Procedimento Comum Cível 0806195-76.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Acidente de Trânsito
Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 34.407,00
Órgão julgador
9ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:22
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 08:59
Ato ordinatório praticado
28/04/2026, 08:59
Juntada de Carta precatória
28/04/2026, 07:46
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 15:07
Publicado Intimação em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 07:23
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 07:23
Deferido o pedido de ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (AUTOR).
18/03/2026, 13:10
Conclusos para despacho
17/03/2026, 19:47
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
06/03/2026, 01:47
Publicado Despacho em 04/03/2026.
06/03/2026, 01:47
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:22
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 08:59
Ato ordinatório praticado
28/04/2026, 08:59
Juntada de Carta precatória
28/04/2026, 07:46
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 15:07
Publicado Intimação em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 07:23
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 07:23
Deferido o pedido de ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (AUTOR).
18/03/2026, 13:10
Conclusos para despacho
17/03/2026, 19:47
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
06/03/2026, 01:47
Publicado Despacho em 04/03/2026.
06/03/2026, 01:47
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2026, 20:09
Conclusos para despacho
12/02/2026, 12:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2026, 05:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2026, 05:34
Juntada de Petição de diligência
11/02/2026, 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2026, 13:59
Juntada de Petição de diligência
06/02/2026, 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2026, 10:36
Expedição de Mandado.
29/01/2026, 11:18
Expedição de Mandado.
29/01/2026, 11:13
Expedição de Mandado.
29/01/2026, 11:09
Determinada a citação de KELRYLAYNE FERREIRA LEAL BATISTA - CPF: 105.349.434-38 (REU) e MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO - CPF: 088.054.434-17 (REU)
12/11/2025, 12:28
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2025, 12:28
Conclusos para despacho
12/11/2025, 11:37
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 11:15
Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.
09/11/2025, 00:55
Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.
09/11/2025, 00:55
Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.
05/11/2025, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
05/11/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806195-76.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/11/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/11/2025, 11:25
Decorrido prazo de KELRYLAYNE FERREIRA LEAL BATISTA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:35
Publicado Despacho em 29/10/2025.
29/10/2025, 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025
28/10/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806195-76.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da devolução da carta de ID 125293971,em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito
27/10/2025, 00:00
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2025, 02:00
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2025, 08:56
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 08:56
Conclusos para despacho
21/10/2025, 09:35
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2025, 06:00
Juntada de entregue (ecarta)
15/10/2025, 02:01
Juntada de entregue (ecarta)
15/10/2025, 01:53
Juntada de entregue (ecarta)
08/10/2025, 08:18
Expedição de Carta.
17/09/2025, 16:57
Expedição de Carta.
17/09/2025, 16:54
Expedição de Carta.
17/09/2025, 16:54
Expedição de Carta.
17/09/2025, 16:50
Expedição de Carta.
17/09/2025, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025, 13:49
Determinada a citação de KELRYLAYNE FERREIRA LEAL BATISTA - CPF: 105.349.434-38 (REU) e MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO - CPF: 088.054.434-17 (REU)
23/07/2025, 13:49
Determinada diligência
23/07/2025, 13:49
Conclusos para despacho
23/07/2025, 11:55
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 10:23
Publicado Decisão em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 00:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806195-76.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 114308314. Realizei consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER acerca de endereços dos demandados, fazendo juntada dos comprovantes neste momento. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
11/07/2025, 00:00
Deferido o pedido de
12/06/2025, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 11:39
Conclusos para despacho
11/06/2025, 14:16
Juntada de
11/06/2025, 14:16
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 12:13
Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025, 15:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806195-76.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para dizer acerca da certidão de ID 112871492, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito
21/05/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025, 19:05
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 19:05
Conclusos para despacho
20/05/2025, 13:19
Juntada de Petição de diligência
19/05/2025, 20:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025, 20:28
Expedição de Mandado.
13/05/2025, 08:32
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 09:51
Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025, 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025, 01:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806195-76.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovente, pessoalmente, para dizer se tem interesse no andamento do feito, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
30/04/2025, 00:00
Determinada diligência
29/04/2025, 08:48
Conclusos para despacho
29/04/2025, 07:28
Juntada de
29/04/2025, 07:27
Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025, 00:54
Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
31/03/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025, 00:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806195-76.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 09:34
Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 06:04
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2025, 19:59
Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2025, 17:14
Expedição de Carta.
