Execução Fiscal 0871777-29.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0871777-29.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 07:06

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:49

Mero expediente

09/04/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:05

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 19:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871777-29.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A., visando a cobrança de débitos de ICMS, multa e correção/juros, formalizados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020004220232367, no valor inicial de R$ 80.160,72 (oitenta mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos). Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade requerendo inicialmente a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da presente Execução Fiscal. Eis o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita O benefício da gratuidade processual tem por escopo assegurar o acesso à Justiça às pessoas tanto físicas, quanto jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98, do CPC). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E precedentes das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) Nesse compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, pontuando-se que, relativamente às pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), devendo esta condição, portanto, ser adequadamente comprovada. Por sua vez, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada através de documentos públicos ou particulares que retratem de modo contextualizado a “saúde financeira” da pessoa jurídica, a exemplo, de declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços financeiros, etc. No caso vertente, a parte executada demonstrou que está enfrentando sérios abalos econômicos, decorrentes da recente crise financeira e por isso ajuizou uma ação de recuperação extrajudicial. Tal fato, por si só, é um forte indicativo da grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, pois a recuperação judicial ou extrajudicial são mecanismos legais destinados justamente a empresas que se encontram em estado de inviabilidade econômica, buscando a reestruturação e a superação da crise. Adicionalmente, a executada apresentou um balancete anual indicando um vultoso prejuízo de mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) durante o exercício de 2023. Essa cifra, por sua magnitude, evidencia um profundo desequilíbrio financeiro que corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. Outro elemento probatório relevante é a declaração de faturamento da executada, que revela uma drástica queda no faturamento bruto nos últimos doze meses. Comparando fevereiro de 2024 (R$ 3.813.158,61) com janeiro de 2025 (R$ 1.259.701,60), observa-se uma diminuição acentuada das receitas. Essa redução expressiva da receita, aliada aos prejuízos já mencionados, reforça a precária situação financeira da empresa. Os extratos bancários juntados aos autos (referentes a janeiro e novembro/dezembro de 2024 e janeiro de 2025) também corroboram a tese de insuficiência de recursos. As informações revelam saldos em contas correntes muito baixos, e em alguns casos, até mesmo zerados ou negativos, demonstrando a dificuldade da empresa em manter um capital de giro minimamente adequado para suas operações. Considerando o conjunto probatório robusto, verifica-se que a executada logrou demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer seriamente a continuidade de suas operações. Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars A executada requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da presente Execução Fiscal. Para tanto, argumentou a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a minuciosa e extensa argumentação apresentada pela executada, o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars contra a Fazenda Pública deve ser analisado com redobrada cautela e parcimônia. A outorga de medidas liminares ou antecipatórias de forma unilateral, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, constitui uma exceção à regra do contraditório e somente se justifica em situações de extrema urgência e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não possam aguardar a manifestação da parte adversa. No contexto específico das demandas que envolvem a Fazenda Pública, a jurisprudência e a doutrina são unânimes em conferir um tratamento diferenciado à concessão de tutelas de urgência, especialmente aquelas que implicam em suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou em atos constritivos, que impactam diretamente o erário público e a capacidade do Estado de financiar suas atividades essenciais. A presunção de legalidade, legitimidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos e das certidões de dívida ativa impõe um ônus argumentativo e probatório mais elevado à parte que pleiteia a suspensão do crédito tributário. A concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública é, em regra, admissível apenas em caráter excepcionalíssimo, quando a robustez da prova e a gravidade do periculum in mora são manifestas e comprovadamente insuscetíveis de aguardar o devido processo legal com a oitiva do ente público. Neste caso, embora a executada tenha apresentado argumentos substanciais relativos à nulidade da citação, aos vícios na CDA e ao excesso de execução, estas são matérias que demandam uma análise aprofundada da Fazenda Pública, a quem compete o dever de se manifestar e, se for o caso, apresentar os documentos e justificativas pertinentes à regularidade da constituição do crédito e da própria execução. Ademais, embora a situação financeira da executada seja, de fato, delicada, com a comprovação de estar em processo de recuperação extrajudicial e de ter experimentado prejuízos vultosos, o perigo de dano invocado para justificar a tutela inaudita altera pars não se revela com a especificidade e iminência que afastem a necessidade da prévia manifestação do exequente. A recuperação extrajudicial já em curso em outro foro já contempla medidas de suspensão de exigibilidade de créditos sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. É fundamental que se esclareça se o débito de ICMS em questão nesta execução está ou não abrangido por tal plano e pela suspensão já deferida, o que demanda a oitiva da Fazenda Pública. A concessão unilateral de uma medida tão impactante, sem que o ente público tenha a oportunidade de se manifestar sobre as alegações da executada e sobre a pertinência do crédito tributário, poderia gerar grave desequilíbrio processual e financeiro ao Estado da Paraíba. Portanto, a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade, embora relevante, não apresenta, neste momento processual e em face da particularidade de envolver a Fazenda Pública, o caráter de urgência manifesta e insuperável que justifique a supressão do contraditório em sua fase inicial. Por essas razões, o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars deve ser indeferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA em favor da executada em consonância com o art. 5, LXXIV, da CF, art. 98 do CPC e a Súmula 581 do STJ. INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos de urgência e perigo de dano irreparável que justifiquem a supressão do contraditório prévio em face da Fazenda Pública. INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, impugnar a Exceção de Pré-Executividade. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:09

