Procedimento Comum Cível 0800979-40.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800979-40.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800979-40.2023.8.15.0741. AUTOR: JOSE NETO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ NETO DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial conforme ID 79674238, o autor relatou ser aposentado e pensionista rural, recebendo seus proventos perante a instituição financeira ré. Afirmou que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de diversos descontos relativos a empréstimos, créditos pessoais, seguros residenciais e tarifas de clubes de benefícios que desconhece ter contratado. Informou que tentou obter cópia dos contratos administrativamente na agência bancária de Boqueirão, sem sucesso, conforme documento de ID 79675120. Diante disso, requereu a exibição de uma lista exaustiva de contratos de crédito pessoal, empréstimos, autorizações de seguro residencial, cobranças da SEBRASEG e BINCLUB, entre outros serviços debitados em sua conta corrente. A gratuidade judiciária foi deferida e, após determinação deste juízo, a parte autora emendou a inicial para comprovar o requerimento administrativo prévio conforme ID 82906689, demonstrando a ciência de funcionário do banco sobre o pleito exibitório. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação sob ID 87922517. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, sustentando a ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo válido. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e efetuou a exibição parcial de documentos, juntando o cartão de assinaturas, um contrato de empréstimo pessoal (nº 448368725), termo de portabilidade e uma autorização para débito automático em favor da empresa SEBRASEG. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem resolução de mérito ou pela improcedência dos pedidos, com o reconhecimento da perda de objeto quanto aos itens exibidos. A parte autora impugnou a contestação conforme ID 88488819, ressaltando que a exibição foi insuficiente, pois o banco deixou de apresentar 23 itens solicitados, incluindo diversos contratos de crédito pessoal e empréstimos identificados nos extratos bancários. Reiterou o pedido de exibição integral e requereu a inversão do ônus da prova, bem como a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas dos documentos trazidos pelo réu. No saneamento do processo conforme ID 102135651, este juízo inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e nomeou perito judicial para aferir a autenticidade das assinaturas contestadas. O laudo pericial foi devidamente encartado aos autos sob ID 126602661. O expert concluiu que as assinaturas nos contratos bancários (AQs 1 a 7) correspondem ao punho do autor, porém, identificou que a assinatura constante na "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (AQ 8 - ID 87922521) é falsa, não tendo partido do punho escritor de JOSÉ NETO DO NASCIMENTO. Instado a se manifestar sobre os documentos remanescentes que ainda não haviam sido exibidos conforme ID 128285546, o banco réu limitou-se a pedir o julgamento antecipado da lide, omitindo-se quanto à apresentação dos demais 23 contratos e autorizações listados pela parte autora. Diante da inércia, este juízo proferiu despacho derradeiro conforme ID 154791725, intimando a instituição financeira para que exibisse os contratos faltantes ou comprovasse sua inexistência, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo transcorreu sem o cumprimento da ordem pela parte ré. Os autos vieram conclusos para sentença. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre apreciar a prefacial de carência da ação por falta de interesse de agir, suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A em sua peça de defesa conforme ID 87922517. A instituição financeira sustenta que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a prévia solicitação administrativa dos documentos pretendidos, o que descaracterizaria a pretensão resistida indispensável para a válida constituição da lide, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade e adequação. No caso específico das ações de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 648 (REsp 1.349.453/MS), estabelecendo que a propositura da demanda é cabível desde que comprovada a relação jurídica entre as partes, a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se houver previsão contratual. TEMA REPETITIVO STJ Tema 648 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. — Paradigma: REsp 1349453/MS Compulsando os documentos que instruem a exordial, verifica-se que a parte autora apresentou o documento de ID 79675120, o qual atesta de forma inequívoca que o consumidor compareceu à agência bancária do banco réu na cidade de Boqueirão, em 18 de julho de 2023. Naquela oportunidade, foi formalizada a solicitação de cópia dos contratos de empréstimo vinculados aos seus benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte. O referido requerimento ostenta o carimbo da instituição e a assinatura do funcionário Jardel C. Santos, o que confere plena autenticidade à tentativa de solução administrativa e ciência à casa bancária acerca do pleito do correntista. Ademais, a resistência à pretensão tornou-se ainda mais evidente no curso da presente relação processual. Embora o banco tenha efetuado a juntada parcial de alguns documentos, manteve-se silente e inerte quanto à maioria dos itens discriminados na petição inicial e detalhados na impugnação de ID 88488819. Mesmo após as sucessivas determinações judiciais para que o réu apresentasse os contratos remanescentes, a instituição financeira limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, sem prestar os esclarecimentos devidos ou exibir a documentação comum às partes. Portanto, resta sobejamente demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que o autor obtenha as informações que lhe são de direito, restando preenchidos todos os requisitos de admissibilidade da demanda. