Cumprimento de sentença 0800455-22.2024.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800455-22.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 03:44

Publicação

23/03/2026, 06:31

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0800455-22.2024.8.15.0381 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) De acordo com as prescrições do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o executado para no prazo de 15 dias, pagar o montante da execução, sob pena de inciência de multa nos termos do art. 523, § 1 do NCPC. ITABAIANA, 18 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:14

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:13

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 08:07

Publicação

10/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria 01 / 2011 da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana-PB, DETERMINO: EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana Fórum Desembargador Almir Carneiro da Fonseca Rodovia PB-054, Km 18, Alto Alegre, Itabaiana-PB, CEP 58.0360-000 Tel. (83) 3281-1388 e (83) 3281-1448 / e-mail: [email protected] Processo n. 0800455-22.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Intime-se a parte para, executar o cumpriento de sentença no prazo legal...

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:06

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800455-22.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos, etc. SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS, qualificado (a), através de advogado, manejou ação declaratória de nulidade de relação contratual, c/c repetição de indébito e reparação em danos morais em face de banco BRADESCO S/A, também qualificado e representado por advogado, alegando em apertada síntese, que é aposentado (a) da previdência social e que recebe seus proventos perante o Banco Bradesco S/A, e que de sua conta bancária/salário, foi debitado valores a título de verba de contrato de seguro que não pactuou. Com a inicial juntou prova documental, sendo o extrato bancário comprovando o desconto do seguro. Deferido a Justiça Gratuita, o réu foi citado, via expediente. Contestação pelo demandado. A parte autora fez réplica a contestação. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações remissivas. É o que importa relatar. Decido. Mérito. Preambularmente, cumpre dizer que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor (Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça). Há hipossuficiência econômica e financeira da parte autora. Com relação ao seguro, criado pela empresa promovida, mostra-se abusiva a conduta da demandada em incluir despesa de serviço não contratado procedendo descontos na conta corrente da parte autora. Outrossim, havendo a alegação da parte promovente de que não solicitou o serviço de seguro, cabe a ré demonstrar o contrário, porquanto o ônus da prova recai sobre a empresa de energia, por hipossuficiência do consumidor, conforme estabelece o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. A norma é baseada no princípio da vulnerabilidade que é inerente ao consumidor na relação de consumo, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova. Já no art. 4º, caput, dito Diploma deixa claro o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, bem como protegendo seus interesses econômicos e melhorando sua qualidade de vida. O dispositivo em questão fala, também, da transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no respectivo mercado, de acordo com o inciso I do CDC. Não há não há justificativa para a cobrança do seguro sem solicitação, o que restou amplamente evidenciado nos autos, juntados no evento inicial. O Código de Defesa do Consumidor, nos temos do artigo 14, afirma, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O art. 927 do CC/2002, diploma legal aplicável à espécie, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem. No caso sob julgamento, aliás, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa", sendo de se perquirir, tão-somente, a existência de nexo causal entre o fato diretamente imputável ao agente e os danos acarretados à vítima. Como a parte autora informou que não solicitou o serviço, caberia a parte promovida, ante a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve a efetiva contratação dos serviços impugnados pela autora da demanda, ônus esse que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, é posição pacifica da jurisprudência, que o contrato de seguro deverá constar de apólice própria, e, quando cobrado em débito em conta corrente do consumidor, sem comprovação da apólice, se configura “venda casada”, quando do contrato de abertura de conta corrente ou salário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - EMISSÃO DE APÓLICE COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. (STJ, REsp nº 1639320/SP). Comprovada a emissão de apólice apartada do contrato aderido pelo consumidor, regular a cobrança. O direito à repetição de indébito decorre da constatação de pagamento indevido, sendo possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (STJ, REsp 1388972/SC). A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Preliminar rejeitada, primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.071581-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - EXISTENCIA DE APOLICE - LEGALIDADE - (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA - EVENTO DANOSO - DATA DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA – CITAÇÃO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - (…) - Havendo efetiva comprovação de que foi emitida a apólice de seguro de proteção financeira à qual aderiu livremente o consumidor, mostra-se lícita a cláusula que prevê o ajuste dessa natureza. (...)- Em se tratando de responsabilidade contratual a correção monetária incide desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e os juros de mor a a partir da citação (art. 405 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.001677-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2016, publicação da súmula em 21/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. DECOTE NA ORIGEM DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE APÓLICE ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A cobrança de seguro é legal, mas por se tratar de contratação opcional e não incorrer em ilegalidade, conhecida como venda casada, sua efetiva contratação deve ser demonstrada por apólice própria. Caracterizada a eiva na cobrança de Seguro de Proteção Financeira nos moldes em que pactuado, correto o decote realizado pelo magistrado de primeiro grau. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº 0137195-31.2013.8.06.0001, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Francisco Pedrosa Teixeira. unânime, DJe 14.10.2015). Compulsando os autos, verifica-se que o seguro não contratado foi cobrado conforme consta do extrato bancário anexado ao processo, motivo pelo qual tenho que deverão ser devolvidos em dobros os valores indevidamente pagos, pois quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança do contestado na inicial, que deverão ser ressarcidos em dobro, em razão do reconhecimento da nulidade da cobrança, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise. Sobre o tema diz a jurisprudência: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Da legitimidade passiva 1. É a demandada RGE que efetuava a cobrança atinente ao prêmio a ser pago pelo segurado e, perante o consumidor, é ela a responsável pela recepção daqueles valores e administração destes, aplicando-se ao caso em a teoria da aparência, de sorte que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do CDC. Da prescrição do direito de ação da parte autora 2.A prescrição é matéria de ordem pública, como tal, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, tendo em vista que aquela versa quanto à perda do direito de ação. Ademais, em se tratando de questão de natureza processual, logo, de ordem pública, conforme ressaltado anteriormente, inexiste preclusão pro judicata. 