Embargos à Execução 0816149-89.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0816149-89.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:26

Publicação

10/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA EMBARGADO: RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA DECISÃO Considerando que os presentes Embargos à Execução, são incidentes do processo de execução nº 0851158-83.2020.8.15.2001, o qual tramita perante a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, determino a redistribuição do feito, por dependência, à referida unidade judiciária. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040611431387300000053694139 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_7 Documento de Comprovação 22040611431616200000053695250 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_2 Documento de Comprovação 22040611431718000000053695251 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_3 Documento de Comprovação 22040611431851000000053695249 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_4 Documento de Comprovação 22040611431951900000053695246 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_1 Documento de Comprovação 22040611432076600000053694157 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_5 Documento de Comprovação 22040611432231800000053694156 Procuracao - Lucelio Procuração 22040611432328000000053694154 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_6 Documento de Comprovação 22040611432433200000053694151 EMBARGOS A EXECUCAO Documento de Comprovação 22040611432586900000053694149 Despacho Despacho 22040719504463100000053734094 Expediente Expediente 22040719504820100000053782196 Petição Petição 22041217100888000000053968968 PETICAO - REDUCAO E PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 22041217101023300000053968971 GuiaCustas Documento de Comprovação 22041217101157900000053968973 Despacho Despacho 22041809073329600000054076478 Expediente Expediente 22041809073604400000054082234 Petição Petição 22042610250719000000054438542 PETICAO- JUNTADA DA GUIA DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22042610250885100000054438550 Guia de Custas 1 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042610250963400000054438551 Comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042610251035000000054438552 Despacho Despacho 22051309452271300000055228655 Expediente Expediente 22051309452271300000055228655 Petição Petição 22052310453012800000055596892 ComprovanteBB - 2022-05-21-105135 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22052310453048800000055596897 GuiaCustas 2 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22052310453122800000055596899 Petição Petição 22052310470021400000055596912 Outros Documentos Outros Documentos 22062116501583200000056818939 GuiaCustas 3parcela - Lucelio Cartaxo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062116501763600000056818940 ComprovanteBB - 2022-06-21-162134 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062116501831900000056818941 Petição Petição 22072617250725800000058053964 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22072617250902100000058053965 ComprovanteBB - 2022-07-26-162222 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22072617250959300000058053966 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 22081209074038300000058672365 Petição Petição 22082412041905300000059201818 Comprovante - Guia de Custas 5 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22082412042041500000059202625 GuiaCustas - 5 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22082412042121600000059202646 Petição Petição 22092211431864200000060343925 Comprovante Custas 6 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22092211431989000000060343941 GuiaCustas - 6 parcela ultima Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22092211432020500000060343943 Despacho Despacho 23022408333028800000065507395 Expediente Expediente 23022408333028800000065507395 Petição Petição 23030711542780200000066026908 PETICAO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Documento de Comprovação 23030711542929000000066026914 Petição Petição 23030823334559800000066118870 Despacho Despacho 23051211043865500000068975549 Expediente Expediente 23082821141942900000073775317 Expediente Expediente 23082821141990800000073775318 Petição Petição 23092609070828800000075045441 PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA - PARTICIPACAO EM CONGRESSO EM SP Documento de Comprovação 23092609070880400000075045446 LUCELIO X RIMA - INSCRICAO CONGRESSO SP Documento de Comprovação 23092609070981100000075045447 LUCELIO X RIMA - PASSAGEM AEREA Documento de Comprovação 23092609071077100000075045449 Substabelecimento Substabelecimento 23092809575566200000075181112 Substabelecimento - Rafaela - Rima - Ass Substabelecimento 23092809575605500000075181115 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092910232378200000075240561 LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA X RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA Termo de Audiência 23092910232439600000075240562 Despacho Despacho 23100411241671200000075476411 Despacho Despacho 23100411241671200000075476411 Petição Petição 23101114443963400000075828098 Despacho Despacho 23111409480814400000077273204 Certidão Certidão 23112109295596400000077565946 Expediente Expediente 24011114392866600000079221625 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031111003790700000081670800 03. LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA X IMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA Termo de Audiência 24031111003810300000081670801 Despacho Despacho 24042521293082600000083396308 Sentença Sentença 24052912561303300000085770842 Intimação Intimação 24053110310710400000085839848 Sentença Sentença 24052912561303300000085770842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061015284703200000086293541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061723202005700000086668248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061723202005700000086668248 Petição Petição 24062509362052400000086973516 Sentença Sentença 24073012025455400000091698238 Intimação Intimação 24073108192942200000091869733 Intimação Intimação 24073108192942200000091869733 Apelação Apelação 24082611154806900000093249079 DOC. 01 - GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082611154879200000093249083 DOC. 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082611154959200000093249084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014130272200000094103856 Intimação Intimação 24091014142107900000094103863 Intimação Intimação 24091014142107900000094103863 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24121607502400000000107153848 Despacho Despacho 24121621175600000000107153849 Expediente Expediente 24121713340900000000107153850 Manifestação-2024-0002595056.pdf Manifestação 24121911480900000000107153851 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25050219081300000000107153852 Expediente Expediente 25050507321800000000107153853 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060911202800000000107153854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061015553864100000107258080 Expediente Expediente 25061015553864100000107258080 Petição Petição 25061109244386600000107296585 CAIUS X RIMA - DEMONSTRATIVO DE CALCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 25061109244446900000107296586 Certidão Certidão 25090513382121000000115388906 Certidão Certidão 26020201092302900000126636925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 22040611431616200000053695250, Documento de Comprovação: 22040611432076600000053694157, Documento de Comprovação: 22040611431718000000053695251, Documento de Comprovação: 22040611431851000000053695249, Petição Inicial: 22040611431387300000053694139, Documento de Comprovação: 22040611431951900000053695246, Documento de Comprovação: 22040611432586900000053694149, Documento de Comprovação: 22040611432433200000053694151, Procuração: 22040611432328000000053694154, Documento de Comprovação: 22040611432231800000053694156] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816149-89.2022.8.15.2001