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a comprovação do pedido administrativo acompanhada da inércia da instituição configura o interesse de agir. Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806886-71.2015.8.15.2003 01 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos Júnior APELANTE: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA – OAB/PB sob o nº 13.442 APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/SP sob o nº 211.648 PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível –Ação cautelar de exibição de documento – Sentença – Extinção do processo por ausência de requerimento administrativo junto à instituição promovida – Irresignação do autor – Falta de condição da ação – Não comprovação de prévio pedido à instituição financeira, o qual não teria sido atendido em prazo razoável – Necessidade – Ausência de interesse de agir – Entendimento do STJ, manifestado em Recurso Especial representativo de controvérsia, o qual tem aplicação imediata – Desprovimento. – “ Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. “ (STJ - REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). – O demandante, ora apelante, em sua petição inicial, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o prévio pedido de exibição à instituição financeira, o qual não teria sido atendido em prazo razoável, o que, nos termos do entendimento do STJ, em julgamento de Recursos Repetitivos, caracteriza a ausência de interesse de agir.(0806886-71.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2019) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS AVENÇADOS COM SEUS CLIENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO, DAS COMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 400, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO APELO. MÉRITO DA PARTE CONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E A AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARTEIRA DE CONTRATOS ADQUIRIDAS PELO BANCO RÉU DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PERMANÊNCIA DO DEVER EXIBITÓRIO. CONTEÚDO DE NATUREZA COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, III, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Inteligência do art. 399, III, do Código de Processo Civil. (0805009-32.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2018) Diante da comprovação da relação jurídica de base (manutenção de conta e recebimento de proventos) e da identificação pormenorizada dos lançamentos controvertidos nos extratos bancários de ID 79675123, 79675124 e 79675127, torna-se imperativo o acolhimento do pedido exibitório. 2.3. Da Análise do Laudo Pericial e dos Documentos Juntados Superada a análise do dever de exibição, cumpre valorar o acervo documental colacionado pela instituição financeira ré em cotejo com a prova pericial produzida nos autos. O BANCO BRADESCO S/A, ao apresentar sua contestação sob ID 87922517, efetuou a exibição de um rol limitado de documentos, quais sejam: o cartão de assinaturas do autor, um contrato de empréstimo pessoal (nº 448368725), um termo de portabilidade de crédito e uma "Autorização para Débito Automático" em favor da empresa SEBRASEG. Diante da impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo conclusivo foi encartado sob ID 126602661. Após minucioso exame comparativo entre os lançamentos questionados e os padrões coletados do punho escritor do autor, o expert judicial apresentou conclusões distintas para os materiais examinados. Quanto aos documentos estritamente bancários (identificados como AQ 1 a AQ 7 no laudo), que englobam o cartão de assinaturas, o contrato de empréstimo e o aditamento à cédula de crédito, o perito reconheceu a autenticidade das firmas, asseverando que os grafismos partiram efetivamente do punho de JOSÉ NETO DO NASCIMENTO. Assim, quanto a esses instrumentos específicos, resta comprovada a legitimidade da contratação perante a instituição financeira. Todavia, desfecho diverso foi alcançado em relação à "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (identificada como AQ 8), datada de 14 de fevereiro de 2022 e juntada pelo banco sob ID 87922521. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a assinatura constante nesse documento não corresponde à firma normal do autor, evidenciando tratar-se de falsificação. Embora o banco réu sustente em sua petição de ID 128103003 que o referido documento é externo à instituição e não vincula sua responsabilidade, tal tese não subsiste. Ao atuar como agente operacional dos descontos em conta corrente, o banco assume o dever de conferência da legitimidade da autorização que lastreia o débito. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC), CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à responsabilidade civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise da responsabilidade e do dano moral. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais por transferências de R$ 298.000,00 realizadas mediante procuração falsa. O valor da causa foi fixado em R$ 348.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição dos danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso do autor para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto ao nexo causal e ao caráter público da procuração; (ii) saber se a fraude praticada por terceiro com documento público falso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 927 do CC; e (iii) saber se há dever de indenizar por danos morais à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e aplicou a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a falha do serviço bancário diante de operações atípicas e bloqueio prévio por suspeita de fraude. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da responsabilidade e a revisão do quantum indenizatório de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: " 1. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade e ao dano moral. 4. Afasta-se a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por inexistência de omissão relevante". