Procedimento Comum Cível 0801825-71.2025.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801825-71.2025.8.15.0261. AUTOR: JOZILDO FERREIRA DE SOUZA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO HERMINO DA SILVA ADVOGADO: Mayara Campos De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. I. RELATÓRIO JOZILDO FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, buscando a concessão de benefício por incapacidade. Em exordial (ID 111832110), o autor alegou, em síntese, encontrar-se impossibilitado de exercer suas atividades habituais em razão de ser portador de doenças incapacitantes, notadamente Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), Artrose não especificada (CID 10 M19.9) e Escoliose não especificada (CID 10 M41.9), tendo seu benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 719.294.726-2, espécie 31) sido indevidamente indeferido administrativamente em 04 de abril de 2025, sob o fundamento de “Não constatação de Incapacidade Laborativa” (ID 111832111). Assim, pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Com a peça inicial, acostou documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos e tomografia. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência (ID 112631717). A produção de prova pericial foi determinada por este Juízo (ID 112631717), tendo sido nomeado o Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 117272900), no qual o perito judicial confirmou as patologias apresentadas pelo autor e atestou a existência de incapacidade laborativa em período pretérito. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 117570664) arguindo preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e pugnou pela improcedência do pedido autoral. A parte autora suscitou nulidade de intimação (ID 120177555), o que foi prontamente sanado. O promovente, em sua impugnação à contestação (ID 121235652), destacou as conclusões do laudo pericial que reconhecem a incapacidade pretérita, enquanto o promovido (INSS), em sua contestação, defendeu que o autor não estava incapaz no momento do exame pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a apresentação dos documentos juntados aos autos, a exemplo do laudo pericial, é suficiente para o julgamento da presente demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS II.2.1. DA PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 A Autarquia Ré arguiu preliminar de não atendimento aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, alegando que a petição inicial não teria sido instruída adequadamente ou que a citação deveria ocorrer após a perícia. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que a petição inicial (ID 111832110) preenche devidamente os requisitos elencados no inciso I do mencionado artigo, ao descrever de forma clara a doença, as limitações impostas, a atividade para a qual o autor alega incapacidade e a inexistência de ação judicial anterior. Outrossim, a inicial foi instruída com o comprovante de indeferimento administrativo (ID 111832111) e a documentação médica disponível (IDs 111832114 e 111832116), em conformidade com o inciso II do art. 129-A. Além disso, o próprio INSS juntou extrato de dossiê previdenciário (ID 114410893) que não aponta litispendência ou coisa julgada. Finalmente, a citação foi realizada e a contestação foi apresentada após a juntada do laudo pericial (ID 117272900), permitindo uma defesa específica e contextualizada. Portanto, a preliminar arguida não merece acolhimento. II.2.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O promovido alegou ausência de interesse processual em razão da parte autora não ter requerido administrativamente o benefício após a data da incapacidade indicada no laudo judicial ou por falta de pedido de prorrogação. Todavia, sem razão o promovido, uma vez que o pedido de auxílio-doença formulado pelo promovente foi indeferido administrativamente, conforme carta de indeferimento colacionada aos autos (ID 111832111), evidenciando a negativa do INSS em reconhecer a incapacidade do segurado no período vindicado. A pretensão resistida emerge claramente do indeferimento administrativo do benefício, sendo este o marco que legitima o ajuizamento da presente ação e demonstra o interesse processual da parte autora. A própria autarquia previdenciária requereu expressamente a improcedência do pleito autoral em sua contestação, o que, por si só, denota a resistência à pretensão formulada. A circunstância de o laudo pericial judicial poder indicar uma Data de Início da Incapacidade (DII) diferente daquela supostamente considerada na via administrativa não afasta o interesse de agir, apenas poderá influenciar o termo inicial do benefício, caso o pedido seja julgado procedente. A tese de que a ausência de pedido de prorrogação configuraria falta de interesse de agir é inoponível ao caso, pois a demanda visa discutir a própria decisão de indeferimento administrativo, e não a cessação de um benefício. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por sua total impropriedade, impondo-se a análise do mérito. III. DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença, agora denominado Auxílio por Incapacidade Temporária, consiste em benefício previdenciário concedido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em razão de incapacidade temporária para o trabalho ou para sua atividade habitual, necessite se afastar por mais de quinze dias, desde que cumpridos os requisitos legais de qualidade de segurado e carência, conforme o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é devida ao segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, conforme o art. 42 do mesmo diploma legal. A diferenciação essencial entre os dois benefícios reside na “definitividade” da incapacidade para o trabalho e atividades habituais. Para a concessão de benefícios por incapacidade, é fundamental a comprovação da condição de segurado, da carência (quando exigida) e, primordialmente, da incapacidade laborativa. No presente caso, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de controvérsia relevante, tendo em vista que o autor esteve em gozo de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 650.237.476-3) até 08 de dezembro de 2024 e protocolou novo requerimento administrativo (DER) em 07 de fevereiro de 2025 (ID 114410893, Pág. 5), dentro do período de graça. Deste modo, o