Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801223-91.2026.8.15.0731 DECISÃO
Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intimem-se os autores, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias identificadas pelo SISBAJUD, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Levanto o sigilo processual, à mingua dos requisitos do art. 189, do CPC. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito Relacionamentos ANNA KAROLINE ARAUJO TEODULO PONTES RAMALHO 07907513480 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir RECARGAPAY IP LTDA. 11.275.560 43238 SHOPEE 38.372.267 00025 BRASIL CARD IP LTDA 03.130.170 43294 CLOUDWALK IP LTDA 18.189.547 00047 QI SCD S.A. 32.402.502 41960 BANCO PAN 59.285.411 05623 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08.561.701 40989 BANCO INTER 00.416.968 32429 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 20.855.875 44368 PICPAY 22.896.431 43281 99PAY IP S.A. 24.313.102 00183 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 BANCOSEGURO S.A. 10.264.663 Relacionamentos ADAILTON TEODULO DA SILVA SEGUNDO NETO 12636028439 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BANCO INTER 00.416.968 32429 Relacionamentos ANA EMILIA ARAUJO TEODULO DA SILVA 56047070400 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir SHOPEE 38.372.267 00025 BANQI 30.723.871 00053 BRASIL CARD IP LTDA 03.130.170 43294 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 PICPAY 22.896.431 43281 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 09.516.419 26043 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888