Cumprimento de sentença 0828768-37.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828768-37.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828768-37.2022.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO GERALDO DE ATAIDE REU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte demandante para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC. Também INTIMO a parte demandada para, querendo, fazer uso da faculdade do art. 526 do CPC. Campina Grande-PB, 14 de abril de 2026 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2026, 09:06

Incompetência

13/04/2026, 15:53

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 19:48

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0828768-37.2022.8.15.0001. EXPEDIENTE - COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE Procedo a intimação da parte promovente do despacho/decisão/sentença proferido(a) nos autos, conforme id. 128370996 Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo legal.

09/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GERALDO DE ATAIDE REU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. VALOR DO “FUNDESN” RECEBIDO A MENOR PELO AUTOR. DANO MORAL NEGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO RÉU INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. - O autor faz jus ao recebimento de correspondente ao auxílio-desemprego acordado com o Instituto Hidrus, do qual passou a ser sócio, contribuindo mensalmente com valores que lhe assegurariam o recebimento do aludido complemento da aposentadoria, como forma de indenização disponibilizada aos integrantes do Instituto na hipótese de término do contrato com a CAGEPA, não sendo devida qualquer retenção em decorrência de possível inadimplência da mantenedora Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828768-37.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO GERALDO DE ATAÍDE em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA e do INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora que laborou para a CAGEPA até 19/10/2022, data da rescisão de seu contrato de trabalho (ID 65549805). Narra que, por ocasião do desligamento, buscou o recebimento do benefício de auxílio-desemprego junto ao INSTITUTO HIDRUS, entidade instituída pela CAGEPA para prestar assistência social aos seus empregados. Segundo o promovente, o cálculo atuarial indicava um valor total devido de R$$ 54.133,49, contudo, recebeu apenas R$ 12.179,53 (ID 65549800), restando um saldo devedor de R$ 41.953,96 referente ao “FUNDESN a Constituir”, cuja ausência de repasse seria imputável à CAGEPA desde 2005. Requer, então, a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor remanescente, acrescido de acessórios legais, bem como indenização por danos morais. O segundo promovido, INSTITUTO HIDRUS, apresentou Contestação (ID 101671754), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo para processar a matéria, sustentando a competência da Justiça do Trabalho. Suscitou, ainda, a prejudicial de prescrição total ou, alternativamente, a prescrição quinquenal, argumentando que a supressão das contribuições patronais pela CAGEPA ocorreu desde 2005. No mérito, alegou que a inadimplência decorre da falta de repasse das contribuições devidas exclusivamente pela Mantenedora (CAGEPA), e que o pagamento integral pelo Hidrus dependeria de retirar verbas dos fundos individuais de outros associados. Pleiteou a condenação exclusiva da CAGEPA ou, subsidiariamente, a sua responsabilidade apenas subsidiária. A primeira promovida, CAGEPA, apresentou Contestação (ID 70031743, fls. 1/9), alegando preliminarmente sua Ilegitimidade Passiva Ad Causam, sob o argumento de que não possui relação jurídica material com o beneficiário, visto que o INSTITUTO HIDRUS é pessoa jurídica de direito privado autônoma. No mérito, defendeu a ausência de obrigação de repasse financeiro, pois o Hidrus não se enquadraria como entidade de previdência complementar sob a legislação vigente. O autor apresentou impugnações às contestações (IDs 93023541 e 109624518), refutando as preliminares e ratificando os pedidos iniciais. Por fim, o feito foi concluso para sentença, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória. É o BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela prova documental acostada. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos promovidos. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A. Da Alegada Incompetência Deste Juízo O INSTITUTO HIDRUS alegou a incompetência deste juízo em favor da Justiça do Trabalho, por envolver o recebimento de benefício proveniente do contrato de trabalho. Em que pese a insurgência da parte ré, verifica-se que a pretensão autoral é fundada na relação de direito civil mantida entre o autor e a entidade de previdência complementar (ou assistência social), de modo que a discussão envolve apenas de forma indireta aspectos da anterior relação laboral mantida com a CAGEPA. Conforme entendimento consolidado, a competência para processar e julgar ações que versem sobre previdência privada complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 202, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido é firme o entendimento do Tribunal local: PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA INSERIDA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. JUSTIÇA LABORAL INCOMPETENTE. REJEIÇÃO. Como os pontos controvertidos decorrem de vínculo de natureza contratual e não celetista, está caracterizada a competência da justiça estadual para julgar a demanda. SEGUNDA PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. CAGEPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO VÍNCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. APELO PREJUDICADO. O vínculo jurídico celebrado entre o Instituto Hidrus de Assistência Social e o demandante não imputa responsabilidade à apelante/CAGEPA, essa circunstância fática impõe a exclusão da concessionária de serviço público da relação processual, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, tornando prejudicado o apelo. (0807480-85.2015.