cerne da questão reside na análise da existência e período da incapacidade do promovente para sua atividade laboral. O demandante foi submetido a exame médico pericial (ID 117272900), cujo laudo, elaborado pelo Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros, apresenta conclusões relevantes para o deslinde da causa. O perito confirmou o diagnóstico de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), moléstia que, conforme o próprio laudo, “pode haver períodos de estabilidade e períodos de agudização dos sintomas”. Embora o perito tenha constatado que, no momento do exame pericial (25 de julho de 2025), o autor não apresentava “sinais clínicos de agudização da doença e sem sintomas incapacitantes” para suas funções habituais, a análise do quesito (i) do Juízo foi categórica ao afirmar: “De acordo com documentos acostados aos Autos, existiu incapacidade laborativa entre fevereiro/2025 e março/2025”. Esta conclusão é reiterada ao final do laudo, onde o perito expressamente declara que “Existiu incapacidade laborativa”. Tal constatação é de suma importância, pois o período de incapacidade reconhecido judicialmente (fevereiro a março de 2025) coincide integralmente com o lapso temporal em que o autor buscou amparo da Previdência Social, tendo protocolado seu requerimento administrativo (DER) em 07 de fevereiro de 2025 e sido submetido à perícia administrativa que indeferiu o benefício em 24 de março de 2025. Portanto, é cientificamente comprovado que a decisão administrativa de indeferimento do benefício foi equivocada, uma vez que o autor, de fato, encontrava-se incapaz para o trabalho no período em que teve seu pedido negado. A posterior recuperação da capacidade, observada meses depois na data da perícia judicial, não tem o condão de desconstituir o direito do segurado às parcelas relativas ao período em que esteve comprovadamente incapaz. Assim, considerando o resultado da prova técnica, entendo pela possibilidade de concessão do benefício pleiteado, especificamente o Auxílio por Incapacidade Temporária, para o período compreendido entre fevereiro de 2025 e março de 2025. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), ou seja, em 07 de fevereiro de 2025, estendendo-se até o final de março de 2025. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial se alinha à concessão do benefício quando comprovada a incapacidade, mesmo que em período pretérito e não refletida na data da perícia judicial. Exemplificativamente, a jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a fixação do termo inicial em casos análogos: PROCESSO Nº: 0000446-62.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença, no período de 2/12/2015 (data do requerimento administrativo) a 16/6/2016 (dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez (DIB: 20/6/2016). O INSS alega: 1) é necessária a elaboração de um novo laudo pericial, porque a perícia realizada não contém elementos mínimos para afastar as conclusões dos laudos administrativos; 2) a moléstia que acomete a autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente, o que não dá direito à aposentadoria por invalidez; 3) subsidiariamente, requer que seja concedido auxílio-doença a partir da juntada da perícia judicial aos autos, quando restaram demonstrados os requisitos para a obtenção do benefício; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 3. In casu, realizada a perícia judicial, foi constatado que a autora (agricultora, 52 anos) padece de Doença de Chagas (crônica) - CID 10 B 57.2. A patologia cardíaca acarreta incapacidade parcial permanente, mas apenas para as atividades que demandem esforço físico aumentado (quesito 18). Não foi estimado o início da incapacidade. 4. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, a segurada faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral (arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991), restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Precedentes do STJ. 5. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do laudo pericial, momento em que ficou constatada a incapacidade laboral da autora. Precedentes da Turma. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.495.146/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, para determinar a concessão tão somente do benefício de auxílio-doença (NB 612.694.230-6, DER: 2/12/2015), a partir da data do laudo pericial (6/12/2016). (TRF5. PROCESSO: 00004466220168151161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020) (destaquei). É importante frisar que a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são fatos incontroversos. O autor manteve sua qualidade de segurado ao RGPS após a cessação do benefício anterior em 08 de dezembro de 2024, dada a proximidade do novo requerimento administrativo em 07 de fevereiro de 2025, o que o enquadra no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao autor, JOZILDO FERREIRA DE SOUZA, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 07 de fevereiro de 2025, e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 31 de março de 2025, conforme expressamente reconhecido pelo laudo pericial (ID 117272900). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 07 de dezembro de 2021 e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (após 08 de dezembro de 2021), pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da aludida Emenda Constitucional. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a presente data, conforme o disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas por força da Lei Estadual nº 5.672/1992. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida, é claramente possível antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com a informação do depósito dos valores relativos aos honorários periciais fixados nos autos, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do médico perito no AJG/TRF5ª. Transitada em julgado, intime-se a parte promovente para requerer o que entender devido em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o promovido, INSS, para no prazo legal, apresentar a Execução Invertida.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para apresentar planilha de cálculos.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para querendo, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

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