Redistribuição (prevenção; incompetência)

06/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:19

Incompetência

26/02/2026, 17:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:38

Documento (Informações)

05/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:07

Publicação

12/06/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA EMBARGADO: RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA DECISÃO Considerando que os presentes Embargos à Execução, são incidentes do processo de execução nº 0851158-83.2020.8.15.2001, o qual tramita perante a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, determino a redistribuição do feito, por dependência, à referida unidade judiciária. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040611431387300000053694139 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_7 Documento de Comprovação 22040611431616200000053695250 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_2 Documento de Comprovação 22040611431718000000053695251 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_3 Documento de Comprovação 22040611431851000000053695249 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_4 Documento de Comprovação 22040611431951900000053695246 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_1 Documento de Comprovação 22040611432076600000053694157 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_5 Documento de Comprovação 22040611432231800000053694156 Procuracao - Lucelio Procuração 22040611432328000000053694154 0851158-83.2020.8.15.2001-otimizado_6 Documento de Comprovação 22040611432433200000053694151 EMBARGOS A EXECUCAO Documento de Comprovação 22040611432586900000053694149 Despacho Despacho 22040719504463100000053734094 Expediente Expediente 22040719504820100000053782196 Petição Petição 22041217100888000000053968968 PETICAO - REDUCAO E PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 22041217101023300000053968971 GuiaCustas Documento de Comprovação 22041217101157900000053968973 Despacho Despacho 22041809073329600000054076478 Expediente Expediente 22041809073604400000054082234 Petição Petição 22042610250719000000054438542 PETICAO- JUNTADA DA GUIA DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22042610250885100000054438550 Guia de Custas 1 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042610250963400000054438551 Comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042610251035000000054438552 Despacho Despacho 22051309452271300000055228655 Expediente Expediente 22051309452271300000055228655 Petição Petição 22052310453012800000055596892 ComprovanteBB - 2022-05-21-105135 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22052310453048800000055596897 GuiaCustas 2 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22052310453122800000055596899 Petição Petição 22052310470021400000055596912 Outros Documentos Outros Documentos 22062116501583200000056818939 GuiaCustas 3parcela - Lucelio Cartaxo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062116501763600000056818940 ComprovanteBB - 2022-06-21-162134 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062116501831900000056818941 Petição Petição 22072617250725800000058053964 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22072617250902100000058053965 ComprovanteBB - 2022-07-26-162222 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22072617250959300000058053966 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 22081209074038300000058672365 Petição Petição 22082412041905300000059201818 Comprovante - Guia de Custas 5 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22082412042041500000059202625 GuiaCustas - 5 parc. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22082412042121600000059202646 Petição Petição 22092211431864200000060343925 Comprovante Custas 6 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22092211431989000000060343941 GuiaCustas - 6 parcela ultima Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22092211432020500000060343943 Despacho Despacho 23022408333028800000065507395 Expediente Expediente 23022408333028800000065507395 Petição Petição 23030711542780200000066026908 PETICAO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Documento de Comprovação 23030711542929000000066026914 Petição Petição 23030823334559800000066118870 Despacho Despacho 23051211043865500000068975549 Expediente Expediente 23082821141942900000073775317 Expediente Expediente 23082821141990800000073775318 Petição Petição 23092609070828800000075045441 PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA - PARTICIPACAO EM CONGRESSO EM SP Documento de Comprovação 23092609070880400000075045446 LUCELIO X RIMA - INSCRICAO CONGRESSO SP Documento de Comprovação 23092609070981100000075045447 LUCELIO X RIMA - PASSAGEM AEREA Documento de Comprovação 23092609071077100000075045449 Substabelecimento Substabelecimento 23092809575566200000075181112 Substabelecimento - Rafaela - Rima - Ass Substabelecimento 23092809575605500000075181115 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092910232378200000075240561 LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA X RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA Termo de Audiência 23092910232439600000075240562 Despacho Despacho 23100411241671200000075476411 Despacho Despacho 23100411241671200000075476411 Petição Petição 23101114443963400000075828098 Despacho Despacho 23111409480814400000077273204 Certidão Certidão 23112109295596400000077565946 Expediente Expediente 24011114392866600000079221625 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031111003790700000081670800 03. LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA X IMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA Termo de Audiência 24031111003810300000081670801 Despacho Despacho 24042521293082600000083396308 Sentença Sentença 24052912561303300000085770842 Intimação Intimação 24053110310710400000085839848 Sentença Sentença 24052912561303300000085770842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061015284703200000086293541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061723202005700000086668248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061723202005700000086668248 Petição Petição 24062509362052400000086973516 Sentença Sentença 24073012025455400000091698238 Intimação Intimação 24073108192942200000091869733 Intimação Intimação 24073108192942200000091869733 Apelação Apelação 24082611154806900000093249079 DOC. 01 - GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082611154879200000093249083 DOC. 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082611154959200000093249084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014130272200000094103856 Intimação Intimação 24091014142107900000094103863 Intimação Intimação 24091014142107900000094103863 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24121607502400000000107153848 Despacho Despacho 24121621175600000000107153849 Expediente Expediente 24121713340900000000107153850 Manifestação-2024-0002595056.pdf Manifestação 24121911480900000000107153851 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25050219081300000000107153852 Expediente Expediente 25050507321800000000107153853 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060911202800000000107153854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061015553864100000107258080 Expediente Expediente 25061015553864100000107258080 Petição Petição 25061109244386600000107296585 CAIUS X RIMA - DEMONSTRATIVO DE CALCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 25061109244446900000107296586 Certidão Certidão 25090513382121000000115388906 Certidão Certidão 26020201092302900000126636925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 22040611431616200000053695250, Documento de Comprovação: 22040611432076600000053694157, Documento de Comprovação: 22040611431718000000053695251, Documento de Comprovação: 22040611431851000000053695249, Petição Inicial: 22040611431387300000053694139, Documento de Comprovação: 22040611431951900000053695246, Documento de Comprovação: 22040611432586900000053694149, Documento de Comprovação: 22040611432433200000053694151, Procuração: 22040611432328000000053694154, Documento de Comprovação: 22040611432231800000053694156] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816149-89.2022.8.15.2001