Gratuidade da Justiça

06/03/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 11:47

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871777-29.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A., visando a cobrança de débitos de ICMS, multa e correção/juros, formalizados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020004220232367, no valor inicial de R$ 80.160,72 (oitenta mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos). Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade requerendo inicialmente a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da presente Execução Fiscal. Eis o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita O benefício da gratuidade processual tem por escopo assegurar o acesso à Justiça às pessoas tanto físicas, quanto jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98, do CPC). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E precedentes das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) Nesse compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, pontuando-se que, relativamente às pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), devendo esta condição, portanto, ser adequadamente comprovada. Por sua vez, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada através de documentos públicos ou particulares que retratem de modo contextualizado a “saúde financeira” da pessoa jurídica, a exemplo, de declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços financeiros, etc. No caso vertente, a parte executada demonstrou que está enfrentando sérios abalos econômicos, decorrentes da recente crise financeira e por isso ajuizou uma ação de recuperação extrajudicial. Tal fato, por si só, é um forte indicativo da grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, pois a recuperação judicial ou extrajudicial são mecanismos legais destinados justamente a empresas que se encontram em estado de inviabilidade econômica, buscando a reestruturação e a superação da crise. Adicionalmente, a executada apresentou um balancete anual indicando um vultoso prejuízo de mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) durante o exercício de 2023. Essa cifra, por sua magnitude, evidencia um profundo desequilíbrio financeiro que corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. Outro elemento probatório relevante é a declaração de faturamento da executada, que revela uma drástica queda no faturamento bruto nos últimos doze meses. Comparando fevereiro de 2024 (R$ 3.813.158,61) com janeiro de 2025 (R$ 1.259.701,60), observa-se uma diminuição acentuada das receitas. Essa redução expressiva da receita, aliada aos prejuízos já mencionados, reforça a precária situação financeira da empresa. Os extratos bancários juntados aos autos (referentes a janeiro e novembro/dezembro de 2024 e janeiro de 2025) também corroboram a tese de insuficiência de recursos. As informações revelam saldos em contas correntes muito baixos, e em alguns casos, até mesmo zerados ou negativos, demonstrando a dificuldade da empresa em manter um capital de giro minimamente adequado para suas operações. Considerando o conjunto probatório robusto, verifica-se que a executada logrou demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer seriamente a continuidade de suas operações. Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars A executada requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da presente Execução Fiscal. Para tanto, argumentou a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a minuciosa e extensa argumentação apresentada pela executada, o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars contra a Fazenda Pública deve ser analisado com redobrada cautela e parcimônia. A outorga de medidas liminares ou antecipatórias de forma unilateral, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, constitui uma exceção à regra do contraditório e somente se justifica em situações de extrema urgência e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não possam aguardar a manifestação da parte adversa. No contexto específico das demandas que envolvem a Fazenda Pública, a jurisprudência e a doutrina são unânimes em conferir um tratamento diferenciado à concessão de tutelas de urgência, especialmente aquelas que implicam em suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou em atos constritivos, que impactam diretamente o erário público e a capacidade do Estado de financiar suas atividades essenciais. A presunção de legalidade, legitimidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos e das certidões de dívida ativa impõe um ônus argumentativo e probatório mais elevado à parte que pleiteia a suspensão do crédito tributário. A concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública é, em regra, admissível apenas em caráter excepcionalíssimo, quando a robustez da prova e a gravidade do periculum in mora são manifestas e comprovadamente insuscetíveis de aguardar o devido processo legal com a oitiva do ente público. Neste caso, embora a executada tenha apresentado argumentos substanciais relativos à nulidade da citação, aos vícios na CDA e ao excesso de execução, estas são matérias que demandam uma análise aprofundada da Fazenda Pública, a quem compete o dever de se manifestar e, se for o caso, apresentar os documentos e justificativas pertinentes à regularidade da constituição do crédito e da própria execução. Ademais, embora a situação financeira da executada seja, de fato, delicada, com a comprovação de estar em processo de recuperação extrajudicial e de ter experimentado prejuízos vultosos, o perigo de dano invocado para justificar a tutela inaudita altera pars não se revela com a especificidade e iminência que afastem a necessidade da prévia manifestação do exequente. A recuperação extrajudicial já em curso em outro foro já contempla medidas de suspensão de exigibilidade de créditos sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. É fundamental que se esclareça se o débito de ICMS em questão nesta execução está ou não abrangido por tal plano e pela suspensão já deferida, o que demanda a oitiva da Fazenda Pública. A concessão unilateral de uma medida tão impactante, sem que o ente público tenha a oportunidade de se manifestar sobre as alegações da executada e sobre a pertinência do crédito tributário, poderia gerar grave desequilíbrio processual e financeiro ao Estado da Paraíba. Portanto, a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade, embora relevante, não apresenta, neste momento processual e em face da particularidade de envolver a Fazenda Pública, o caráter de urgência manifesta e insuperável que justifique a supressão do contraditório em sua fase inicial. Por essas razões, o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars deve ser indeferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA em favor da executada em consonância com o art. 5, LXXIV, da CF, art. 98 do CPC e a Súmula 581 do STJ. INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos de urgência e perigo de dano irreparável que justifiquem a supressão do contraditório prévio em face da Fazenda Pública. INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, impugnar a Exceção de Pré-Executividade. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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