Procedimento Comum Cível 0800421-27.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800421-27.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 12:28

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 09:33

Publicação

22/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: OSENILDA APOLINARIO TAVARES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800421-27.2026.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por OSENILDA APOLINARIO TAVARES contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), obter a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e ser indenizada por danos morais. Instada a se manifestar sobre a possível ocorrência de decadência, a parte autora apresentou sua argumentação no evento 155780614. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a decadência e apresentou sua resposta, o contraditório prévio foi observado, permitindo o julgamento antecipado da questão. Nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Assim, sendo o caso dos autos, passo ao julgamento. Conforme se extrai da inicial, a causa de pedir reside unicamente na ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato, visto que a Autora sustenta que pretendia celebrar um contrato de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. A propósito, vejamos as palavras da própria autora (evento 154345113): "Ocorre que, no dia 04 de fevereiro de 2017, a Autora buscou a instituição Ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado tradicional. Sua intenção era obter um crédito pontual, com a segurança de parcelas fixas, taxas de juros competitivas e, o mais importante, um prazo pré-definido para a quitação total da dívida. Contudo, a instituição Ré, de forma sub-reptícia e violando flagrantemente seu dever de informação, induziu a Autora a erro. Ao invés do empréstimo consignado pretendido, a Ré formalizou um produto financeiro completamente diverso: um contrato de adesão a cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 11727932 (...)" Considerando a causa de pedir e que o contrato foi averbado em 04/02/2017 (evento 154345117), enquanto a ação foi distribuída em 24/02/2026, verifica-se a ocorrência da decadência, isso porque o prazo aplicável à espécie é o de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, para o qual o termo inicial é a data da celebração do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2071198 AL 2022/0040112-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Igualmente, assim decidiu o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C REIVINDICATÓRIA. DOLO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR. ACOLHIMENTO. PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para se buscar a anulação de negócio jurídico celebrado com base em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. - O próprio dispositivo legal em questão faz menção expressa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do negócio que se busca anular. - Proposta a ação depois de decorrido o prazo facultado pela legislação de regência para a anulação, há de se reconhecer a decadência do direito vindicado. (...) (TJ-PB - AC: 00113822220148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (…) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. (TJ-PB - AC: 08006450920188150441, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 178, II, DO C.C. CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO PARA CONVERTÊ-LO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAL PEDIDO E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso, qual seja, a decadência (art. 487, II, do CPC). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB - 0800828-08.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) E outro não poderia ser o entendimento dos demais tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE PRETENDIA. Sentença de improcedência. Apelação. Decadência, pronunciada ex officio. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos pelo agravante não lograram convencer do desacerto da decisão agravada, por isso que não pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais ou mesmo o reconhecimento do caráter abusivo de uma delas, pretensões sujeitas a prazo prescricional e à consideração de que se cuida de relação de trato sucessivo, mas persegue a anulação do próprio negócio jurídico por alegado vício de consentimento e tal intento. De natureza constitutiva negativa -- se curva ao prazo decadencial de que trata o art. 178, inciso II do Código Civil, contado do dia da avença. Ademais, segundo a edição n. º 183 do caderno Jurisprudência em Teses do E. STJ, "eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno" (Tese 10). Recurso não provido. (TJRJ; APL 0068558-84.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 01/09/2022; Pág. 471) Ademais, ainda que a relação seja de trato sucessivo, não há que se falar em renovação, a qual somente ocorre na prescrição, pois a decadência atinge o próprio fundo de direito. Com efeito, reconhecida a decadência quanto à pretensão de debater o vício de consentimento, os pedidos de ressarcimento e indenização ficam prejudicados, porquanto o seu fundamento seria justamente o erro no momento de contratar o serviço. Ora, não sendo possível discutir sobre o alegado vício, inexiste fato ilícito capaz de ensejar o dever de ressarcir, seja pelo dano moral ou pelo dano material. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO a decadência quanto ao vício de consentimento e, consequentemente, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária neste momento (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 332, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: OSENILDA APOLINARIO TAVARES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800421-27.2026.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por OSENILDA APOLINARIO TAVARES contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), obter a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e ser indenizada por danos morais. Instada a se manifestar sobre a possível ocorrência de decadência, a parte autora apresentou sua argumentação no evento 155780614. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a decadência e apresentou sua resposta, o contraditório prévio foi observado, permitindo o julgamento antecipado da questão. Nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Assim, sendo o caso dos autos, passo ao julgamento. Conforme se extrai da inicial, a causa de pedir reside unicamente na ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato, visto que a Autora sustenta que pretendia celebrar um contrato de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. A propósito, vejamos as palavras da própria autora (evento 154345113): "Ocorre que, no dia 04 de fevereiro de 2017, a Autora buscou a instituição Ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado tradicional. Sua intenção era obter um crédito pontual, com a segurança de parcelas fixas, taxas de juros competitivas e, o mais importante, um prazo pré-definido para a quitação total da dívida. Contudo, a instituição Ré, de forma sub-reptícia e violando flagrantemente seu dever de informação, induziu a Autora a erro. Ao invés do empréstimo consignado pretendido, a Ré formalizou um produto financeiro completamente diverso: um contrato de adesão a cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 11727932 (...)" Considerando a causa de pedir e que o contrato foi averbado em 04/02/2017 (evento 154345117), enquanto a ação foi distribuída em 24/02/2026, verifica-se a ocorrência da decadência, isso porque o prazo aplicável à espécie é o de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, para o qual o termo inicial é a data da celebração do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2071198 AL 2022/0040112-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Igualmente, assim decidiu o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C REIVINDICATÓRIA. DOLO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR. ACOLHIMENTO. PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para se buscar a anulação de negócio jurídico celebrado com base em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. - O próprio dispositivo legal em questão faz menção expressa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do negócio que se busca anular. - Proposta a ação depois de decorrido o prazo facultado pela legislação de regência para a anulação, há de se reconhecer a decadência do direito vindicado. (...) (TJ-PB - AC: 00113822220148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (…) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. (TJ-PB - AC: 08006450920188150441, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 178, II, DO C.C. CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO PARA CONVERTÊ-LO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAL PEDIDO E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso, qual seja, a decadência (art. 487, II, do CPC). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB - 0800828-08.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) E outro não poderia ser o entendimento dos demais tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE PRETENDIA. Sentença de improcedência. Apelação. Decadência, pronunciada ex officio. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos pelo agravante não lograram convencer do desacerto da decisão agravada, por isso que não pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais ou mesmo o reconhecimento do caráter abusivo de uma delas, pretensões sujeitas a prazo prescricional e à consideração de que se cuida de relação de trato sucessivo, mas persegue a anulação do próprio negócio jurídico por alegado vício de consentimento e tal intento. De natureza constitutiva negativa -- se curva ao prazo decadencial de que trata o art. 178, inciso II do Código Civil, contado do dia da avença. Ademais, segundo a edição n. º 183 do caderno Jurisprudência em Teses do E. STJ, "eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno" (Tese 10). Recurso não provido. (TJRJ; APL 0068558-84.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 01/09/2022; Pág. 471) Ademais, ainda que a relação seja de trato sucessivo, não há que se falar em renovação, a qual somente ocorre na prescrição, pois a decadência atinge o próprio fundo de direito. Com efeito, reconhecida a decadência quanto à pretensão de debater o vício de consentimento, os pedidos de ressarcimento e indenização ficam prejudicados, porquanto o seu fundamento seria justamente o erro no momento de contratar o serviço. Ora, não sendo possível discutir sobre o alegado vício, inexiste fato ilícito capaz de ensejar o dever de ressarcir, seja pelo dano moral ou pelo dano material. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO a decadência quanto ao vício de consentimento e, consequentemente, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária neste momento (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 332, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 07:34

