Cumprimento de sentença 0801782-04.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801782-04.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:23

Documento (Alvará)

26/05/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:29

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 18:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548, TELMA JUSSARA DE GOIS VIEIRA - PB30484 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 02 (dois) dias, tomarem ciência da Certidão de Id 159683021 (Saldo Nominal BRB). Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801782-04.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:47

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

18/05/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:09

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801782-04.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA ALVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DA LUZ DA SILVA ALVES em face de BANCO BRADESCO SA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 12.411,32. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 9.508,11, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte exequente. Ouvida, a parte exequente NÃO concordou com os cálculos referidos na impugnação - ID n. 106498723. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 102132298. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID n. 106532659) para a elaboração de parecer técnico e apuração do valor devido, em estrita conformidade com o título executivo judicial. A Contadoria Judicial apresentou sua informação e respectiva memória de cálculo no ID n. 154955684 e ss, apontando um débito total de R$ 15.419,14, resultando em um saldo remanescente a ser pago pelo executado no valor de R$ 3.007,82, após a dedução do depósito judicial já efetuado. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria (ID n. 155018560), a parte exequente anuiu expressamente com os valores apurados, requerendo a intimação do executado para pagar a diferença (ID n. 155875879). A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado no ID n. 155897825. É o relatório. Decido. A controvérsia central nesta fase processual reside na análise da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, Banco Bradesco S/A, que se fundamenta primordialmente na alegação de excesso de execução. A questão principal, portanto, desloca-se para a verificação de qual dos cálculos apresentados – o da exequente, o do executado ou o da Contadoria Judicial – reflete com precisão o comando contido no título executivo judicial, formado pela sentença de ID n. 82520455 e pelo acórdão de ID n. 99569355. Diante do impasse estabelecido pela divergência entre os cálculos da exequente e do executado, a intervenção da Contadoria Judicial foi determinante para a justa resolução da lide. A Contadoria é um órgão auxiliar do juízo, dotado de conhecimento técnico especializado e, fundamentalmente, de imparcialidade. No caso dos autos, a Contadoria Judicial elaborou um parecer técnico detalhado (ID n. 154955687 e 154955689), observando estritamente os parâmetros fixados no título executivo. Foram considerados: a) a restituição em dobro dos valores descontados a título de "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I", com base nos extratos juntados aos autos (ID n. 79314221), limitados ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação; b) a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ e determinação sentencial; c) a atualização do valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data de publicação da sentença; e d) o cálculo dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação. Após a apresentação do laudo contábil, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem (ID n. 155018560). A exequente prontamente concordou com os valores apurados pela Contadoria (ID n. 155875879). O executado, no entanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação específica aos cálculos do órgão auxiliar, conforme certificado no ID n. 155897825. A ausência de manifestação do executado em momento oportuno acarreta a preclusão do seu direito de discutir os critérios e os valores apurados pela Contadoria Judicial. A parte teve a chance de apontar, de forma técnica e fundamentada, eventuais erros no cálculo judicial, mas optou pelo silêncio. Não pode, agora, pretender que suas alegações genéricas de excesso de execução, formuladas na impugnação inicial, prevaleçam sobre o parecer técnico, imparcial e fundamentado da Contadoria, que, ademais, não foi por ele contestado. Dessa forma, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é a medida que se impõe, por serem eles os que fielmente traduzem o conteúdo econômico do título executivo judicial. Com base nos cálculos apresentados no ID n. 154955689, o valor total do débito, atualizado até março de 2026, somando principal, juros, correção e honorários, alcança o montante de R$ 15.419,14. Tendo em vista o depósito judicial realizado pelo executado no valor de R$ 12.411,32 (ID n. 102132298), resta um saldo devedor remanescente de R$ 3.007,82, que, conforme apontado pela contadoria, atualizado até 01 de março de 2026, alcança o valor de R$ 3.659,30. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S/A, em consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes dos ID n. 154955687 e 154955689, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, por refletirem fielmente os comandos do título executivo judicial. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando o depósito judicial no valor de R$ 12.411,32 (ID n. 102132298), CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, apurado pela Contadoria Judicial no valor de R$ 3.659,30, atualizado até 01/03/2026, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão e a comprovação do pagamento do saldo devedor, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados em benefício do exequente e da sua advogada. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

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