Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0844356-64.2023.8.15.2001.
REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 10 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) -- soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. CLAUDIA TRIGUEIRO DE ANDRADE ARCOVERDE Técnico Judiciário
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)