Apelação / Remessa Necessária 0840052-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0840052-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840052-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840052-85.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A evidente inexistência de contradição no julgado, conduz à improcedência destes. Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUCENA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME contra a sentença de ID 115746670, sob a alegação de omissão, haja vista a sentença que reconheceu de ofício a inépcia do pedido executivo necessita ser modificada. Aduz que a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não afasta o seu caráter executivo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos essenciais. Frisa que deixou de analisar o princípio pacta sunt servanda onde deve prevalecer no presente caso, visto que o Banco embargante cumpriu com a sua obrigação no contrato, realizando uma prestação, a saber, a de disponibilizar um crédito à parte embargada mediante taxas módicas, resta a esta a obrigação de realizar a contraprestação, ou seja, o pagamento dos seus débitos e das taxas referentes à disponibilização do crédito. Ao final, requereu que seja julgado improcedente o pleito autoral. Parte embargada se manifestou no 117415350. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. Cumpre destacar que a decisão proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente eivado de omissão pelo embargante. Ora, vê-se que o que pretende o embargante é, de fato, que o decisum seja reformulada para que se amolde aos seus argumentos. Dessa forma, percebe-se que não pretende o embargante sanar qualquer omissão no julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios. A pretensão esbarra, portanto, na inadequação da via eleita, como dito acima. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840052-85.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO/PLANILHA E DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por LUCENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial, requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita. A ação de execução de nº 0800870-92.2024.8.15.2001 que ocasionou os presentes Embargos se pauta na dívida de uma Cédula de Crédito Bancário nº 185.2019.765.7029, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil, oitocentos reais), com vencimento final em 15 de setembro de 2022, do qual fora objeto de aditivo alterando a data do vencimento final para 15 de julho 2024. Ato contínuo, os executados firmaram junto ao Exequente, em 02 de julho de 2019, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 185.2019.558.6966, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com vencimento final em 15 de julho de 2022, do qual fora objeto de aditivo alterando a data do vencimento final para 15 de julho 2024. Sendo, portanto, beneficiários do crédito financiado. Em resumo, a embargada alega ser credora da quantia de R$ 31.991,20 (trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), provenientes das duas cédulas de crédito bancário descritas acima. Verbera que o título é inexequível devido conter uma falha substancial: a ausência das assinaturas das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que a falta de assinatura das testemunhas representa, portanto, uma grave irregularidade que compromete a validade do título executivo extrajudicial. Sem a observância desse requisito legal, a cédula de crédito bancário não pode ser considerada como prova inequívoca da obrigação, tornando-se inadequada para embasar uma execução. Frisa, ainda, que a empresa embargante atravessa um período de severas dificuldades financeiras, o que torna inviável o cumprimento da dívida nos termos exigidos pelo exequente. A empresa está à beira do encerramento de suas atividades, lutando para manter-se operante e, principalmente, para assegurar os empregos de seus colaboradores. Suscita a suspensão dos presentes embargos nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Requer, por fim, a citação do embargado. Postula pela procedência total da ação, declarando nulo o título executivo em questão, solicitando o afastamento de toda e qualquer cobrança referente ao título de crédito em debate, como pedido subsidiário, requerer que seja reconsiderado o valor da dívida, possibilitando um plano de pagamento que respeite a atual capacidade financeira da embargante, com a finalidade de evitar o encerramento de suas atividades empresariais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida (ID 97794446). Impugnação aos Embargos apresentada ao ID 98184722, arguindo preliminar de AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/PLANILHA; da impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega o não cabimento do efeito suspensivo, bem como a exigibilidade do título, ausência de excesso do valor cobrado e da inexistência de encargos abusivos, requerendo, por fim, a improcedência. Réplica à impugnação aos embargos (ID 99751513). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação da embargada (ID 100822538) e da embargante (ID 101293873). Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 107589862). Parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID107753197), bem com a parte embargante (ID 107753197). O despacho de ID 106324528, proferido no processo originário () determinou que o exequente juntasse o título executivo assinado por duas testemunhas, a fim de garantir a exequibilidade do mesmo. No entanto, na petição de ID 107464138, a parte exequente não juntou o requerido e informou a desnecessidade da assinatura do credor e de duas testemunhas para a viabilização da cobrança pela via executiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/PLANILHA Suscita a parte embargada preliminar de ausência de demonstrativo de débito e planilha, no entanto não merece prosperar tendo em vista que o cerne da questão não é excesso de execução e sim, nulidade de título executivo extrajudicial. Desse modo, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A embargada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante e não colacionou aos autos os documentos que ateste a capacidade financeira do mesmo