Procedimento Comum Cível 0800393-52.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800393-52.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800393-52.2025.8.15.0411. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO (AUTOR) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Moral] 0800393-52.2025.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O objeto central da presente demanda consiste na análise da possibilidade da determinação de cancelamento e anulação da penalidade imposta ao autor. Ressalta-se que o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência coincide com aquele requerido na fase de cognição exauriente. Pois bem. Em se tratando de demanda cujo o sujeito passivo é entidade integrante da Administração Pública, é preciso atentar ao conteúdo inscrito no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que impede a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, a Lei Federal nº 9.494/97 indica expressamente que as restrições contidas no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicam-se aos casos de concessão de tutela provisória que envolva a Fazenda Pública. Dessa forma, há o entendimento na jurisprudência de que, a priori, não é possível a concessão de tutela provisória de urgência em desfavor da Fazenda, sobretudo aquelas que esgotem o objeto da demanda. Nesse sentido se porta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Na atual sistemática do Código de Processo Civil, o pedido elaborado em regime de urgência ou para atender à tutela de evidência, deve ser especificado no pedido, posto que as referidas tutelas atendem a procedimentos próprios, de forma que a aplicação do princípio da fungibilidade fica diluída. Assim, trazendo o recorrente, nesta instância recursal, pedido não formulado perante o juízo a quo, não há que se falar em análise do preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de evidência, posto que o seu exame neste momento processual configura nítida supressão de instância, daí porque não deve o recurso ser conhecido nesta parte. 2. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300 CPC. 3. Da análise dos autos, contata-se que a magistrada de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelo autor/agravante analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Primeiramente, pela inexistência de uma situação de perigo iminente resultante da demora do processo, mormente quando a situação do agravante já perdura desde março de 2011 e persiste até os dias atuais, conforme alegado em suas razões recursais. Segundo, porque nada impede que ao final da demanda, no caso de eventual procedência do seu pedido, o recorrente possa obter o ressarcimento de todos os valores postulados na inicial. Terceiro, pela vedação expressa contida no art. 1.059 do CPC/2015 c/c o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 segundo a qual é proibida a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 5. Destarte, pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, concluise pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 6. Assente-se que não se pode discutir em sede de agravo de instrumento. Que, sabidamente, cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada., o mérito de eventual incidência ou não do Imposto de Renda sobre a gratificação prêmio por produtividade. Cabe apenas, ao Tribunal, em cognição sumária dos fatos, verificar se, de fato, encontravam-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar antecipatória, o que foi suficientemente analisado. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJAC; AG Inst 1001050-84.2016.8.01.0000; Ac. 3.473; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; DJAC 01/09/2016; Pág. 9) Logo, considerando que o requerimento da concessão da tutela, no presente caso, consiste numa antecipação dos efeitos do provimento final, seu deferimento importaria no esvaziamento da ação e traria risco de irreversibilidade de seus efeitos, motivo pelo qual a medida que se impõe é seu indeferimento. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência de seus pressupostos legais. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09. 2. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/08/2025, 21:01

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800393-52.2025.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo ajuizado por ANDERSON DOS SANTOS SILVA TAVARES em face de SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS (STTP), autarquia municipal, consoante petição inicial (Id 10825941). Conforme estabelece o art. 165, I, da LOJE-TJPB, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Nesta Comarca de Campina Grande/PB, existe vara instalada com esta especialidade. Ante o exposto, e tendo em vista tratar-se de incompetência absoluta, em não havendo razão jurídica para a demanda tramitar neste Juízo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, com fulcro nos arts. 165, I, da LOJE/PB e art. 64, § 1º, do CPC. À serventia judicial determino que adote as seguintes providências: I – Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão; II – Após, redistribua a presente ação a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Campina Grande/PB. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/04/2025, 10:31

Incompetência

26/04/2025, 10:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/04/2025, 07:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:08

Incompetência

14/04/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:24

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 13:24

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)