Procedimento Comum Cível 0801447-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801447-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:00

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 20:21

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801447-63.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 154924144, cujo teor segue: " Às partes para manifestação quanto à resposta juntada em evento retro. Prazo de quinze dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801447-63.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - PB26335, MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB24302 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 154924144, cujo teor segue: " Às partes para manifestação quanto à resposta juntada em evento retro. Prazo de quinze dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:21

Determinação de Diligência

05/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:10

Documento (Informações)

05/03/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 05:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:12

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801447-63.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA, em face de MERCANTIL FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a autora, em síntese, ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 13.784,68 (treze mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), com início em abril de 2022 e término previsto para março de 2023. Sustenta jamais ter solicitado, autorizado ou recebido quaisquer valores relativos a referido contrato, motivo pelo qual reputa nula a avença e indevida a cobrança. Argumenta que a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sobretudo diante de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, em razão da idade avançada e da natureza alimentar dos proventos comprometidos. Alega, ainda, que tentou resolver a questão na esfera administrativa, sem êxito, permanecendo os descontos em seu benefício, o que lhe acarreta constrangimentos e dificuldades financeiras. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer: 1) a declaração de nulidade do contrato e, consequentemente, da inexigibilidade do débito; 2) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, perfazendo o montante de R$ 8.596,80 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); 3) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, junta documentos (id. 108852813 a id. 108852815). Determinada a emenda à inicial para a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, última declaração do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários (id. 108854381). Petição ratificando o pedido de justiça gratuita (id. 110654740). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita em parte, reduzindo as custas a 50% (cinquenta por cento) do valor original (id. 110720917). Juntada de documentos (id. 112079131 a id. 112079138). Decisão concedendo integralmente o benefício da justiça gratuita (id. 112094768). Expedida carta de citação (id. 112258630), esta foi devidamente entregue (id. 113691102). Petição da autora requerendo a decretação da revelia do réu (id. 114467825). Citado, o banco réu apresentou contestação (id. 114873115) alegando que o contrato questionado (crédito consignado digital nº 500813910) foi regularmente firmado em terminal de autoatendimento, mediante utilização de dados pessoais, senha eletrônica e biometria da autora, tendo inclusive os valores sido depositados em sua conta. Sustenta a validade da contratação, alegando inexistir falha na prestação do serviço ou qualquer dano material ou moral indenizável. Rechaça a aplicação da repetição de indébito, sob o argumento de que a autora se beneficiou dos valores contratados. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais, com a manutenção do contrato e condenação da autora em custas e honorários. Com a defesa, juntou documentos (id. 114873120 a id. 114873126). Impugnação à contestação rechaçando preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, aponta a abusividade contratual e vício de consentimento. Requer a produção de prova pericial no documento juntado pelo banco (id.115211985). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu prova pericial consistente em exame biométrico facial (id. 115931549). O Banco, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao NUBANK (id. 116936696) a fim de confirmar os valores recebidos em conta de titularidade da autora no mês de março de 2022. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que o processo está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Embora tenha a parte autora impugnado a preliminar de ausência de interesse de agir e a prejudicial de mérito, vê-se que nenhum desses pontos foi efetivamente levantado pelo banco réu em sua contestação – razão pela qual deixo de analisar tais argumentos. DA REVELIA A parte autora pugna pela decretação da revelia do réu. Contudo, vê-se da aba de expedientes que o prazo para contestação findou em 30/06/2025, tendo a manifestação do banco ocorrido em 18/06/2025: Assim, INDEFIRO o pedido da autora, reconhecendo TEMPESTIVA a contestação do banco réu. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a parte autora, na petição inicial, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos – inclusive mediante a inversão do ônus probatório – sempre que, a critério do juiz, as alegações se mostrarem verossímeis ou quando restar demonstrada sua hipossuficiência. No caso, embora o promovido sustente ausência de verossimilhança, verifica-se que a hipossuficiência da autora está devidamente reconhecida nos autos. Assim, com base no mencionado dispositivo legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Não obstante, consigno que, estando invertido o ônus da prova, cabe ao promovido provar que forneceu seu serviço sem os vícios apontados, não se olvidando que à autora ainda cabe minimamente provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Fixo como ponto controvertido a existência ou não da celebração de contrato de empréstimo consignado entre as partes, especificamente, do contrato nº 000500813910. A autora alega não ter firmado qualquer contrato com o banco réu, ao passo que este sustenta a regularidade da contratação, juntando documentos como prova, quais sejam, COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE “CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL”, comprovante de TED de R$ 13.326,43 (treze mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), e os documentos pessoais/biometria supostamente entregues quando da contratação (id. 114873120 a id. 114873126). O art. 370 do Código de Processo Civil garante ao Juízo o poder para determinar quais provas são necessárias ao julgamento do mérito. In casu, embora haja o pedido de perícia técnica em exame biométrico no documento apresentado pelo banco, entendo prescindível, ao menos por ora, a realização de tal perícia. Isso porque há notícia de transferência de valores para conta de titularidade da parte autora, sendo prudente – e razoável a expedição de ofício à instituição que consta no comprovante de id. 114873122. Além de garantir duração razoável ao processo, referida medida alcança o cerne da questão, uma vez que o argumento central da parte autora é a não realização de contrato com o banco réu. Assim, defiro o pedido do banco réu e indefiro o da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, sanado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao NUBANK - NU PAGAMENTOS solicitando as seguintes informações: 1) Se a Conta nº 00042023906-7 é de titularidade de MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA, CPF 027.333.344-50; 2) A existência de crédito de R$ 13.326,43 (treze mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), via TED, na conta de titularidade de MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA, CPF 027.333.344-50, transferido por MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A (atual CREDITAQUI FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) em 29/03/2022. Encaminhem-se cópia dos documentos de id. 114873121 e id. 114873122. P.I. Expedientes necessários. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801447-63.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. In casu, em que pese este Juízo tenha concedido prazo para apresentação de documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência econômica (id. 108854381), a parte se limitou a informar que "se compromete a apresentar demais documentos comprobatórios em prazo razoável". Vale dizer, inobstante o requerimento de pagamento das custas ao final do processo, tem-se que tal pedido ensejaria a concessão provisória do referido benefício caso demonstrada a hipossuficiência momentânea - o que não é o caso. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Nesse sentido, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 50% (cinquenta por cento) do valor original. Ademais, a decisão de id. 108854381 também determinou a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, o que não foi atendido. Vale dizer que tal documento se mostra importante para fins de análise de competência deste Juízo. Assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante de residência em nome próprio, bem como proceder com o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

11/04/2025, 00:00

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