Cumprimento de sentença 0807434-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807434-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 08:20

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0807434-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LEYLA KARINA DE LIMA NASCIMENTO(097.239.954-25); FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR(113.390.074-79); Polo passivo: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados em sede de recurso inominado. A parte autora informou no ID. 159054305 que o valor principal da condenação foi satisfeito, contudo, pede o prosseguimento da execução no que concerne à verba sucumbencial estabelecida no acórdão de ID. 157754188. Conforme a decisão da Turma Recursal, o banco réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. O cálculo apresentado pela parte exequente indica o débito de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). Dessa forma, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário do valor devido, no prazo de quinze dias. Fica a parte ré advertida de que a ausência de pagamento no prazo assinalado resultará no acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:01

Mero expediente

18/05/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:05

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Publicação

27/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0807434-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LEYLA KARINA DE LIMA NASCIMENTO(097.239.954-25); FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR(113.390.074-79); Polo passivo: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado do acórdão de ID 157754188, conforme certificado no documento de ID 157754190, consigno que o montante de R$ 13.170,94 (treze mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos) já foi liberado em favor da parte autora e de sua advogada. Em virtude do referido levantamento, registra-se a inexistência de saldo remanescente na conta judicial vinculada a estes autos, conforme a informação constante no ID 122673515. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação integral do crédito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807434-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LEYLA KARINA DE LIMA NASCIMENTO(097.239.954-25); FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR(113.390.074-79); Polo passivo: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução e Embargos de declaração opostos pela parte executada, após a prolação da Sentença proferida sob a identificação 122610550, e subsequente oposição de Embargos de Declaração. A parte executada arguiu erro material na Sentença sob ID 122610550, a qual extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação, sem a prévia análise dos Embargos à Execução opostos. Do Reconhecimento do Erro Material e Revogação da Sentença (ID 122610550) Verifica-se erro material evidente na Sentença de ID 122610550, publicada em 02/09/2025, pois o ato sentencial extinguiu o cumprimento de sentença antes de serem apreciados os Embargos à Execução opostos pela parte executada. A interposição dos Embargos à Execução (ID 122614264), protocolizada em 02/09/2025, às 12:21:45, demandava análise prévia, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, sendo que tal peça processual foi apresentada antes da referida sentença. A prolação da Sentença de extinção (ID 122610550), demonstra que o juízo incorreu em equívoco ao não considerar os Embargos à Execução tempestivamente protocolados. Portanto, em virtude do erro material constatado, que resultou em cerceamento de defesa da parte executada e impediu a análise de matéria de ordem pública, revoga-se a Sentença de ID 122610550, retornando os autos à fase de processamento dos Embargos à Execução. Da Análise dos Embargos à Execução Os Embargos à Execução opostos pela parte executada (ID 122614264) são tempestivos e foram apresentados a fim de impugnar o excesso de execução, pleiteando o afastamento ou a redução da multa cominatória fixada no valor de R$ 10.000,00. A executada sustenta a inexequibilidade das astreintes pela ausência de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, alegando a aplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a desproporcionalidade do valor aplicado. Não assiste razão à parte executada em sua pretensão, pois a determinação judicial de tutela de urgência foi claramente comunicada por meio eletrônico ao advogado constituído da parte, e havia expressa previsão de multa diária em caso de descumprimento, o que é suficiente no âmbito dos Juizados Especiais, que valorizam a celeridade e a efetividade processual. A alegação de que a multa é indevida por descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça não se sustenta, considerando que a parte estava devidamente representada nos autos com procurador habilitado e a intimação ocorreu via sistema, modo usual e válido de comunicação processual. O requisito do interesse de agir da promovente se configurou justamente pela negativa na esfera administrativa e pelo descumprimento da ordem judicial liminar, ensejando a aplicação da multa cominatória. A decisão que fixou a tutela de urgência determinou à parte executada a restituição imediata do valor de R$ 6.513,01 ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Conforme registro nos autos, a parte executada teve ciência da decisão liminar em 25/02/2025, de modo que o prazo de 24 horas para o cumprimento expirou em 26/02/2025. A obrigação de fazer somente foi comprovada no processo em 19/03/2025, conforme petição de ID 109545887, sendo que o documento interno da executada (ID 109545889) refere-se à data de 07/03/2025 para o estorno do valor de R$ 6.513,01 à conta do autor. O descumprimento da ordem judicial dentro do prazo exíguo de 24 horas revela-se suficiente para configurar a mora e a consequente incidência da multa. A aplicação da multa cominatória no máximo previsto (R$ 10.000,00) pela sentença transitada em julgado se mostra acertada e proporcional à recalcitrância demonstrada pelo executado em cumprir a ordem judicial que visava resguardar verba de natureza alimentar. A finalidade coercitiva da multa, que não se confunde com indenização, foi violada pela inércia da executada, a qual somente comprovou o cumprimento após 05 dias úteis de mora. Logo, a multa foi corretamente aplicada em seu teto, pois o executado permaneceu inerte, violando o princípio da cooperação processual. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de astreintes deve ser mantido, pois se mostra razoável e visava garantir o cumprimento de uma obrigação que tratava da subsistência do autor. A multa cominatória não se restringe à obrigação principal, não sendo cabível a sua redução apenas por ter ultrapassado o valor de R$ 3.000,00 fixado para os danos morais. DISPOSITIVO Reconhece-se o erro material na Sentença de ID 122610550, revogando-a integralmente. Julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se o valor total da execução em R$ 13.170,94. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar ciência acerca desta decisão. Decorrido o prazo, proceda o cartório com a expedição de alvará ou ordem de transferência do valor de R$ 13.170,94 depositado em juízo para as contas do exequente e de sua advogada, conforme requerido e especificado no ID 121637531. Após a comprovação da transferência, voltem os autos conclusos para a extinção definitiva do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807434-53.2025.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Por sua advogada, via sistema) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807434-53.2025.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: LEYLA KARINA DE LIMA NASCIMENTO - PB23196 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 8 de agosto de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR - Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807434-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LEYLA KARINA DE LIMA NASCIMENTO(097.239.954-25); FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR(113.390.074-79); Polo passivo: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em síntese, que, apesar de ter solicitado a portabilidade de seu salário para outra instituição financeira, seus vencimentos foram depositados em sua conta junto ao banco réu em fevereiro de 2025. Afirma que a instituição financeira se apropriou integralmente do valor de R$6.513,01 para quitar um débito de cheque especial, deixando-o sem qualquer recurso para seu sustento. Requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor retido e indenização por danos morais. Em sua contestação, o banco réu arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que a retenção se deu para amortizar saldo devedor de responsabilidade do autor, agindo em exercício regular de direito. Decido. II.I. Das Preliminares. A parte ré levantou preliminares de inadequação da procuração, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. Rejeito as preliminares. A procuração apresentada atinge sua finalidade, não havendo prejuízo ao contraditório. O interesse de agir é patente, uma vez que a retenção integral do salário constitui pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Judiciário. Quanto à justiça gratuita, os processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais possuem gratuidade de justiça por expressa previsão legal (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). A matéria será analisada em eventual recurso interposto. II.II. Do Mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da retenção integral do salário do autor para quitação de débito de cheque especial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovida falhou na prestação dos serviços. A retenção integral de verba salarial para pagamento de dívida bancária é prática abusiva e ilegal. O salário é, por sua natureza, impenhorável, nos termos do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pois se destina a garantir o sustento do trabalhador e de sua família, preservando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ainda que houvesse débito, a instituição financeira não poderia se apropriar da totalidade dos vencimentos do autor, devendo buscar a satisfação de seu crédito por outros meios legais, que não comprometam a subsistência do correntista. Ademais, a parte promovida não cumpriu o que determina o Art. 373, II, do CPC, pois não apresentou qualquer documento que autorizasse a retenção integral do salário para quitação de débitos. A simples existência de dívida não confere ao banco o direito de reter a totalidade da verba salarial depositada na conta do cliente. II.III. Da Tutela de Urgência e da Multa. A tutela de urgência foi deferida para impedir que o banco continuasse a reter o salário do autor motivo pelo qual ratifico a decisão em todos os seus termos. Verifica-se que houve cumprimento intempestivo da medida. Conforme andamento processual, a representante da promovida, Dra. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, teve ciência da decisão em 25/02/2025, mas a liminar somente foi efetivamente cumprida em 19/03/2025, conforme petição juntada aos autos. Diante do atraso injustificado de 22 dias, aplico a multa diária fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência, no seu valor máximo, qual seja: R$10.000,00. II.IV. Dos Danos Morais. A constrição integral do salário da parte autora, sem dúvida, causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A retenção indevida da totalidade da verba alimentar privou o autor do mínimo existencial por um considerável lapso temporal, violando sua dignidade e causando-lhe angústia e aflição. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para compensar o ofendido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, razão pela qual fixo o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a perda do objeto quanto a restituição do valor, visto que a parte promovida cumpriu a tutela de urgência e estornou o importe; CONDENAR o réu ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com aplicação de correção monetária pelo IPCA e sem aplicação de juros de mora sob pena de bis in idem; CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)