Cumprimento de sentença 0801935-25.2024.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801935-25.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZILDANETE MARTINS DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA PROCESSO Nº: 0801935-25.2024.8.15.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Zildanete Martins da Costa em face de Banco Bradesco S/A, para a cobrança de R$ 5.576,75 (ID 128081985). O executado realizou o depósito para garantia do juízo (ID 131781138) e ofereceu impugnação (ID 154974931), a qual foi rejeitada por decisão transitada em julgado (ID 157851441 e ID 159934810). Expedido o alvará (ID 160052497), o pagamento integral foi transferido por Pix judicial (ID 160052647). Relatados, decido. O processo atingiu sua finalidade com a satisfação integral do crédito. O devedor realizou o depósito judicial e o montante foi totalmente transferido em favor da credora (ID 160052647). A extinção da execução pelo adimplemento da obrigação está prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça deferida à exequente (ID 109077230), não há taxas judiciais pendentes. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências: a) intimação das partes sobre esta sentença; b) dispensa de eventuais taxas judiciais pendentes, em razão da gratuidade da justiça deferida à exequente (ID 109077230); c) arquivamento definitivo dos autos, com as baixas de estilo. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZILDANETE MARTINS DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA PROCESSO Nº: 0801935-25.2024.8.15.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Zildanete Martins da Costa em face de Banco Bradesco S/A, para a cobrança de R$ 5.576,75 (ID 128081985). O executado realizou o depósito para garantia do juízo (ID 131781138) e ofereceu impugnação (ID 154974931), a qual foi rejeitada por decisão transitada em julgado (ID 157851441 e ID 159934810). Expedido o alvará (ID 160052497), o pagamento integral foi transferido por Pix judicial (ID 160052647). Relatados, decido. O processo atingiu sua finalidade com a satisfação integral do crédito. O devedor realizou o depósito judicial e o montante foi totalmente transferido em favor da credora (ID 160052647). A extinção da execução pelo adimplemento da obrigação está prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça deferida à exequente (ID 109077230), não há taxas judiciais pendentes. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências: a) intimação das partes sobre esta sentença; b) dispensa de eventuais taxas judiciais pendentes, em razão da gratuidade da justiça deferida à exequente (ID 109077230); c) arquivamento definitivo dos autos, com as baixas de estilo. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 12:57

Trânsito em julgado

29/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:55

Documento (Alvará)