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: OSENILDA APOLINARIO TAVARES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800421-27.2026.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por OSENILDA APOLINARIO TAVARES contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), obter a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e ser indenizada por danos morais. Instada a se manifestar sobre a possível ocorrência de decadência, a parte autora apresentou sua argumentação no evento 155780614. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a decadência e apresentou sua resposta, o contraditório prévio foi observado, permitindo o julgamento antecipado da questão. Nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Assim, sendo o caso dos autos, passo ao julgamento. Conforme se extrai da inicial, a causa de pedir reside unicamente na ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato, visto que a Autora sustenta que pretendia celebrar um contrato de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. A propósito, vejamos as palavras da própria autora (evento 154345113): "Ocorre que, no dia 04 de fevereiro de 2017, a Autora buscou a instituição Ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado tradicional. Sua intenção era obter um crédito pontual, com a segurança de parcelas fixas, taxas de juros competitivas e, o mais importante, um prazo pré-definido para a quitação total da dívida. Contudo, a instituição Ré, de forma sub-reptícia e violando flagrantemente seu dever de informação, induziu a Autora a erro. Ao invés do empréstimo consignado pretendido, a Ré formalizou um produto financeiro completamente diverso: um contrato de adesão a cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 11727932 (...)" Considerando a causa de pedir e que o contrato foi averbado em 04/02/2017 (evento 154345117), enquanto a ação foi distribuída em 24/02/2026, verifica-se a ocorrência da decadência, isso porque o prazo aplicável à espécie é o de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, para o qual o termo inicial é a data da celebração do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2071198 AL 2022/0040112-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Igualmente, assim decidiu o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C REIVINDICATÓRIA. DOLO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR. ACOLHIMENTO. PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para se buscar a anulação de negócio jurídico celebrado com base em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. - O próprio dispositivo legal em questão faz menção expressa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do negócio que se busca anular. - Proposta a ação depois de decorrido o prazo facultado pela legislação de regência para a anulação, há de se reconhecer a decadência do direito vindicado. (...) (TJ-PB - AC: 00113822220148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (…) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. (TJ-PB - AC: 08006450920188150441, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 178, II, DO C.C. CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO PARA CONVERTÊ-LO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAL PEDIDO E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso, qual seja, a decadência (art. 487, II, do CPC). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB - 0800828-08.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) E outro não poderia ser o entendimento dos demais tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE PRETENDIA. Sentença de improcedência. Apelação. Decadência, pronunciada ex officio. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos pelo agravante não lograram convencer do desacerto da decisão agravada, por isso que não pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais ou mesmo o reconhecimento do caráter abusivo de uma delas, pretensões sujeitas a prazo prescricional e à consideração de que se cuida de relação de trato sucessivo, mas persegue a anulação do próprio negócio jurídico por alegado vício de consentimento e tal intento. De natureza constitutiva negativa -- se curva ao prazo decadencial de que trata o art. 178, inciso II do Código Civil, contado do dia da avença. Ademais, segundo a edição n. º 183 do caderno Jurisprudência em Teses do E. STJ, "eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno" (Tese 10). Recurso não provido. (TJRJ; APL 0068558-84.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 01/09/2022; Pág. 471) Ademais, ainda que a relação seja de trato sucessivo, não há que se falar em renovação, a qual somente ocorre na prescrição, pois a decadência atinge o próprio fundo de direito. Com efeito, reconhecida a decadência quanto à pretensão de debater o vício de consentimento, os pedidos de ressarcimento e indenização ficam prejudicados, porquanto o seu fundamento seria justamente o erro no momento de contratar o serviço. Ora, não sendo possível discutir sobre o alegado vício, inexiste fato ilícito capaz de ensejar o dever de ressarcir, seja pelo dano moral ou pelo dano material. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO a decadência quanto ao vício de consentimento e, consequentemente, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária neste momento (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 332, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: OSENILDA APOLINARIO TAVARES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800421-27.2026.