Procedimento Comum Cível 0806162-86.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 08/08/2024

09/08/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 21:40

Homologada a Transação

08/08/2024, 21:40

Juntada de Certidão

10/07/2024, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/05/2024, 12:10

Determinação de redistribuição por prevenção

09/05/2024, 12:10

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2024, 20:48

Todas as movimentações(71)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 08/08/2024

09/08/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO. REU: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. O processo veio redistribuído para este acervo B, por meio de deci Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806162-86.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio, Rescisão / Resolução].

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 21:40

Homologada a Transação

08/08/2024, 21:40

Juntada de Certidão

10/07/2024, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/05/2024, 12:10

Determinação de redistribuição por prevenção

09/05/2024, 12:10

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2024, 20:48

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Intime a parte promovente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias acerca da documentação acostada no ID: 89232140. Transcorrido o referido prazo, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:44

Decorrido prazo de JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o mandado de citação da ré JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS foi juntado aos autos em 28.11.2023, deixando a promovida transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o i

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o mandado de citação da ré JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS foi juntado aos autos em 28.11.2023, deixando a promovida transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o i

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o mandado de citação da ré JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS foi juntado aos autos em 28.11.2023, deixando a promovida transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o i

28/03/2024, 00:00

Decretada a revelia

27/03/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de réplica

26/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 10:52

Publicado Despacho em 15/02/2024.

17/02/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, observo que o prazo para contestação do feito ainda está em curso no tocante a ré GILZERDA VIEIRA DA SILVA. Desse modo, indevida a conclusão pela serventia judicial. Com o transcurso d

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, observo que o prazo para contestação do feito ainda está em curso no tocante a ré GILZERDA VIEIRA DA SILVA. Desse modo, indevida a conclusão pela serventia judicial. Com o transcurso d

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, observo que o prazo para contestação do feito ainda está em curso no tocante a ré GILZERDA VIEIRA DA SILVA. Desse modo, indevida a conclusão pela serventia judicial. Com o transcurso d

12/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 20:38

Juntada de Petição de contestação

09/02/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:52

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:15

Decorrido prazo de JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:06

Juntada de Petição de diligência

28/11/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 23:59

Expedição de Mandado.

25/11/2023, 07:37

Expedição de Mandado.

25/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

09/11/2023, 00:05

Publicado Decisão em 08/11/2023.

09/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO RÉUS: GILZERDA VIEIRA DA SILVA, JOSEFA ADRIANA VIEIRA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806162-86.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL/ CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS /MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL / COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Rosângela da Silva Henrique

07/11/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2023, 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO - CPF: 039.953.044-43 (AUTOR).

06/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:27

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:55

Determinada a emenda à inicial

18/09/2023, 08:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO (039.953.044-43).

18/09/2023, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

17/09/2023, 13:17

Documentos

Decisão

•18/09/2023, 08:55

Decisão

•06/11/2023, 14:27

Decisão

•06/11/2023, 14:27

Despacho

•09/02/2024, 13:52

Despacho

•09/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:53

Decisão

•27/03/2024, 16:33

Decisão

•27/03/2024, 16:33

Despacho

•30/04/2024, 09:08

Despacho

•30/04/2024, 09:08

Documento Prova Emprestada

•07/05/2024, 20:48

Decisão

•09/05/2024, 12:10

Decisão

•10/07/2024, 13:31

Sentença

•08/08/2024, 21:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•18/09/2023, 08:55

Decisão

•06/11/2023, 14:27

Decisão

•06/11/2023, 14:27

Despacho

•09/02/2024, 13:52

Despacho

•09/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:53

Decisão

•27/03/2024, 16:33

Decisão

•27/03/2024, 16:33

Despacho

•30/04/2024, 09:08

Despacho

•30/04/2024, 09:08

Documento Prova Emprestada

•07/05/2024, 20:48

Decisão

•09/05/2024, 12:10

Decisão

•10/07/2024, 13:31

Sentença

•08/08/2024, 21:40

Sentença

•08/08/2024, 21:40