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2019) Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. B. Da Prescrição O INSTITUTO HIDRUS suscitou a prescrição total ou quinquenal, a partir da supressão das contribuições pela CAGEPA em 2005. Entretanto, analisando a pretensão, o direito do Promovente ao auxílio-desemprego, conforme previsto no Regulamento da entidade (ID 65549810), só se materializa com o término da relação empregatícia com a CAGEPA. Conforme a Petição Inicial (ID 65549800) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 65549805), o desligamento do autor ocorreu em 19/10/2022. A presente ação foi ajuizada em 03/11/2022, ou seja, menos de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalta-se que o marco inicial para a contagem do prazo quinquenal deve ser a data em que o associado obteve a certeza do não pagamento do benefício, o que se deu com a rescisão contratual e o pagamento parcial a menor. Não é razoável exigir que o assistido acompanhe, ao longo de décadas, a regularidade dos repasses da Mantenedora para a entidade. Desse modo, surge a pretensão autoral somente com a recusa ou pagamento a menor do benefício. Assim, REJEITO AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. C. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscitada Pela CAGEPA A CAGEPA, em sua defesa, alega sua Ilegitimidade Passiva Ad Causam, sob o argumento de que não há relação de direito material entre ela e o autor relativa ao pagamento do auxílio-desemprego, sendo o INSTITUTO HIDRUS um ente com autonomia financeira e patrimonial. De fato, o INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é a entidade responsável pela gestão e pagamento do auxílio-desemprego (FUNDESN), conforme o próprio Estatuto Social (ID 65549809, Art. 15, IV). A recusa do pagamento integral se deu por deliberação do próprio Instituto, que condicionou o valor remanescente ao repasse da Mantenedora (CAGEPA). Conforme entendimento consolidado, a condição de Mantenedora não implica responsabilidade solidária ou subsidiária, pois as obrigações contratuais são de responsabilidade da entidade de previdência, que deve buscar os meios próprios (administrativos ou judiciais) para cobrar eventuais débitos da patrocinadora no que tange às contribuições. O segurado é parte estranha à relação de adimplemento entre Mantenedora e Instituto. Vejamos como já decidiu o nosso Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. INSTITUTO HIDRUS. AUTONOMIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-DESEMPREGO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA. MÉRITO DO PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUXÍLIO-DESEMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. CHAMAMENTO À LIDE DA CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. CAPACIDADE E AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSURGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIAME APTO A ENSEJAR PRESCRIÇÃO. PREAMBULARES REJEITADAS”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00672444620128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-06-2018). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO DESEMPREGO. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. CAPACIDADE E AUTONOMIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-PB - AC: 08462155220228152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível - publicado em 31/01/2024). Desse modo, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CAGEPA. II. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito em relação ao INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. É fato incontroverso nos autos que o autor, ANTÔNIO GERALDO DE ATAÍDE, fazia jus ao benefício de auxílio-desemprego, e que o INSTITUTO HIDRUS efetuou o pagamento em valor inferior ao calculado. O próprio INSTITUTO HIDRUS, por meio do Demonstrativo de Atualização Mensal do Fundo de Auxílio-Desemprego Normal – FUNDESN (ID 65549807), e na sua contestação, reconhece a existência do débito remanescente na rubrica “FUNDESN a Constituir”, limitando-se a imputar a responsabilidade financeira à Mantenedora CAGEPA, o que não afasta sua obrigação perante o assistido. Também constitui fato incontroverso, porquanto alegado pela parte autora e não contestado pela parte promovida, que o promovente teria direito ao recebimento do valor de R$ 54.133,49 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), mas recebeu apenas R$ 12.179,53 (doze mil, cento e setenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), restando em aberto um saldo devedor no valor de R$ 41.953,96 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). Assim sendo, o autor faz jus ao recebimento de correspondente ao auxílio-desemprego acordado com o Instituto Hidrus, do qual passou a ser sócio, contribuindo mensalmente com valores que lhe assegurariam o recebimento do aludido complemento da aposentadoria, como forma de indenização disponibilizada aos integrantes do Instituto na hipótese de término do contrato com a CAGEPA, não sendo devida qualquer retenção em decorrência de possível inadimplência da mantenedora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a falha na prestação do serviço, consistente no pagamento parcial de um benefício contratualmente devido, restringe-se ao âmbito do mero inadimplemento contratual. Embora o descumprimento gere transtornos e aborrecimentos, o mero descontentamento com uma situação de divergência financeira, por si só, não configura ofensa grave aos direitos da personalidade passível de reparação por dano moral, exigindo-se prova de ofensa que extrapole o aborrecimento cotidiano, o que não foi demonstrado. Portanto, não restou configurado o dano moral, devendo o pedido ser REJEITADO. Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pela segunda promovida (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA), EXTINGUINDO O FEITO em relação a essa ré sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência, CONDENAR O PRIMEIRO PROMOVIDO (INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) A PAGAR À PARTE AUTORA a quantia de R$ 41.953,96 (Quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigida pelo INPC a partir da data em que o pagamento integral deveria ter sido realizado (data da rescisão contratual, 19/10/2022), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No tocante à extinção do feito sem resolução de mérito em relação à primeira ré (CAGEPA), condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobranças fica suspensa por ser o promovente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme deferido (ID 67946502). No que tange à procedência parcial da ação em relação ao segundo réu, condeno o INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo legal. Após, cumpridas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Campina Grande – PB, 03 de dezembro de 2025. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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