22/05/2026, 11:55

Trânsito em julgado

21/05/2026, 07:24

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 14:12

Publicação

22/04/2026, 00:59

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801935-25.2024.8.15.0061 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A. (ID 154974931) contra a execução promovida por Maria Zildanete Martins da Costa (ID 128081985). O banco executado alega que há excesso de execução. Afirma que o valor correto da dívida é de R$ 3.237,58, e não os R$ 5.576,75 cobrados pela exequente. Seus argumentos são: a) a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro; b) a exequente incluiu cobrança de danos morais de forma indevida; c) não existe prova de que os descontos continuaram entre os meses de setembro de 2024 e novembro de 2025; d) a exequente somou a taxa Selic com outros índices de forma incorreta após 01/09/2024; e e) os honorários advocatícios devem ser divididos na proporção de 70% e 30%. Pede a aplicação de efeito suspensivo e a condenação da exequente por agir de má-fé. A parte exequente apresentou resposta (ID 156823484). Defende que a devolução em dobro é uma ordem expressa do Tribunal. Afirma que é dever do banco provar que parou de realizar os descontos. Nega a cobrança de danos morais e a soma indevida de índices de correção. Esclarece que a divisão de 70% e 30% se aplica apenas às custas do processo, e não aos honorários do advogado. Pede a rejeição total da impugnação. O executado realizou o depósito judicial para garantir a execução (ID 131781138). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação do banco executado não merece acolhimento. A análise dos documentos revela que os cálculos apresentados pela exequente estão totalmente corretos e respeitam as ordens contidas na sentença (ID 114551103) e nos acórdãos definitivos (ID 127789014 e ID 127789025). 2.1. Da devolução em dobro O banco executado argumenta que a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. Este argumento ignora o que foi decidido de forma definitiva no processo. O acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 127789014) reformou a sentença inicial de forma expressa para determinar a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão não pode mais ser modificada. O cálculo da exequente está correto ao aplicar a devolução em dobro. 2.2. Da alegação de cobrança de danos morais O banco afirma que há excesso na execução porque a exequente teria cobrado indenização por danos morais, pedido que foi negado na fase de conhecimento. A alegação do banco é falsa. Ao verificar a petição de cumprimento de sentença e as planilhas anexas (IDs 128081985, 128180995 e 128180996), constata-se que a exequente não cobrou nenhum valor referente a danos morais. O valor total da execução (R$ 5.576,75) é formado apenas pelos danos materiais em dobro (R$ 2.392,19) e pelos honorários advocatícios (R$ 3.284,56). Portanto, não existe a irregularidade apontada pelo executado. 2.3. Da comprovação dos descontos O executado questiona os cálculos referentes ao período de setembro de 2024 a novembro de 2025, alegando que a exequente não apresentou extratos bancários para provar os descontos. Ocorre que a sentença de primeiro grau (ID 114551103) inverteu o dever de provar, por se tratar de relação de consumo, e ordenou que o banco parasse de realizar as cobranças sob a rubrica "Cartão Crédito Anuidade". O banco não apresentou nenhuma prova de que cumpriu a ordem judicial ou de que cancelou os descontos na conta da consumidora. Como o banco administra a conta e possui controle total sobre os lançamentos financeiros, era sua obrigação demonstrar que os descontos foram interrompidos. Como não fez isso, os cálculos da exequente para todo o período cobrado estão corretos. 2.4. Dos índices de atualização e da Taxa Selic O banco alega que a exequente aplicou os índices de correção de forma errada, somando a taxa Selic com outros encargos após 01/09/2024. A impugnação também não tem razão neste ponto. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (ID 127789025) determinou de forma clara as regras de atualização: aplicação do INPC e juros de 1% ao mês até 31/08/2024; e aplicação exclusiva da taxa Selic a partir de 01/09/2024 (Lei nº 14.905/2024). Os cálculos da exequente respeitaram rigorosamente a divisão dos períodos. Não houve soma indevida da Selic com outros índices. O valor cobrado reflete a exata aplicação da decisão judicial. 2.5. Dos honorários advocatícios O banco sustenta que os honorários advocatícios deveriam ser divididos na proporção de 70% para o banco e 30% para a autora. O executado faz uma confusão indevida entre despesas do processo e honorários do advogado. A decisão judicial determinou que as despesas do processo (custas judiciais) fossem divididas na proporção de 70% e 30%. No entanto, em relação aos honorários advocatícios, o acórdão (ID 127789014) fixou o pagamento em 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte autora. O Código de Processo Civil (art. 85, § 14) proíbe a compensação ou divisão de honorários advocatícios. O cálculo da exequente aplicou corretamente o percentual de 15% sobre o valor da causa (R$ 20.644,52), com a devida atualização monetária. A cobrança está perfeita. 