Procedimento Comum Cível 0807293-39.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807293-39.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

28/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WOLNEY LIRA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2016. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR QUE CONTRADIZ A FICHA FINANCEIRA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELO RÉU. VERBAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O recebimento de salário e da gratificação natalina configura-se como direito constitucionalmente garantido ao servidor público, por força do disposto no art. 7º, IV e VIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. - Evidenciado o vínculo funcional e a qualidade de servidor público do autor, bem como a incontroversa prestação de serviços em favor do Município, o pagamento das verbas salariais pleiteadas é obrigação da municipalidade. - Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu, mormente quando a documentação fiscal e bancária apresentada pelo autor elide a presunção de veracidade da ficha financeira produzida unilateralmente pelo ente público. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo número - 0807293-39.2021.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por WOLNEY LIRA PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, também já qualificado, por meio da qual persegue o recebimento de verbas salariais inadimplidas. Na petição inicial (ID 52840598), a parte autora narrou ser servidor público concursado do Município de Santa Rita, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos sob a matrícula de nº 20150003, desde 11 de março de 2015. Alegou que a municipalidade ré não efetuou o pagamento de sua remuneração referente ao mês de dezembro de 2016, nem da gratificação natalina (13º salário) integral do mesmo exercício. Afirmou que sua remuneração à época totalizava R$ 7.325,00, tornando devido o montante de R$ 14.650,00. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores reclamados, devidamente corrigidos, além dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com diversos documentos, notadamente procuração, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários e a ficha financeira do ano de 2016. Em decisão inicial (ID 52847686), foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do ente municipal. Devidamente citado, o Município de Santa Rita apresentou contestação (ID 55393364), na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e a necessidade de aplicação do rito do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, sustentou que as verbas pleiteadas foram devidamente pagas, conforme demonstraria a ficha financeira do servidor relativa ao exercício de 2016, anexada aos autos, pugnando pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 56988227), rebatendo as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da exordial. Enfatizou que os documentos por si juntados, como os extratos bancários e a declaração de imposto de renda, comprovam a ausência dos pagamentos reclamados, desconstituindo a validade da ficha financeira apresentada pelo réu. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 57749244 e 57807601). Os autos vieram, então, conclusos, considerando que a Sentença prolatada na id. 73471614, foi cancelada em razão da inobservância do rito processual adequado, passo a prolação de nova sentença. É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Determina o art. 355, I, do CPC que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458)”. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Aplicação Do Rito Do Procedimento De Juizado Especial Da Fazenda Pública Quanto à preliminar para aplicação do rito do juizado especial da Fazenda Pública ou que seja sobrestado o presente processo até o julgamento do incidente de demandas repetitivas nº º 0812984-28.2019.815.0000, em que pese não ter pedido, por parte da promovente, nesse sentido, não merece acolhida, considerando que, nesta Comarca de Santa Rita, não foi instalado o Juizado da Fazenda Pública, deve a presente lide tramitar perante este Juízo de direito. Com efeito, no âmbito do TJPB, existe a prevalência do entendimento de que, diante da ausência de instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça, não seria possível atribuir a competência para a apreciação da matéria pelos Juizados Especiais Cíveis existentes nas respectivas Comarcas. Assim é o entendimento do TJPB: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARAIBANA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES SOB O RITO DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, EXPRESSA, POR PARTE DO TRIBUNAL PARAIBANO, DE UNIDADE JURISDICIONAL PARA ATUAR COM A MATÉRIA TRATADA NA LEI FEDERAL EM REFERÊNCIA. FEITO QUE ENVOLVE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - É fato que a LOJE Estadual foi atualizada para se contemporizar com a Lei Federal n.º 12.513/2009, no entanto, o nosso Tribunal não instalou a Vara Especializada, muito menos anexou esta competência a qualquer outra unidade jurisdicional, conforme faculta a Lei Federal. - A Universidade Estadual da Paraíba possui natureza jurídica de Autarquia Pública Estadual, enquadrando-se, de maneira consequente, no conceito de Fazenda Pública, sendo oportuno registrar que, onde existirem, as Varas Especializadas em Fazenda Pública detém competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar as ações relacionadas aos interesses do Estado e dos Municípios, bem como as suas respectivas Administrações Indiretas. - Como inexiste instalação de Juizados Especiais Fazendários no âmbito da Comarca Campinense, muito menos a investidura, por parte do Tribunal, de uma Unidade Jurisdicional com competência para atuar como tal, os feitos de natureza fazendária, que devam tramitar sob o rito da Lei Federal n.