Procedimento Comum Cível 0801496-83.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801496-83.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801496-83.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Fornecimento de Água] Parte autora CICERO NUNES CALIXTO Parte ré COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com um pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cícero Nunes Calixto em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. O autor narra, em sua petição inicial (Id. 154864304), que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré, sendo titular da matrícula nº 40807215, correspondente a um imóvel de natureza estritamente residencial onde vive com sua família. Alega que, a partir de setembro de 2025, a concessionária, de maneira unilateral e sem qualquer justificativa técnica ou solicitação, alterou a categoria de sua unidade consumidora de "residencial" para "industrial". Em consequência direta dessa reclassificação, as faturas com vencimento em setembro e outubro de 2025 foram emitidas com valores de R$ 397,73 e R$ 246,77, respectivamente, quantias que considera manifestamente desproporcionais e exorbitantes em relação ao seu histórico de consumo. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata religação do serviço e a suspensão da exigibilidade do débito questionado. É o breve relatório. Decido. A presença da CAGEPA no polo passivo afasta a competência deste Juizado Especial de Fazenda Pública (JEFP). É que o artigo 5º da Lei 12153/2009 estabelece o seguinte: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A CAGEPA é sociedade de economia mista de capital fechado, prestadora de serviço público essencial, de modo não concorrencial, cujo capital social é de titularidade quase exclusiva do Estado da Paraíba (STF; RE-AgR 592.004; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 05/06/2012; DJE 22/06/2012; Pág. 45). Essa espécie de pessoa jurídica não pode ser demandada perante o Juizado Especial Cível (JEC), pois presta serviço público exclusivo de Estado, ou Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), em razão da ausência de previsão na Lei 12153/2009. A incompatibilidade já foi reconhecida no âmbito deste Tribunal e do TJDFT. Confira-se a ementa dos julgados: ACÓRDÃO Conflito de Negativo de Competência nº 0813513-08.2023.8.15.0000 Suscitante: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor (s): ECOM Construções Ltda - EPP Promovido: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 10 DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. Não é o caso de aplicação do IRDR 10 do TJPB, tendo em vista que a Lei nº 12.153/2009 não dispõe expressamente que as Sociedades de Economia Mista podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II). (TJ-PB - CC: 08135130820238150000, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. IRDR 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - TEMA 9). COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações em que constem como rés as sociedades de economia mista, esta eg. Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - Tema nº 9), fixou a tese de que "Não há que se admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário, a competência para processar e julgar as ações que tenham como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal" (demandas distribuídas anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 13.850/2019 - artigos 2º e 4º). Conflito de Competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, Acórdão 1805140, 07077314420178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas razões, fica nítido que não há como processar a causa neste juízo, de modo que não há que se admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o processo em epígrafe, ao tempo em que determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos a uma das varas fazendárias desta Comarca de Sousa. Retifique-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de Tutela

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(24)