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3º, II; CC, art. 927; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 479, 83 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.695.647/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. (AREsp n. 2.972.718/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Dessa forma, a constatação de falsidade na assinatura da autorização de débito automático (ID 87922521) torna a cobrança indevida, independentemente da participação direta do banco na elaboração do documento, uma vez que este aceitou e processou descontos em conta de idoso baseando-se em instrumento fraudulento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a inexistência de prova da assinatura legítima torna o pacto insubsistente e obriga a reparação dos prejuízos causados. Portanto, quanto a este item específico, a exibição serviu para comprovar a abusividade da cobrança operada pela instituição ré. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801460-07.2014.815.0001 RELATOR: Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa APELANTE: Claro S/A ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto APELADO: Eduardo Galdino Câmara ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte Costa APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DIALÉTICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Tendo o recorrente apresentado as razões pelas quais entende que a sentença merece reforma, o apelo se mostra dialético, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEMANDADA/APELANTE, QUE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Se a própria parte demandada/apelante requereu o julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir, resta insustentável a sua tese de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CELEBROU A AVENÇA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO E À NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA PROMOVIDA. ÔNUS PROBANTE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 983, II, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSINATURA É DO AUTOR. CONTRATO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A DEMANDADA/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 389, CPC/73 (vigente à época da publicação da sentença), “incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”. Considerando-se que a parte promovida/apelante não cumpriu com o ônus da prova que lhe incumbia (de provar que a assinatura do pacto apresentado é do autor), deve-se ter como insubsistente o contrato (face à contestação da assinatura nele constante), mostrando-se acertada a declaração de inexistência do débito imputado ao autor. Inexistente o débito, indevida é a inscrição do nome do promovente nos cadastros restritivos de crédito, o que caracteriza a obrigação de indenizar o dano moral in re ipisa experimentado pelo autor. APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN APELADO: RENATA BEATRIZ PEREIRA MACIEL LUCENA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO REGIS DE ASSIS APELAÇÃO. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO DA FATURA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. RENEGOCIAÇÃO. EXIBIÇÃO DETERMINADA. EXPEDIENTE NÃO OSTENTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 400, INCISO I DO CPC. FATOS ALEGADOS. ADMISSÃO DE VERDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MODALIDADE SIMPLES. AJUSTE NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Determinada a exibição de documentos aptos a esclarecer alegações declinadas pelo consumidor, mas dada ausência da apresentação daqueles, incide a sanção prevista no art. 400 do CPC, de o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Considerando a ausência de má-fé da instituição, não há que se impor a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados ao consumidor, notadamente por considerar vínculo contratual entre partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2.2. Do Mérito: Do Dever de Exibição Documental No mérito, a controvérsia reside no dever da instituição financeira ré de exibir a integralidade dos documentos que fundamentam os sucessivos descontos realizados nos benefícios previdenciários e na conta corrente da parte autora. O autor aponta a existência de ao menos 23 itens, entre contratos de crédito pessoal, empréstimos e autorizações de débitos em favor de terceiros (SEBRASEG e BINCLUB), que não foram apresentados voluntariamente pelo banco no curso da lide. O direito à informação é um dos pilares das relações de consumo, encontrando amparo no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços. Tal prerrogativa assegura que o consumidor tenha pleno conhecimento das obrigações assumidas e dos encargos que lhe são imputados, sendo vedada a imposição de contratos cujo conteúdo não lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio, conforme inteligência do art. 46 do mesmo diploma legal. No âmbito processual, o art. 396 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Complementando tal regramento, o art. 399, inciso III, do CPC, veda expressamente a recusa de exibição quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Inegável, portanto, que os contratos de empréstimo e os termos de autorização de débitos constituem documentos comuns, de exibição obrigatória pela instituição financeira que detém a guarda de tais instrumentos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 4. Uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha. 5. Na ação cautelar em que se pede a exibição de contrato, não há propriamente interferência na esfera jurídica dos contratantes, pois ainda inexiste lide acerca dos termos do ajuste, não sendo o caso de litisconsórcio necessário. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.355/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) A responsabilidade do BANCO BRADESCO S/A pela custódia e apresentação desses documentos decorre da própria natureza da atividade bancária e do dever de transparência. Ao realizar descontos em conta corrente ou em benefício previdenciário, a casa bancária deve estar munida do lastro contratual correspondente, devidamente assinado pelo contratante. A guarda de tais documentos é ônus inerente ao risco do empreendimento, não podendo a instituição financeira escusar-se de apresentá-los sob a alegação de dificuldade administrativa ou sobrecarga de serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba é consolidada no sentido de que o correntista possui o direito de exigir a exibição de documentos que comprovem a relação jurídica e os lançamentos efetuados em sua conta, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória. TEMA REPETITIVO STJ Tema 411 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. — Paradigma: REsp 1133872/PB Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Processo nº: 0805009-32.2015.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO (198) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0801460-07.2014.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2017) 2.4. Da Sanção pelo Descumprimento da Exibição Integral Superada a análise dos documentos efetivamente apresentados, resta enfrentar a questão relativa aos itens omitidos pela instituição financeira ré. Conforme detalhado pela parte autora em sua impugnação de ID 88488819 e reiterado na manifestação de ID 127287311, o BANCO BRADESCO S/A deixou de exibir 23 documentos solicitados, que englobam diversos contratos de crédito pessoal, empréstimos identificados nos extratos por códigos internos, contratos de seguro residencial e autorizações de débitos para serviços de terceiros (BINCLUB). Este juízo, zelando pela busca da verdade real e pela proteção do consumidor hipossuficiente, proferiu decisão saneadora invertendo o ônus da prova e, posteriormente, exarou despacho específico conforme ID 154791725, advertindo a instituição bancária sobre o dever de exibir os contratos remanescentes ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. O prazo assinalado transcorreu sem que a casa bancária cumprisse o comando judicial de forma integral. A inércia da instituição financeira, especialmente em um contexto de inversão do ônus probatório, atrai a incidência direta do art. 400 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento se o requerido não efetuar a exibição no prazo legal ou se a recusa for havida por ilegítima. No caso em apreço, o autor pretendia provar, com a exibição dos contratos faltantes, a inexistência de relação jurídica legítima para os descontos efetuados ou, ao menos, a abusividade dos encargos e a falta de autorização expressa. A ausência de apresentação desses instrumentos, que são comuns às partes e de guarda obrigatória pelo banco, gera a presunção de que as cobranças relativas aos 23 itens listados no ID 127287311 foram realizadas sem o devido lastro contratual ou mediante vício de consentimento. Ressalte-se que a tese de "perda de objeto" arguida pelo réu pela exibição de apenas quatro documentos é insubsistente. A satisfação parcial da pretensão exibitória não exime o devedor da obrigação de apresentar a totalidade do material solicitado, sobretudo quando os extratos bancários de ID 79675123, 79675124 e 79675127 confirmam a existência de movimentações financeiras vinculadas aos documentos sonegados. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que a recusa injustificada da instituição financeira em exibir os instrumentos contratuais que fundamentam débitos em conta de consumidor enseja o reconhecimento da veracidade das alegações autorais quanto à irregularidade das cobranças. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — COBRANÇA DE ENCARGOS EXORBITANTES — DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO D A AVENÇA — CONTRATO NÃO ENTABULADO PELO RÉU — CONSEQUÊNCIAS DE RECUSA INJUSTIFICADA DA APRESENTAÇÃO — PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC — PROCEDÊNCIA PARCIAL — MANUTENÇÃO — DES PROVIMENTO. - “ Art. 400 do CPC. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;” ”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (0800177-11.2016.8.15.0281, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800051-15.2017.8.15.0381 – Itabaiana RELATOR: Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, (0800051-15.2017.8.15.0381, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2018) Assim, diante do descumprimento deliberado da ordem de exibição integral, impõe-se a aplicação da penalidade do art. 400 do CPC, declarando-se, para fins desta lide, a irregularidade dos descontos associados aos documentos não exibidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fundamentos jurídicos e o acervo probatório coligido aos autos, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ NETO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a falsidade da assinatura constante na "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (ID 87922521), conforme conclusão do laudo pericial grafotécnico (ID 126602661), tornando insubsistente o referido documento e as cobranças nele fundadas; b) confirmar a exibição dos documentos bancários apresentados sob IDs 87922518, 87922519 e 87922520, cujas assinaturas foram consideradas autênticas pela perícia judicial; c) aplicar a sanção prevista no art. 400, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com a exibição integral, declarando, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica legítima e a abusividade de todos os descontos associados aos 23 contratos e autorizações não exibidos pela instituição financeira ré, conforme listagem detalhada no ID 127287311. Em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a pretensão resistida e o trabalho adicional realizado na fase instrutória. Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do expert FELIPE QUEIROGA GADELHA, conforme dados bancários fornecidos no ID 156919491, caso ainda não tenha sido providenciado. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:46

Documento (Alvará)

19/05/2026, 11:46

Procedência

11/05/2026, 13:10

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 07:15

Documento (Certidão)

08/05/2026, 22:40