2.6. Do pedido de condenação por má-fé O banco pede a condenação da exequente por agir de má-fé. O pedido não tem fundamento. A exequente agiu de forma correta e apresentou cálculos fiéis ao que foi decidido no processo. A rejeição deste pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 154974931) apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e DECLARO CORRETOS os cálculos apresentados pela exequente (ID 128081985), reconhecendo como devido o valor total de R$ 5.576,75. Para o prosseguimento do processo, determino: a) a intimação das partes sobre o teor desta decisão; b) Após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente e de seus advogados para a liberação e transferência do valor integral depositado em juízo (ID 131781138), com todos os acréscimos legais gerados na conta judicial; Expedido o e comprovado o pagamento do alvará, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Zildanete Martins da Costa Advogados: Matheus Elpidio Sales da Silva, OAB/PB 28.400, e Gustavo do Nascimento Leite, OAB/PB 27.977 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: José Almir da Rocha Mendes Júnior, OAB/PB 29.671-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissões configuradas. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Definição de índice de correção monetária. Superveniência da Lei nº 14.905/2024. Fixação dos critérios legais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ilicitude dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, mas deixou de se pronunciar expressamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de correção monetária aplicável. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de omissões no julgado, consistentes em: (i) ausência de fixação do termo inicial dos juros moratórios, em contexto de responsabilidade extracontratual, o que atrai a aplicação da Súmula 54 do STJ; e (ii) falta de definição do índice de correção monetária incidente, notadamente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que instituiu a Selic como índice único a partir de sua vigência. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem função integrativa, sendo cabível para sanar omissões que comprometem a completude e a coerência do julgado (art. 1.022, II, do CPC). 4. Verifica-se omissão do acórdão embargado quanto à incidência dos juros moratórios, porquanto não fixado o termo inicial, impondo-se, em consonância com a Súmula 54 do STJ, a sua contagem desde cada desconto indevido, dada a natureza extracontratual da relação. 5. Também restou omissa a decisão colegiada ao não indicar o índice de correção monetária aplicável. Até 31 de agosto de 2024, deve incidir o INPC, desde cada desconto; a partir de 1º de setembro de 2024, por força da Lei nº 14.905/2024, a atualização deve observar exclusivamente a taxa Selic, que compreende, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios, afastada qualquer cumulação. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, Teses de julgamento: “1. Configura omissão sanável em embargos de declaração a ausência de fixação do termo inicial dos juros moratórios, quando a responsabilidade é extracontratual.” “2. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a adoção da Selic como índice único a partir de sua vigência, afastada a cumulação de correção monetária e juros.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: 0000449-91.2016.8.15.1201, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023 RELATÓRIO MARIA ZILDANETE MARTINS DA COSTA opôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, que, ao julgar a Apelação Cível interposta, concedeu parcial provimento ao recurso para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, que teria deixado de se pronunciar sobre a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que os juros moratórios, em matéria de responsabilidade extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Alega que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato e caracterizada a relação extracontratual, incumbe ao julgador aplicar o entendimento sumulado, sob pena de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Alega, outrossim, que o acórdão foi omisso quanto à definição do índice de correção monetária aplicável aos valores a serem restituídos, deixando de determinar a utilização do índice mais favorável ao consumidor. Argumenta que tal atualização é imprescindível para recompor integralmente as perdas inflacionárias sofridas pela autora, em observância aos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Postula, portanto, a reforma do acórdão para sanar as referidas omissões, determinando a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e a aplicação do índice de correção monetária mais benéfico à parte consumidora. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 37556123. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, compulsando detidamente o acórdão embargado, constato que, não obstante tenha o colegiado se pronunciado de forma clara quanto à repetição em dobro do indébito, olvidou-se de enfrentar, de maneira expressa e fundamentada, duas questões nucleares que foram suscitadas pela parte autora em seu recurso: a fixação do termo inicial dos juros moratórios e a definição do índice de correção monetária aplicável. Com efeito, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o decisum limitou-se a consignar a incidência de juros legais a partir da citação, sem atentar para a circunstância de que, declarada a inexistência de vínculo contratual, a responsabilidade civil discutida nos autos assume natureza extracontratual. Tal configuração atrai, de modo inafastável, a aplicação do enunciado sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A ausência de pronunciamento expresso sobre esse ponto evidencia omissão relevante, que deve ser suprida, sob pena de o julgado permanecer em dissonância com entendimento consolidado da Corte Superior. Nesse sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. — Tratando-se de responsabilidade extracontratual entre o promovente e a instituição financeira, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO Embargos de Declaração Nº 0801935-25.2024.8.15.0061 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.(0000449-91.2016.8.15.1201, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023) Igualmente se depreende omissão quanto ao índice de correção monetária. O acórdão embargado, embora tenha reformado parcialmente a sentença para impor a devolução em dobro, quedou-se silente sobre o índice de atualização a ser observado, deixando de examinar o pleito recursal da embargante no sentido de que se aplicasse o índice mais benéfico ao consumidor, em conformidade com os princípios estruturantes do direito consumerista. De mais a mais, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024, vigente desde 1º de setembro de 2024, promoveu alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo nova disciplina para juros e correção monetária nas obrigações civis. O novel regime jurídico instituiu a taxa Selic como índice legal único e exclusivo, porquanto nela se encontram já compreendidos os juros moratórios e a atualização monetária, afastando qualquer possibilidade de cumulação. Paralelamente, o legislador conferiu ao IPCA, calculado pelo IBGE, o status de índice de atualização monetária de referência, harmonizando o sistema e eliminando duplicidade de encargos. Com efeito, compulsando o acórdão embargado, observa-se que, a despeito de haver reconhecido a ilicitude dos descontos efetuados e determinado a restituição em dobro dos valores, não houve fixação expressa acerca dos parâmetros atinentes à atualização monetária e à incidência dos juros moratórios. Tal ausência de definição configura omissão relevante, cuja integração se impõe a fim de conferir exatidão e completude ao julgado. Considerando que a relação é de natureza extracontratual, impõe-se reconhecer, em consonância com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, que os juros moratórios devem fluir desde cada desconto indevido, e não a partir da citação, como comumente se aplica nas obrigações contratuais. No que toca à correção monetária, igualmente ausente qualquer definição no acórdão embargado, cumpre estabelecer que, até 31 de agosto de 2024, deve incidir o índice do INPC, contado de cada desconto, por ser o parâmetro que melhor reflete a preservação do valor real da moeda em matéria de consumo. Entretanto, a partir de 1º de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que reformulou os arts. 389 e 406 do Código Civil, não mais subsiste a possibilidade de cumulação de índices, devendo prevalecer exclusivamente a taxa Selic, que, em sua composição, já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios. O silêncio do acórdão sobre tal alteração legislativa configura omissão relevante, a ser agora sanada mediante integração do julgado. Assim, a decisão deve ser retificada para explicitar, de modo claro e vinculante, os parâmetros de atualização da condenação: juros moratórios desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ); correção monetária pelo INPC até 31/08/2024; e, a partir de 01/09/2024, adoção exclusiva da taxa Selic, afastada qualquer cumulação. Ante o exposto, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas e determinar que os juros moratórios incidam, desde cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; que, até 31 de agosto de 2024, seja aplicada a correção monetária pelo INPC, cumulada com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso; e que, a partir de 1º de setembro de 2024, a atualização do débito observe exclusivamente a taxa Selic, afastada qualquer cumulação. Mantêm-se incólumes os demais capítulos do acórdão recorrido. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Relatora