3.O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil ante a cobrança indevida de serviço não solicitado. Mérito dos recursos em exame 4.A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, inc. I, do CPC. 5.Descabe o pleito indenizatório quando não configurado o alegado prejuízo, uma vez que a parte autora não foi inscrita em qualquer cadastro restritivo de crédito, ou foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situações que autorizam a reparar dano de ordem imaterial. 6.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto. 7. Determinada a restituição em dobro, porquanto inexiste justificativa razoável por parte da concessionária de energia elétrica para a efetivação da cobrança de serviços não prestados. Afastada a preliminar suscitada e dado parcial provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70053513511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/04/2013). No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Cível do TJ/PB: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. LANÇAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DESPROVIMENTO DO APELO.1. A situação vivenciada pela parte autora não enseja a responsabilização por danos morais, ficando esta no patamar dos meros dissabores do cotidiano. A cobrança, em que pese indevida, não ocasionou danos mais graves à autora, não ensejando a indenização pretendida. 2. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0800616-88.2019.815.0031.Relator: Juiz Onaldo Rocha de Queiroga, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz). No que diz respeito aos danos morais, entendo não configurado. O simples desconto indevido em conta bancária desassociada de outra causa extraordinária é insuficiente para a caracterização dos danos morais. Ademais, na petição inicial a autora não narra, além dos descontos realizados, outro fato negativo ou percalço advindo. Sequer noticia tenha formalizado reclamação administrativa acerca desse desconto sem atendimento por parte do demandado. Nenhuma situação vexatória é relatada na inicial, correlato ao desconto realizado na conta bancária de titularidade da promovente. Os fatos narrados na inicial não descrevem qualquer tipo de violação à dignidade e ao patrimônio moral da promovente. Repito que, a simples cobrança reputada indevida, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, e sem prova da restrição creditícia, configura situação desagradável, porém corriqueira nas relações negociais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TJPB: “APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -Analisando os autos, verifico que o seguro indevido foi cobrado uma única vez, no ano de 2019, no valor de R$ 270,60 (id – 6483289) o que confirma a ausência de prejuízos suficientes para a caracterização de dano moral. -APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. Falha na prestação do serviço. Descontos em conta corrente relativos a seguro de vida. Responsabilidade civil objetiva. Pactuação não demonstrada. Ilícito contratual. Restituição dos valores descontados. Danos morais não configurados. Dever de indenizar afastado. Falha na prestação do serviço consistente em descontos realizados na conta corrente do autor referentes a seguro de vida. Acervo probatório carreado aos autos evidencia que o autor suportou o desconto relativo a pecúlio, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a regularidade da contratação, conforme dispõe o artigo 14, §3º da Lei n. 8.078/90. A instituição financeira não demonstrou que os valores espontaneamente depositados na conta do autor correspondem a todos os descontos devidamente corrigidos. Reforma da sentença que se impõe, com a restituição dos depósitos. Ilícito contratual que atingiu a esfera patrimonial do autor. Ausência de desdobramentos da conduta que represente lesão imaterial e justifique a reparação pecuniária por danos morais. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0019431-38.2016.8.19.0007; Barra Mansa; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 01.07.2020)” (TJPB, Apelação Cível n. 0801091-44.2019.815.0031, Relator Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO, julgado na Sessão Virtual realizada no período de 27 de julho de 2020 a 03 de agosto de 2020) No mesmo sentido, outro julgado: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTO INDEVIDO - COBRANÇA - SEGURO – DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA. - Ainda que ilícito o desconto efetuado na fatura do cartão de crédito da autora, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.146343-5/001, Relatora Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA, julgado no dia 08.09.2021, publicado no dia 14.09.2021) Por esses fundamentos não reconheço os danos morais. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos em parte o pedido e, por conseguinte, declaro a nulidade de relação contratual entre as partes com relação ao seguro descrito na inicial, pelos últimos cinco anteriores ao manejo da ação, bem como as cobradas no curso desta, e condeno a instituição financeira ora ré para restituir a título de repetição de indébito o valor referente ao seguro descrito na inicial, cobrados pelos últimos cinco anos (respeito a prescrição quinquenal), EM DOBRO, corrigidos pelos índices do INPC/IBGE com incidência de juros a fluir a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), e julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno o demandado em custas processais e honorários na base de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte autora, caso haja cumprimento voluntário da sentença. Caso não cumprida espontaneamente a sentença, intime-se a parte autora, por seu patrono, para querendo, requerer a execução da sentença e sua obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 dias. Proceda-se o cálculo das custas e intime-se o sucumbente para o devido recolhimento, quando da fase de execução do julgado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes da presente sentença. Ocorrendo interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciativa do credor em executar a obrigação de pagar (NCPC, art. 523). Calcule-se as custas processuais e intime-se o demandado para pagamento/recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de se proceder penhora via sisbajud e protestos perante o Cartório competente. Havendo pagamento voluntário da obrigação de pagar, desde logo, determino a expedição de alvarás em nome da parte autora e seu patrono. Cumpridas as formalidades acima elencadas, arquive-se com baixa. Itabaiana, data e assinatura eletrônicos. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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