º 12.153/2009, devem ser distribuídos a uma das Varas Fazendárias daquela Comarca. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0807027-80.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2019) (Grifei). Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o Município de Santa Rita adimpliu sua obrigação de pagar ao autor, servidor público efetivo, o salário referente ao mês de dezembro de 2016 e a gratificação natalina (13º salário) do mesmo ano. O vínculo funcional do autor com a edilidade ré é fato incontroverso, estando devidamente comprovado pelos documentos acostados, sendo ele ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, admitido por concurso público em 11 de março de 2015. A contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, materializada no salário, assim como o recebimento do décimo terceiro salário, são direitos sociais de índole fundamental, estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, que remete ao art. 7º, incisos IV e VIII, da Constituição Federal. Tratam-se, portanto, de direitos de caráter alimentar, cuja retenção ou inadimplemento pelo poder público configura grave violação. Nesse diapasão, é direito da parte autora perceber referida verba remuneratória, desde que efetivamente tenha prestado o seu trabalho, fato este incontroverso nos autos. Por outro lado, cabe ao ente promovido comprovar que, de fato, efetuou os pagamentos, pois não é lícito que a edilidade usufrua dos serviços de seus servidores e se furte ao pagamento devido, pois, do contrário, estaríamos tratando de enriquecimento sem causa, vedado por nossa legislação. A respeito: “ (…) É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova. (…)”(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00047030520128150181, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. Em 24-02-2015)” (Grifo nosso). Ainda o entendimento do TJPB, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO POR PARTE DO MUNICÍPIO - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos vencimentos, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (0800959-05.2017.8.15.0371, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2019). No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora comprovou sua condição de servidor e a prestação de serviços no período reclamado. Assim, cabia ao Município réu comprovar o efetivo pagamento das verbas salariais, o que constitui fato extintivo da obrigação. Para tanto, o ente municipal limitou-se a apresentar a ficha financeira do servidor referente ao exercício de 2016 (ID 55393370), documento que, embora indique o lançamento dos valores reclamados, foi produzido de forma unilateral e não se presta, isoladamente, como prova categórica da quitação, especialmente quando confrontado com as robustas provas em sentido contrário apresentadas pelo autor. Com efeito, a parte autora carreou aos autos documentos que elidem a presunção de veracidade da referida ficha financeira. Ademais, os extratos bancários do período (ID 52841974) demonstram a ausência de crédito em sua conta-salário correspondente aos valores líquidos do salário de dezembro de 2016 e do 13º salário. Mais contundente ainda é o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano-calendário de 2016, emitido pelo próprio Município de Santa Rita e destinado à Receita Federal (ID 52841970). Neste documento oficial, no campo 5, referente a "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (rendimento líquido)", consta o valor de R$ 0,00 para "Décimo terceiro salário". Tal informação, provinda da própria fonte pagadora, é uma confissão extrajudicial de que a gratificação natalina não foi paga naquele exercício. Logo, a ausência de pagamento por parte da Administração Pública, quando evidenciada a prestação do serviço pelo servidor, caracteriza enriquecimento ilícito do ente estatal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, além de atentar contra os princípios da moralidade e da legalidade que devem nortear a atuação administrativa. Não é lícito ao poder público se beneficiar do trabalho de seus agentes sem a devida e tempestiva contraprestação. Por último, diante da ausência de prova cabal de pagamento por parte do Município – como a apresentação de ordens de pagamento bancário ou recibos assinados pelo servidor – e da força probante dos documentos juntados pelo autor, que indicam o não recebimento das verbas, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA RITA a pagar à parte autora, WOLNEY LIRA PINHEIRO, a quantia de R$ 14.650,00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente à somatória do salário do mês de dezembro de 2016 (R$ 7.325,00) e do 13º salário integral do ano de 2016 (R$ 7.325,00). Sobre o valor da condenação deverá incidir, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), a título de juros moratórios e correção monetária, a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre os cálculos de valores apresentados em sede de liquidação de sentença. O ente promovido é isento de custas. Feito não sujeito à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, III do CPC. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recursos, transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito Em tempo: Retornando hoje 01/12 as atividades depois de período de Gozo de Férias.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Procedência

15/12/2025, 23:50

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:19

Publicação

06/10/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807293-39.2021.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. "Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir". Advogado: CLAUDIO MARQUES PICCOLI OAB: PB11681 Endereço: desconhecido SANTA RITA, em 2 de outubro de 2025. De ordem, ANA KARINA CIRILO VIEIRA Técnico Judiciário

03/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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