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por OSENILDA APOLINARIO TAVARES contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), obter a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e ser indenizada por danos morais. Instada a se manifestar sobre a possível ocorrência de decadência, a parte autora apresentou sua argumentação no evento 155780614. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a decadência e apresentou sua resposta, o contraditório prévio foi observado, permitindo o julgamento antecipado da questão. Nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Assim, sendo o caso dos autos, passo ao julgamento. Conforme se extrai da inicial, a causa de pedir reside unicamente na ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato, visto que a Autora sustenta que pretendia celebrar um contrato de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. A propósito, vejamos as palavras da própria autora (evento 154345113): "Ocorre que, no dia 04 de fevereiro de 2017, a Autora buscou a instituição Ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado tradicional. Sua intenção era obter um crédito pontual, com a segurança de parcelas fixas, taxas de juros competitivas e, o mais importante, um prazo pré-definido para a quitação total da dívida. Contudo, a instituição Ré, de forma sub-reptícia e violando flagrantemente seu dever de informação, induziu a Autora a erro. Ao invés do empréstimo consignado pretendido, a Ré formalizou um produto financeiro completamente diverso: um contrato de adesão a cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 11727932 (...)" Considerando a causa de pedir e que o contrato foi averbado em 04/02/2017 (evento 154345117), enquanto a ação foi distribuída em 24/02/2026, verifica-se a ocorrência da decadência, isso porque o prazo aplicável à espécie é o de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, para o qual o termo inicial é a data da celebração do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2071198 AL 2022/0040112-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Igualmente, assim decidiu o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C REIVINDICATÓRIA. DOLO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR. ACOLHIMENTO. PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para se buscar a anulação de negócio jurídico celebrado com base em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. - O próprio dispositivo legal em questão faz menção expressa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do negócio que se busca anular. - Proposta a ação depois de decorrido o prazo facultado pela legislação de regência para a anulação, há de se reconhecer a decadência do direito vindicado. (...) (TJ-PB - AC: 00113822220148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (…) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. (TJ-PB - AC: 08006450920188150441, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 178, II, DO C.C. CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO PARA CONVERTÊ-LO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAL PEDIDO E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso, qual seja, a decadência (art. 487, II, do CPC). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB - 0800828-08.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) E outro não poderia ser o entendimento dos demais tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE PRETENDIA. Sentença de improcedência. Apelação. Decadência, pronunciada ex officio. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos pelo agravante não lograram convencer do desacerto da decisão agravada, por isso que não pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais ou mesmo o reconhecimento do caráter abusivo de uma delas, pretensões sujeitas a prazo prescricional e à consideração de que se cuida de relação de trato sucessivo, mas persegue a anulação do próprio negócio jurídico por alegado vício de consentimento e tal intento. De natureza constitutiva negativa -- se curva ao prazo decadencial de que trata o art. 178, inciso II do Código Civil, contado do dia da avença. Ademais, segundo a edição n. º 183 do caderno Jurisprudência em Teses do E. STJ, "eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno" (Tese 10). Recurso não provido. (TJRJ; APL 0068558-84.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 01/09/2022; Pág. 471) Ademais, ainda que a relação seja de trato sucessivo, não há que se falar em renovação, a qual somente ocorre na prescrição, pois a decadência atinge o próprio fundo de direito. Com efeito, reconhecida a decadência quanto à pretensão de debater o vício de consentimento, os pedidos de ressarcimento e indenização ficam prejudicados, porquanto o seu fundamento seria justamente o erro no momento de contratar o serviço. Ora, não sendo possível discutir sobre o alegado vício, inexiste fato ilícito capaz de ensejar o dever de ressarcir, seja pelo dano moral ou pelo dano material. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO a decadência quanto ao vício de consentimento e, consequentemente, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária neste momento (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 332, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

31/03/2026, 00:00

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