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816149-89.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA EMBARGADO: RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0816149-89.2022.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RIMA CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA contra a sentença proferida nestes autos que julgou procedente os Embargos à Execução apresentados por LUCÉLIO DE CARTAXO PIRES DE SÁ. Em suas razões, afirma a embargante que a sentença proferida apresenta omissão, uma vez que não observou o disposto no art. 17, da Lei nº 9.504/97, que trata sobre a responsabilidade solidária dos candidatos pelas despesas oriundas de campanha eleitoral. Impugnação aos embargos apresentada ao Id 92597441. É o relatório. Passo à decisão. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição e, ainda, erro material. No entanto, nenhum desses vícios figuram nas alegações do embargante. Sem necessidade de delongas, em análise ao caderno processual, observa-se que a dívida objeto de discussão é referente ao “TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS ESTADUAIS DE 2018”, do qual a parte embargante sequer participou, inexistindo, portanto, razões para que figure como devedor do título executivo. A sentença embargada é expressa quanto à possível solidariedade dos candidatos em relação às dívidas de campanha, no entanto, não se pode descuidar, como consignado alhures, que a execução manejada pelo exequente é sobre o acordo acertado com o PARTIDO, do qual o executado não fez parte. Dessa maneira, não há solidariedade sobre a qual deva decidir este Juízo. Logo, não assiste razão ao embargante quanto à arguição de que a sentença foi omissa ao desatender o disposto no art. 17, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não há discussão sobre os gastos da campanha eleitoral, mas tão somente do instrumento de transação já mencionado, assinado exclusivamente pelo PARTIDO VERDE, sendo este, portanto, o devedor responsável por quitar a dívida. Vencidos os esclarecimentos, é importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. No caso dos autos inexistem quaisquer vícios a serem sanados, cabendo a embargante, caso mantenha sua irresignação, ingressar com o recurso cabível. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por RIMA CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA mantendo, integralmente, os termos da sentença de Id 91296157. P.I. Com o trânsito em julgado, em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816149-89.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCELIO CARTAXO PIRES DE SA EMBARGADO: RIMA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0816149-89.2022.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos à Execução apresentados por LUCÉLIO DE CARTAXO PIRES DE SÁ em face da execução movida contra si por RIMA CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. Em suma, sustenta o embargante que não possui responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado, uma vez que a dívida foi assumida unicamente pelo PARTIDO VERDE, nos termos do acordo ora executado, não participando o embargante da avença, motivo pelo qual não poderá a embargada exigir dele o cumprimento do acordo. Em resposta (Id 62046120), a RIMA CONSULTORIA aponta que o embargante é devedor solidário, junto ao partido, pelas dívidas de campanha, possuindo, portanto, legitimidade para a cobrança do débito. É o resumo necessário. Passo a decisão. O cerne da questão trazida à julgamento consiste em perquirir se o embargante detém responsabilidade pelo pagamento da dívida reclamada pela embargada. Nessa direção, analisando a inicial da ação principal, observa-se que a embargada não está executando a dívida original - gastos de campanha do PARTIDO VERDE, na qual o embargante figurou como candidato ao governo do Estado-; o título executado é o “TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS ESTADUAIS DE 2018”, assinado tão somente pelo PARTIDO VERDE. A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC, não figurando o embargante na referida transação nem como devedor, nem como garantidor do débito. Por meio da avença ora executada, o PARTIDO VERDE reconhece a dívida, o valor do débito e se compromete a forma de pagamento ali fixada. O candidato, ainda que solidariamente responsável pelas dívidas de companha assumidas pelo Partido, não FIGUROU no ACORDO, objeto da execução. Este é ponto que não se pode perder de vista: o título objeto da execução. Quanto a este, o embargante não detém nenhuma responsabilidade, visto que não pode responder pelo cumprimento de transação da qual não participou. O artigo 844, caput, do Código Civil prevê que: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. E, ainda, o §3º: “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. Logo, firmado Termo de Confissão de dívida, que ora se reclama, a responsabilidade recai unicamente sobre a parte que firmou a transação, portanto, ao PARTIDO VERDE. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - O garantidor que não figurou como parte no processo de conhecimento e sequer anuiu com os termos do acordo homologado judicialmente, torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução advinda do descumprimento da avença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019319-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021). (grifei). Assim, fica claro que a execução do acordo não pode ser direcionada ao embargante. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, para determinar a exclusão DO EMBARGANTE LUCÉLIO CARTAXO PIRES DE SÁ, da ação de execução movida pela RIMA CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. Condeno, por consequência, a embargada em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslada-se cópia da presente decisão nos autos principais, excluindo-se o embargante do polo passivo. Na sequência, intime-se a parte vencedora para executar os honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

03/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Incompetência

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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