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 10:30

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NETO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 6 de março de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800979-40.2023.8.15.0741

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:55

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800979-40.2023.8.15.0741. AUTOR: JOSE NETO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ NETO DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial conforme ID 79674238, o autor relatou ser aposentado e pensionista rural, recebendo seus proventos perante a instituição financeira ré. Afirmou que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de diversos descontos relativos a empréstimos, créditos pessoais, seguros residenciais e tarifas de clubes de benefícios que desconhece ter contratado. Informou que tentou obter cópia dos contratos administrativamente na agência bancária de Boqueirão, sem sucesso, conforme documento de ID 79675120. Diante disso, requereu a exibição de uma lista exaustiva de contratos de crédito pessoal, empréstimos, autorizações de seguro residencial, cobranças da SEBRASEG e BINCLUB, entre outros serviços debitados em sua conta corrente. A gratuidade judiciária foi deferida e, após determinação deste juízo, a parte autora emendou a inicial para comprovar o requerimento administrativo prévio conforme ID 82906689, demonstrando a ciência de funcionário do banco sobre o pleito exibitório. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação sob ID 87922517. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, sustentando a ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo válido. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e efetuou a exibição parcial de documentos, juntando o cartão de assinaturas, um contrato de empréstimo pessoal (nº 448368725), termo de portabilidade e uma autorização para débito automático em favor da empresa SEBRASEG. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem resolução de mérito ou pela improcedência dos pedidos, com o reconhecimento da perda de objeto quanto aos itens exibidos. A parte autora impugnou a contestação conforme ID 88488819, ressaltando que a exibição foi insuficiente, pois o banco deixou de apresentar 23 itens solicitados, incluindo diversos contratos de crédito pessoal e empréstimos identificados nos extratos bancários. Reiterou o pedido de exibição integral e requereu a inversão do ônus da prova, bem como a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas dos documentos trazidos pelo réu. No saneamento do processo conforme ID 102135651, este juízo inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e nomeou perito judicial para aferir a autenticidade das assinaturas contestadas. O laudo pericial foi devidamente encartado aos autos sob ID 126602661. O expert concluiu que as assinaturas nos contratos bancários (AQs 1 a 7) correspondem ao punho do autor, porém, identificou que a assinatura constante na "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (AQ 8 - ID 87922521) é falsa, não tendo partido do punho escritor de JOSÉ NETO DO NASCIMENTO. Instado a se manifestar sobre os documentos remanescentes que ainda não haviam sido exibidos conforme ID 128285546, o banco réu limitou-se a pedir o julgamento antecipado da lide, omitindo-se quanto à apresentação dos demais 23 contratos e autorizações listados pela parte autora. Diante da inércia, este juízo proferiu despacho derradeiro conforme ID 154791725, intimando a instituição financeira para que exibisse os contratos faltantes ou comprovasse sua inexistência, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo transcorreu sem o cumprimento da ordem pela parte ré. Os autos vieram conclusos para sentença. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre apreciar a prefacial de carência da ação por falta de interesse de agir, suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A em sua peça de defesa conforme ID 87922517. A instituição financeira sustenta que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a prévia solicitação administrativa dos documentos pretendidos, o que descaracterizaria a pretensão resistida indispensável para a válida constituição da lide, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade e adequação. No caso específico das ações de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 648 (REsp 1.349.453/MS), estabelecendo que a propositura da demanda é cabível desde que comprovada a relação jurídica entre as partes, a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se houver previsão contratual. TEMA REPETITIVO STJ Tema 648 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. — Paradigma: REsp 1349453/MS Compulsando os documentos que instruem a exordial, verifica-se que a parte autora apresentou o documento de ID 79675120, o qual atesta de forma inequívoca que o consumidor compareceu à agência bancária do banco réu na cidade de Boqueirão, em 18 de julho de 2023. Naquela oportunidade, foi formalizada a solicitação de cópia dos contratos de empréstimo vinculados aos seus benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte. O referido requerimento ostenta o carimbo da instituição e a assinatura do funcionário Jardel C. Santos, o que confere plena autenticidade à tentativa de solução administrativa e ciência à casa bancária acerca do pleito do correntista. Ademais, a resistência à pretensão tornou-se ainda mais evidente no curso da presente relação processual. Embora o banco tenha efetuado a juntada parcial de alguns documentos, manteve-se silente e inerte quanto à maioria dos itens discriminados na petição inicial e detalhados na impugnação de ID 88488819. Mesmo após as sucessivas determinações judiciais para que o réu apresentasse os contratos remanescentes, a instituição financeira limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, sem prestar os esclarecimentos devidos ou exibir a documentação comum às partes. Portanto, resta sobejamente demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que o autor obtenha as informações que lhe são de direito, restando preenchidos todos os requisitos de admissibilidade da demanda. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a comprovação do pedido administrativo acompanhada da inércia da instituição configura o interesse de agir. Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806886-71.2015.8.15.2003 01 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos Júnior APELANTE: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA – OAB/PB sob o nº 13.442 APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/SP sob o nº 211.648 PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível –Ação cautelar de exibição de documento – Sentença – Extinção do processo por ausência de requerimento administrativo junto à instituição promovida – Irresignação do autor – Falta de condição da ação – Não comprovação de prévio pedido à instituição financeira, o qual não teria sido atendido em prazo razoável – Necessidade – Ausência de interesse de agir – Entendimento do STJ, manifestado em Recurso Especial representativo de controvérsia, o qual tem aplicação imediata – Desprovimento. – “ Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. “ (STJ - REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). – O demandante, ora apelante, em sua petição inicial, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o prévio pedido de exibição à instituição financeira, o qual não teria sido atendido em prazo razoável, o que, nos termos do entendimento do STJ, em julgamento de Recursos Repetitivos, caracteriza a ausência de interesse de agir.(0806886-71.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2019) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS AVENÇADOS COM SEUS CLIENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO, DAS COMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 400, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO APELO. MÉRITO DA PARTE CONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E A AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARTEIRA DE CONTRATOS ADQUIRIDAS PELO BANCO RÉU DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PERMANÊNCIA DO DEVER EXIBITÓRIO. CONTEÚDO DE NATUREZA COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, III, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Inteligência do art. 399, III, do Código de Processo Civil. (0805009-32.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2018) Diante da comprovação da relação jurídica de base (manutenção de conta e recebimento de proventos) e da identificação pormenorizada dos lançamentos controvertidos nos extratos bancários de ID 79675123, 79675124 e 79675127, torna-se imperativo o acolhimento do pedido exibitório. 2.3. Da Análise do Laudo Pericial e dos Documentos Juntados Superada a análise do dever de exibição, cumpre valorar o acervo documental colacionado pela instituição financeira ré em cotejo com a prova pericial produzida nos autos. O BANCO BRADESCO S/A, ao apresentar sua contestação sob ID 87922517, efetuou a exibição de um rol limitado de documentos, quais sejam: o cartão de assinaturas do autor, um contrato de empréstimo pessoal (nº 448368725), um termo de portabilidade de crédito e uma "Autorização para Débito Automático" em favor da empresa SEBRASEG. Diante da impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo conclusivo foi encartado sob ID 126602661. Após minucioso exame comparativo entre os lançamentos questionados e os padrões coletados do punho escritor do autor, o expert judicial apresentou conclusões distintas para os materiais examinados. Quanto aos documentos estritamente bancários (identificados como AQ 1 a AQ 7 no laudo), que englobam o cartão de assinaturas, o contrato de empréstimo e o aditamento à cédula de crédito, o perito reconheceu a autenticidade das firmas, asseverando que os grafismos partiram efetivamente do punho de JOSÉ NETO DO NASCIMENTO. Assim, quanto a esses instrumentos específicos, resta comprovada a legitimidade da contratação perante a instituição financeira. Todavia, desfecho diverso foi alcançado em relação à "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (identificada como AQ 8), datada de 14 de fevereiro de 2022 e juntada pelo banco sob ID 87922521. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a assinatura constante nesse documento não corresponde à firma normal do autor, evidenciando tratar-se de falsificação. Embora o banco réu sustente em sua petição de ID 128103003 que o referido documento é externo à instituição e não vincula sua responsabilidade, tal tese não subsiste. Ao atuar como agente operacional dos descontos em conta corrente, o banco assume o dever de conferência da legitimidade da autorização que lastreia o débito. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC), CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à responsabilidade civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise da responsabilidade e do dano moral. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais por transferências de R$ 298.000,00 realizadas mediante procuração falsa. O valor da causa foi fixado em R$ 348.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição dos danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso do autor para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto ao nexo causal e ao caráter público da procuração; (ii) saber se a fraude praticada por terceiro com documento público falso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 927 do CC; e (iii) saber se há dever de indenizar por danos morais à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e aplicou a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a falha do serviço bancário diante de operações atípicas e bloqueio prévio por suspeita de fraude. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da responsabilidade e a revisão do quantum indenizatório de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: " 1. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade e ao dano moral. 