Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809748-81.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809748-81.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 08:55

Arquivamento

16/04/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 06:42

Recebimento

16/04/2026, 01:44

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 16 DE MARÇO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 13:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:31

Publicação

25/01/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809748-81.2025.8.15.0251. AUTOR: ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PATOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Misto de Patos, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652, GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES - PB30136 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 19 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Promoção / Ascensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:58

Documentos

Intimação de pauta

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809748-81.2025.8.15.0251. AUTOR: ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PATOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Misto de Patos, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652, GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES - PB30136 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 19 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Promoção / Ascensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809748-81.2025.8.15.0251 [Promoção / Ascensão] Trata-se de Ação de cobrança promovida por ELISANDRA CARNEIRO DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE PATOS em que se busca compelir a edilidade ao pagamento da diferença no vencimento pelo não pagamento do valor devido pela progressão funcional vertical. O Município apresentou contestação rechaçando os fatos articulados na inicial, alegando prescrição quinquenal e no mérito a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de questão unicamente de direito, não fazendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Em preliminares, a promovida alega a prescrição do fundo de direito, suscitado pelo réu em sua contestação, tal não merece acolhida, devendo-se aplicar a inteligência da súmula n. 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ, Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar aventada e passo à análise do mérito. Consoante se depreende do dispositivo acima, o autor integra o quadro de servidores lotados na Secretaria de Saúde de Patos, titular de cargo efetivo de RECEPCIONISTA, cargo que exige nível fundamental para o seu exercício. Por sua vez, o art. 52 da LM 4275/2013- PCCS assim estabelece: Art 52- “Serão incluídos todos os servidores estatutários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Patos no referido plano, levando em consideração todos os cargos criados no município ou a serem criados, através de concurso público. Desta forma, não há como se acolher a tese do ente que autora não está regida pelo PCCS-SUS. Por fim, tendo a parte autora ingressado no serviço público em 07/02/2011, teve sua progressão vertical implantada em abril de 2022, conforme comprova a ficha financeira em anexo, discutindo-se apenas o pagamento do que deixou de receber no período em que passou a fazer jus ao direito. Deferido o direito à progressão funcional pela própria edilidade, é necessário observar de quando começa a ser devido o benefício financeiro, se da concessão ou do requerimento administrativo. O pagamento da verba de progressão funcional deve ocorrer a partir da data em que o servidor completou os requisitos legais, mesmo que a administração pública não tenha implementado a progressão na época, segundo diversos entendimentos do STJ. O requerimento do servidor é necessário para iniciar o processo administrativo, mas não é ele que define o marco inicial do direito ao valor retroativo, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor. Assim, do narrado nos autos, a despeito de apenas ter sido concedido no ano de 2022, o direito do servidor já estava adquirido desde o preenchimento dos requisitos legais no ano de 2019, sendo, portanto, devido o pagamento retroativo da diferença salarial, observando-se, por oportuno, a prescrição quinquenal, é dizer, será paga do dia 31/08/2020 até o mês anterior a implantação da progressão vertical, qual seja, março de 2022. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o Município de Patos/PB ao pagamento da diferença nos vencimentos da autora em razão da progressão funcional vertical às quais faz jus a parte autora no percentual de 5%, no período de agosto de 2020 até março de 2022. Devendo ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança e a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c a Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos, data e assinatura eletrônicas.

05/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(28)