Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Outros Documentos - Em se tratando de empresário individual, plenamente possível a constrição de bens da pessoa física, não se tratando, portanto, de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TEM-SE COMO DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SE TORNE VIÁVEL ATINGIR OS BENS DA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. II. NOS TERMOS DO ART. 835, INCISO I, DO CPC, A PENHORA EM DINHEIRO POSSUI PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MÉTODO AUTOMÁTICO E CÉLERE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51594975220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023) Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.