4. Afasta-se a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por inexistência de omissão relevante". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3º, II; CC, art. 927; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 479, 83 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.695.647/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. (AREsp n. 2.972.718/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Dessa forma, a constatação de falsidade na assinatura da autorização de débito automático (ID 87922521) torna a cobrança indevida, independentemente da participação direta do banco na elaboração do documento, uma vez que este aceitou e processou descontos em conta de idoso baseando-se em instrumento fraudulento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a inexistência de prova da assinatura legítima torna o pacto insubsistente e obriga a reparação dos prejuízos causados. Portanto, quanto a este item específico, a exibição serviu para comprovar a abusividade da cobrança operada pela instituição ré. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801460-07.2014.815.0001 RELATOR: Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa APELANTE: Claro S/A ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto APELADO: Eduardo Galdino Câmara ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte Costa APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DIALÉTICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Tendo o recorrente apresentado as razões pelas quais entende que a sentença merece reforma, o apelo se mostra dialético, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEMANDADA/APELANTE, QUE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Se a própria parte demandada/apelante requereu o julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir, resta insustentável a sua tese de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CELEBROU A AVENÇA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO E À NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA PROMOVIDA. ÔNUS PROBANTE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 983, II, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSINATURA É DO AUTOR. CONTRATO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A DEMANDADA/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 389, CPC/73 (vigente à época da publicação da sentença), “incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”. Considerando-se que a parte promovida/apelante não cumpriu com o ônus da prova que lhe incumbia (de provar que a assinatura do pacto apresentado é do autor), deve-se ter como insubsistente o contrato (face à contestação da assinatura nele constante), mostrando-se acertada a declaração de inexistência do débito imputado ao autor. Inexistente o débito, indevida é a inscrição do nome do promovente nos cadastros restritivos de crédito, o que caracteriza a obrigação de indenizar o dano moral in re ipisa experimentado pelo autor. APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN APELADO: RENATA BEATRIZ PEREIRA MACIEL LUCENA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO REGIS DE ASSIS APELAÇÃO. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO DA FATURA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. RENEGOCIAÇÃO. EXIBIÇÃO DETERMINADA. EXPEDIENTE NÃO OSTENTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 400, INCISO I DO CPC. FATOS ALEGADOS. ADMISSÃO DE VERDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MODALIDADE SIMPLES. AJUSTE NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Determinada a exibição de documentos aptos a esclarecer alegações declinadas pelo consumidor, mas dada ausência da apresentação daqueles, incide a sanção prevista no art. 400 do CPC, de o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Considerando a ausência de má-fé da instituição, não há que se impor a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados ao consumidor, notadamente por considerar vínculo contratual entre partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2.2. Do Mérito: Do Dever de Exibição Documental No mérito, a controvérsia reside no dever da instituição financeira ré de exibir a integralidade dos documentos que fundamentam os sucessivos descontos realizados nos benefícios previdenciários e na conta corrente da parte autora. O autor aponta a existência de ao menos 23 itens, entre contratos de crédito pessoal, empréstimos e autorizações de débitos em favor de terceiros (SEBRASEG e BINCLUB), que não foram apresentados voluntariamente pelo banco no curso da lide. O direito à informação é um dos pilares das relações de consumo, encontrando amparo no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços. Tal prerrogativa assegura que o consumidor tenha pleno conhecimento das obrigações assumidas e dos encargos que lhe são imputados, sendo vedada a imposição de contratos cujo conteúdo não lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio, conforme inteligência do art. 46 do mesmo diploma legal. No âmbito processual, o art. 396 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Complementando tal regramento, o art. 399, inciso III, do CPC, veda expressamente a recusa de exibição quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Inegável, portanto, que os contratos de empréstimo e os termos de autorização de débitos constituem documentos comuns, de exibição obrigatória pela instituição financeira que detém a guarda de tais instrumentos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 4. Uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha. 5. Na ação cautelar em que se pede a exibição de contrato, não há propriamente interferência na esfera jurídica dos contratantes, pois ainda inexiste lide acerca dos termos do ajuste, não sendo o caso de litisconsórcio necessário. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.355/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) A responsabilidade do BANCO BRADESCO S/A pela custódia e apresentação desses documentos decorre da própria natureza da atividade bancária e do dever de transparência. Ao realizar descontos em conta corrente ou em benefício previdenciário, a casa bancária deve estar munida do lastro contratual correspondente, devidamente assinado pelo contratante. A guarda de tais documentos é ônus inerente ao risco do empreendimento, não podendo a instituição financeira escusar-se de apresentá-los sob a alegação de dificuldade administrativa ou sobrecarga de serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba é consolidada no sentido de que o correntista possui o direito de exigir a exibição de documentos que comprovem a relação jurídica e os lançamentos efetuados em sua conta, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória. TEMA REPETITIVO STJ Tema 411 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. — Paradigma: REsp 1133872/PB Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Processo nº: 0805009-32.2015.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO (198) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0801460-07.2014.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2017) 2.4. Da Sanção pelo Descumprimento da Exibição Integral Superada a análise dos documentos efetivamente apresentados, resta enfrentar a questão relativa aos itens omitidos pela instituição financeira ré. Conforme detalhado pela parte autora em sua impugnação de ID 88488819 e reiterado na manifestação de ID 127287311, o BANCO BRADESCO S/A deixou de exibir 23 documentos solicitados, que englobam diversos contratos de crédito pessoal, empréstimos identificados nos extratos por códigos internos, contratos de seguro residencial e autorizações de débitos para serviços de terceiros (BINCLUB). Este juízo, zelando pela busca da verdade real e pela proteção do consumidor hipossuficiente, proferiu decisão saneadora invertendo o ônus da prova e, posteriormente, exarou despacho específico conforme ID 154791725, advertindo a instituição bancária sobre o dever de exibir os contratos remanescentes ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. O prazo assinalado transcorreu sem que a casa bancária cumprisse o comando judicial de forma integral. A inércia da instituição financeira, especialmente em um contexto de inversão do ônus probatório, atrai a incidência direta do art. 400 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento se o requerido não efetuar a exibição no prazo legal ou se a recusa for havida por ilegítima. No caso em apreço, o autor pretendia provar, com a exibição dos contratos faltantes, a inexistência de relação jurídica legítima para os descontos efetuados ou, ao menos, a abusividade dos encargos e a falta de autorização expressa. A ausência de apresentação desses instrumentos, que são comuns às partes e de guarda obrigatória pelo banco, gera a presunção de que as cobranças relativas aos 23 itens listados no ID 127287311 foram realizadas sem o devido lastro contratual ou mediante vício de consentimento. Ressalte-se que a tese de "perda de objeto" arguida pelo réu pela exibição de apenas quatro documentos é insubsistente. A satisfação parcial da pretensão exibitória não exime o devedor da obrigação de apresentar a totalidade do material solicitado, sobretudo quando os extratos bancários de ID 79675123, 79675124 e 79675127 confirmam a existência de movimentações financeiras vinculadas aos documentos sonegados. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que a recusa injustificada da instituição financeira em exibir os instrumentos contratuais que fundamentam débitos em conta de consumidor enseja o reconhecimento da veracidade das alegações autorais quanto à irregularidade das cobranças. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — COBRANÇA DE ENCARGOS EXORBITANTES — DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO D A AVENÇA — CONTRATO NÃO ENTABULADO PELO RÉU — CONSEQUÊNCIAS DE RECUSA INJUSTIFICADA DA APRESENTAÇÃO — PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC — PROCEDÊNCIA PARCIAL — MANUTENÇÃO — DES PROVIMENTO. - “ Art. 400 do CPC. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;” ”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (0800177-11.2016.8.15.0281, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800051-15.2017.8.15.0381 – Itabaiana RELATOR: Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, (0800051-15.2017.8.15.0381, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2018) Assim, diante do descumprimento deliberado da ordem de exibição integral, impõe-se a aplicação da penalidade do art. 400 do CPC, declarando-se, para fins desta lide, a irregularidade dos descontos associados aos documentos não exibidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fundamentos jurídicos e o acervo probatório coligido aos autos, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ NETO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a falsidade da assinatura constante na "Autorização para Débito Automático - SEBRASEG" (ID 87922521), conforme conclusão do laudo pericial grafotécnico (ID 126602661), tornando insubsistente o referido documento e as cobranças nele fundadas; b) confirmar a exibição dos documentos bancários apresentados sob IDs 87922518, 87922519 e 87922520, cujas assinaturas foram consideradas autênticas pela perícia judicial; c) aplicar a sanção prevista no art. 400, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com a exibição integral, declarando, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica legítima e a abusividade de todos os descontos associados aos 23 contratos e autorizações não exibidos pela instituição financeira ré, conforme listagem detalhada no ID 127287311. Em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a pretensão resistida e o trabalho adicional realizado na fase instrutória. Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do expert FELIPE QUEIROGA GADELHA, conforme dados bancários fornecidos no ID 156919491, caso ainda não tenha sido providenciado. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/06/2026, 00:00