para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o embargante teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante. MÉRITO Trata-se de embargos à execução apresentados sob a alegação de inexequibilidade do título executivo extrajudicial, especificamente duas cédulas de crédito identificadas pelos números 185.2019.765.7029 e 185.2019.558.6966, as quais geraram um crédito em favor da parte embargada na quantia de R$ 31.991,20 (trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), salientando a ausência de assinatura de duas testemunhas nos títulos. Tal ausência é argumento central para a pretensão de declarar nula a execução, sob o fundamento de que o título não preenche os requisitos necessários à sua constituição como título executivo extrajudicial. A parte embargada aduz que o embargante ficou inadimplente, não realizando mais qualquer pagamento. No que se refere ao pedido de mérito nos presentes embargos, não há dúvidas de que o embargante veicula alegação de irregularidade do título, com a consequente inexequibilidade, em vista da ausência de assinatura de duas testemunhas que validem o título, conforme mencionado. Dito isso, cumpre aqui invocar o que dispõe sobre os embargos à execução do CPC/2015, em seu art. 917, §3º. Veja-se: “Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” GN A alegação de inexequibilidade do título se pauta no art. 784, III, do CPC, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Esse requisito formal é essencial para conferir ao título a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, possibilitando a execução direta sem a necessidade de discussão prévia do crédito em ação de conhecimento. No caso em análise, as cédulas de crédito apresentadas como título executivo não estão acompanhadas das assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o mencionado dispositivo legal. Tal irregularidade compromete a natureza executiva do documento, na medida em que a ausência desse requisito formal impede que se reconheça a presunção de veracidade e exigibilidade inerente ao título. O entendimento jurisprudencial também é pacífico quanto à imprescindibilidade de que, para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve observar rigorosamente os requisitos legais. A ausência de assinatura de testemunhas, ainda que não comprometa a validade do contrato em si, impede sua execução nos moldes previstos no procedimento do Código de Processo Civil. É importante salientar que, embora a cédula de crédito bancário seja regulamentada por legislação especial – Lei nº 10.931/2004 –, a ausência de assinaturas de testemunhas retira do documento sua força executiva, uma vez que o artigo 29, § 1º, dessa mesma lei remete ao regramento do Código de Processo Civil quanto aos requisitos formais para constituição do título executivo extrajudicial. A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a inexistência das assinaturas das testemunhas compromete a exequibilidade do título, não obstante a validade do contrato entre as partes para outros fins. Tal irregularidade caracteriza a ausência de pressuposto legal necessário à constituição da execução, configurando, assim, a inépcia do pedido executivo. Ademais, a jurisprudência está em consonância com o exposto, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OU REPASSE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2. Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4. O documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. 5. A ausência da assinatura das testemunhas no Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário - como expressamente consignado em sentença - afasta os argumentos da recorrente relativos à existência de título executivo extrajudicial. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1823834 BA 2019/0189320-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) Ademais, observa-se que a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada não trouxe elementos ou argumentos suficientes para afastar a alegação de inexequibilidade dos títulos. A ausência de documentos comprobatórios que poderiam contradizer a alegação do embargante reforça o entendimento de que as cédulas de crédito apresentadas não preenchem os requisitos necessários à execução. No que concerne a isso, é necessário constar que, mesmo intimada para se manifestar e emendar, colacionando aos autos título executivo assinado pelas duas testemunhas, a parte exequente apenas informou a desnecessidade de constar as referidas assinaturas. Portanto, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas nos títulos de crédito que embasam a execução, é inegável que os documentos apresentados não podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais. A ausência desse requisito formal compromete a força executiva do documento e, por conseguinte, a viabilidade jurídica da execução. Não se trata de mera irregularidade sanável, mas de um vício que afeta diretamente a constituição do título executivo, tornando-o inexequível. Ademais, o vício em questão é de ordem pública, pois diz respeito à ausência de pressupostos processuais indispensáveis para o regular prosseguimento da execução. Assim, a inépcia do pedido executivo pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Dessa forma, diante da ausência de assinaturas das testemunhas nas cédulas de crédito bancário, reconheço, de ofício, a inépcia do pedido executivo, declarando a inexequibilidade dos títulos apresentados. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inépcia do pedido executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840052-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para querendo, em 10 requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840052-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840052-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840052-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [x ] Intimação da parte Promovida, para, embargar, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Requerer o que entender de direito.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40954148 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40954148 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Provimento

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(26)