Procedimento Comum Cível 0814804-49.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. DECISÃO Processo n. 0814804-49.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados nos autos, objetivando a preservação e exibição de registros técnicos, logs de acesso e históricos de alteração cadastral relativos ao perfil do autor na plataforma administrada pela ré. A parte autora fundamenta sua pretensão no art. 381, inciso III, do CPC, asseverando que o prévio conhecimento dos fatos é indispensável para verificar eventual falha de segurança no tratamento de seus dados pessoais, após ter sua conta supostamente comprometida por terceiros em outubro de 2025. Para demonstrar o interesse processual e a pretensão resistida, colacionou aos autos cópia de e-mail enviado à requerida (ID 154808087). Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi devidamente instruído pela emenda à inicial (ID 156738083) e documentos anexos (ID 156738085), os quais evidenciam a hipossuficiência financeira do demandante. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, à parte autora, nos termos do art 98 do CPC. Contudo, no que tange às condições da ação, especificamente quanto ao interesse de agir, o feito carece de melhor esclarecimento e instrução. O interesse processual na ação de produção antecipada de prova, com natureza de exibição de documentos ou dados, pressupõe a demonstração de uma necessidade concreta da via jurisdicional, a qual se materializa, ordinariamente, pela prova de prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável ou repelida injustificadamente pela parte detentora da prova. No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o art. 18 assegura ao titular o acesso facilitado e gratuito às informações, mas o exercício desse direito em juízo exige a comprovação da pretensão resistida. No caso sub examine, o documento de ID 154808087 demonstra que a tentativa de notificação extrajudicial foi realizada via e-mail direcionado ao endereço "[email protected]". Ocorre que, conforme o documento de ID 154808092, a própria plataforma gerou uma resposta automática e imediata informando, de modo inequívoco, que: "Esse e-mail não é monitorado e sua mensagem não será processada". O referido aviso orienta expressamente que notificações e correspondências devem ser enviadas ao endereço físico da sede da empresa em São Paulo/SP. A referida resposta automática (ID 154808092) revela que a tentativa de notificação administrativa foi ineficaz, uma vez que o canal utilizado pelo patrono da parte autora é destinado a finalidades específicas (compliance tributário) e não é monitorado para fins de recebimento de requisições de dados de usuários. Consequentemente, não se pode extrair da conduta da ré uma recusa deliberada ou silêncio que configure pretensão resistida, mas tão somente a utilização de um canal inadequado por parte do requerente. Sem a prova de que a notificação foi efetivamente recebida por órgão ou preposto competente da requerida, ou que foi enviada por canal oficial de suporte e atendimento ao usuário previsto nos Termos de Serviço da plataforma, a pretensão carece de demonstração de interesse processual por ausência de esgotamento ou resistência na via administrativa. A mera emissão de mensagem para canal não monitorado não supre a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Dessa forma, em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) e visando sanear o vício apontado antes de eventual indeferimento da petição inicial, faz-se necessária a intimação da parte autora para se manifestar. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ausência de interesse processual decorrente da ineficácia da notificação administrativa de ID 154808087, ante o conteúdo da resposta automática de ID 154808092. No mesmo prazo, deverá o autor, querendo, emendar a inicial para comprovar a realização de notificação válida por meio idôneo (seja por via postal com aviso de recebimento no endereço físico indicado pela ré ou por canais oficiais de suporte técnico previstos na plataforma), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da admissibilidade da demanda e do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:34

Emenda à Inicial

05/03/2026, 18:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/03/2026, 15:31

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 15:31

Documentos

•11/05/2026, 00:00