Procedimento Comum Cível 0800235-36.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800235-36.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Publicação

10/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-36.2025.8.15.0301 DESPACHO Intime-se o banco requerido para apresentar o contrato assinado objeto da demanda, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei Ordinária do Estado da Paraíba, nº 12.027/2021, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Apresentado o contrato intime-se a parte autora para manifestação, em idêntico prazo. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:30

Publicação

06/11/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800235-36.2025.8.15.0301 Vistos. Apesar da fase processual em que se encontra o feito, entendo ser necessária a intimação da parte autora para se manifestar sobre acerca do fracionamento da presente demanda em relação aos processos de n. 0800234-51.2025.8.15.0301 e 0800235-36.2025.8.15.0301. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa quanto à propositura fracionada da presente ação em relação aos processos acima relacionados, bem assim para se manifestar acerca de eventual litispendência ou conexão entre elas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 4 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:39

Redistribuição (incompetência; prevenção)

13/10/2025, 09:09

Documento (Informações)

13/10/2025, 09:08

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800235-36.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos (vide ID 107600222). A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, considerando a existência de fatiamento de ações. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Infere-se que os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a declaração de inexistência de empréstimos consignados com contratos nº 347446864-6 (0800234-51.2025.8.15.0301 – 1ª Vara – 24/01/2025, às 11h48min), nº 347447375-2 (0800235-36.2025.8.15.0301 – 2ª Vara – 24/01/2025, às 12h00min) e nº 349192574-3 (0800352-27.2025.8.15.0301 – 2ª Vara – 07/02/2025, às 17h32min), com descontos mensais no benefício previdenciário nº 077.978.131-7, todos realizados por meio de assinatura digital (biometria facial), havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião, exceto os que já foram julgados, para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC. Vale salientar ainda que o juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação declaratória nº 0800234-51.2025.8.15.0301 (24/01/2025, às 11h48min) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a litigância abusiva e a conexão, motivo pelo qual declino da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja remetido imediatamente à 1ª Vara desta comarca de Pombal para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, redistribua-se os autos para a 1ª Vara desta comarca de Pombal, em razão da prevenção com o processo nº 0800234-51.2025.8.15.0301. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

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