12/02/2025, 20:06
Expedição de Carta.
12/02/2025, 20:02
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 21:40
Conclusos para despacho
08/12/2024, 21:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024, 16:31
Declarada incompetência
05/12/2024, 12:19
Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2024, 12:19
Juntada de certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024, 08:49
Conclusos para despacho
09/09/2024, 13:05
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 17:03
Determinada diligência
31/07/2024, 10:57
Conclusos para despacho
27/06/2024, 11:54
Juntada de Certidão
27/06/2024, 11:54
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024, 17:51
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 16:37
Conclusos para julgamento
30/01/2024, 07:27
Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:56
Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/12/2023, 00:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806195-76.2023.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Anlisando os autos, verifico que a parte autora, por seu advogado, quando da distribuição da demanda, inseriu no sistema como valor da causa a quantia de "R$0,00", informação esta completamente equivocada e que, em consequência, gerou custas iniciais destoantes da realidade. Assim, retifique-se o cadastramento do feito, devendo ali constar o valor dado à causa na peti
20/12/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023, 09:37
Determinada diligência
19/12/2023, 09:37
Conclusos para despacho
18/12/2023, 12:46
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 12:18
Publicado Despacho em 18/12/2023.
18/12/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023, 00:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806195-76.2023.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. A título informativo, a emissão de guias está atrelada ao número do processo informado no momento da sua emissão, tratando-se de um sistema completamente automatizado. A partir do momento que foi informado número de processo diverso, a guia e os valores recolhidos ficam atreladas àqueles autos, não sendo possível o seu aproveitamento em processo diverso. Deverá a part
15/12/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023, 10:54
Conclusos para despacho
12/12/2023, 16:14
Juntada de Petição de petição
30/11/2023, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023, 09:32
Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023, 08:22
Conclusos para despacho
22/11/2023, 20:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023, 18:25
Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023, 00:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A. REU: MARCELO SILVESTRE DE ARAUJO, KELRYLAYNE FERREIRA LEAL BATISTA. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no Estado de São Paulo, ao pa Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806195-76.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito].
07/11/2023, 00:00
Declarada incompetência
06/11/2023, 17:28
Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 17:28
Determinada a redistribuição dos autos
06/11/2023, 17:28
Conclusos para despacho
06/11/2023, 09:47
Juntada de Petição de petição
27/10/2023, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 09:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023, 17:56
Distribuído por sorteio
18/09/2023, 17:55
Documentos
Despacho
•
19/09/2023, 09:17
Decisão
•
06/11/2023, 17:28
Despacho
•
25/11/2023, 09:32
Despacho
•
14/12/2023, 10:54
Despacho
•
14/12/2023, 11:09
Despacho
•
19/12/2023, 09:37
Despacho
•
19/12/2023, 11:19
Despacho
•
14/03/2024, 17:51
Despacho
•
31/07/2024, 10:57
Decisão
•
05/12/2024, 12:19
Despacho
•
19/12/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 09:34
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 09:34
Despacho
•
29/04/2025, 08:48
Despacho
•
29/04/2025, 10:15
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Despacho
•
19/09/2023, 09:17
Decisão
•
06/11/2023, 17:28
Despacho
•
25/11/2023, 09:32
Despacho
•
14/12/2023, 10:54
Despacho
•
14/12/2023, 11:09
Despacho
•
19/12/2023, 09:37
Despacho
•
19/12/2023, 11:19
Despacho
•
14/03/2024, 17:51
Despacho
•
31/07/2024, 10:57
Decisão
•
05/12/2024, 12:19
Despacho
•
19/12/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 09:34
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 09:34
Despacho
•
29/04/2025, 08:48
Despacho
•
29/04/2025, 10:15
Despacho
•
20/05/2025, 19:05
Despacho
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20/05/2025, 19:05
Decisão
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12/06/2025, 11:39
Decisão
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10/07/2025, 09:39
Despacho
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23/07/2025, 13:49
Despacho
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24/10/2025, 08:56
Despacho
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24/10/2025, 08:56
Ato Ordinatório
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03/11/2025, 11:25
Ato Ordinatório
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03/11/2025, 11:26
Despacho
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12/11/2025, 12:28
Despacho
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12/02/2026, 20:09
Despacho
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02/03/2026, 13:00
Despacho
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18/03/2026, 13:10
Ato Ordinatório
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16/04/2026, 07:23
Ato Ordinatório
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28/04/2026, 08:59