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ZILDANETE MARTINS DA COSTA ADVOGADOS: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400, E GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PB 29.671-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Não Contratado. Contrato Irregular. Pessoa Idosa. Falha na Prestação do Serviço. Repetição do Indébito em Dobro. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade das cobranças relativas ao “cartão anuidade”, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de indenização por danos morais. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação por danos morais, alegando ausência de contratação e má-fé da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) verificar se os descontos irregulares configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A cobrança indevida, sem engano justificável, configura defeito na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, justificando a reforma da sentença nesse ponto. 4. O dano moral não se configura, pois os descontos, embora indevidos, não geraram abalo significativo aos direitos da personalidade da autora ou sofrimento psicológico relevante, caracterizando apenas mero aborrecimento, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido. "1. A ausência de prova de contratação de cartão de crédito, com omissão de contrato ou anuência do consumidor, configura defeito na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” “2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de impacto grave na esfera psicológica ou nos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, mas apenas mero dissabor.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 54, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB - Acórdão do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021; STJ - EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 11/09/2018; STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018; TJPB - Apelação Cível Nº 0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020; TJPB - Apelação Cível Nº 0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801935-25.2024.8.15.0061 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Zildanete Martins da Costa contra a sentença de id. 36122558 proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgada perante a 2ª Vara Mista de Araruna, que determinou o cessar das cobranças relativas à tarifa "Cartão Credito Anuidade", condenou o Banco Bradesco S.A. à restituição simples dos valores comprovadamente descontados da conta bancária da autora (com correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, e juros legais de 1% ao mês a partir da citação), rejeitou o pleito indenizatório por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, distribuindo proporcionalmente as despesas processuais (70% ao réu e 30% à autora). Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a ausência de comprovação contratual da adesão ao serviço, aliada à condição de idosa hipossuficiente e ao desvio de verba essencialmente alimentar, configura violação aos arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, legitimando a restituição em dobro do indébito nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Aduz que a cobrança indevida, agravada pela vulnerabilidade da autora e pela natureza previdenciária do benefício, caracteriza dano moral in re ipsa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como à indenização por danos morais. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 36122561. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise dos seus argumentos. Cinge-se a controvérsia recursal em 1) definir se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro ou na forma simples; e 2) apurar se os descontos irregulares, supostamente violadores dos direitos de personalidade da autora, são aptos a gerar dano moral indenizável. Analiso. A recorrente postula a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro do indébito ante a cobrança indevida lastreada em má-fé. Sustenta que a instituição financeira, ao debitar valores sem comprovar a existência de contrato de seguro devidamente assinado, agiu com desídia intolerável em contexto consumerista, violando os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Ora, a relação jurídica em análise enquadra-se, inequivocamente, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ante a notória posição de hipossuficiência da autora, titular de benefício previdenciário único, frente à complexidade técnica e econômica da instituição financeira. Nesse cenário, incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da prestação de serviços e a adoção de medidas aptas a evitar danos ao consumidor. No caso em apreço, restou incontroverso que a autora, idosa de 77 anos, titular de benefício previdenciário e correntista do banco recorrido, sofreu descontos mensais referentes à anuidade de cartão de crédito sem que houvesse demonstração da contratação ou de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. O banco não apresentou contrato, proposta de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da consumidora. Na espécie, o Banco Bradesco não logrou demonstrar nos autos a existência de proposta de adesão subscrita pela autora, contrato físico ou sequer histórico de utilização do cartão em operações comerciais. Conforme assentado na sentença a quo (id. 114551103), as faturas anexadas revelam "TÃO SOMENTE as cobranças de manutenção do próprio serviço disponibilizado". Tal cenário configura inequívoco defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, caracterizando engano injustificável que atrai a cominação do parágrafo único do art. 42 do estatuto consumerista. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, demonstrado o desconto injusto de valores e não se tratando de um engano injustificável, resta comprovado o defeito na prestação do serviço do réu, devendo ser reformada a sentença, neste particular, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada. É o que preconiza a jurisprudência consolidada, in verbis: CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação e danos morais – Abertura de conta para percepção de proventos da aposentadoria – Prova mínima nesse sentido – inversão do ônus da prova – cobrança de tarifa “cesta de serviços” – Inexistência de prova da contratação de conta-corrente bancária –Erro da instituição financeira – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada – Repetição do indébito em dobro – Possibilidade – Art. 42, parágrafo único, CDC – Desprovimento. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. (0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). Já em relação à pretensão de indenização por danos morais, porém, razão não assiste à recorrente. Embora os valores indevidamente descontados representem quantia considerável do benefício previdenciário da apelante, tal circunstância, por si só, não configura abalo aos atributos da sua personalidade que justifiquem a condenação por danos morais. Isso porque o dano moral juridicamente indenizável é aferível não apenas pela magnitude do ato ilícito em si, mas sim, por outro lado, pelo impacto direto que este possui sobre os direitos da personalidade, que são intrinsecamente ligados à dignidade humana. No caso sub judice, não obstante os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, é imperioso ressaltar que o ato em questão não é violento o suficiente para configurar uma ofensa grave aos direitos da personalidade, de maneira a justificar a reparação por danos morais. A autora, embora tenha sido vítima de uma falha na prestação de serviço, não logrou demonstrar que este ato tenha repercutido de forma relevante e significativa na sua esfera íntima ou psicológica. A alegação de que os descontos foram indevidos não se traduz, de forma automática, em um dano moral. Acresça-se a esse cenário a circunstância de que os descontos impugnados datam, conforme comprovam os extratos anexos ao id. 36122526, do ano de 2020, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 2024 — ou seja, transcorridos quatro anos desde o suposto início da lesão patrimonial alegada. Trata-se de circunstância que enfraquece substancialmente a pretensão de indenização por danos morais, porquanto dissocia a conduta ilícita do suposto abalo psíquico ora invocado. Em outras palavras, não é razoável, nem tampouco crível, que a autora tenha suportado, ininterruptamente e de forma silente, por quatro anos, as consequências de descontos que agora afirma serem lesivos à sua dignidade, vindo apenas a se insurgir quando a pretensão já se encontrava amadurecida pela passagem do tempo. A inércia prolongada da parte autora em buscar a tutela jurisdicional apta a cessar a suposta lesão não apenas enfraquece a tese de que teria sofrido um dano moral relevante, mas também denota a ausência de qualquer repercussão concreta e intolerável em sua esfera existencial. É incompatível com a lógica do razoável — e com a própria natureza dos direitos da personalidade — admitir-se a ocorrência de um sofrimento moral de monta que, contraditoriamente, teria sido suportado com estoicismo sem qualquer reação efetiva. O tempo, nesse contexto, não apenas mitiga, mas dissolve a alegação de dor moral, tornando-a, quando muito, um relato extemporâneo de mero dissabor já assimilado e superado pelo decurso dos anos. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020). ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020). Portanto, em face da ausência de elementos que caracterizem a extensão do sofrimento emocional ou psicológico da autora, bem como do lapso temporal decorrido entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, entendo que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida no tocante à improcedência desse pleito. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, DETERMINAR a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a distribuição como fixada em sentença. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0801935-25.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos. MARIA ZILBANETE MARTINS DA COSTA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco demandando, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) de “Cartão Credito Anuidade”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, pretende a restituição, em dobro, dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos. O(a) réu(ré) apresentou contestação na qual levanta preliminar(es). No mérito, sustenta, em resumo, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legal(is), já que se refere(m) ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e que o serviço foi devidamente contratado. Discorre sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica à contestação. O juízo indeferiu o pedido de audiência de instrução e julgamento para fins de coleta do depoimento pessoal da parte autora (ID 111552312). Após, os autos foram conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme mencionado em decisão, o réu não demonstrou concretamente a necessidade do depoimento pessoal da autora, mormente porque essa já afirmou na inicial que não contratou o serviço/produto questionado, de modo que a sua escuta em nada influiria no deslinde do feito. Verifica-se que já consta nos autos documentos aptos a firmar o convencimento acerca da controvérsia. Nesse sentido, a produção de prova requerida é despicienda para a resolução da lide, devendo-se privilegiar a racionalidade dos atos processuais, mormente quando a demanda possa ser solvida sem a necessidade de dilação probatória, como na hipótese em exame. Vale lembrar que a prova se destina ao convencimento do julgador, podendo indeferir as reputadas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370 e 371 do CPC/2015. Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para a formação da convicção. DA(S) PRELIMINAR(ES) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O(A) réu(ré) levanta essa prefacial sob o fundamento de que não há comprovação de que o(a) autor(a) tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Entretanto, embora seja do entendimento desse juízo a necessidade da demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vê-se dos autos que a ré contestou o mérito do pedido autoral, o que demonstra a sua resistência à pretensão ventilada na inicial e, consequentemente, atesta o seu desinteresse em compor administrativamente o litígio, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito somente retardaria indevidamente o exame da questão. Assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. Por isso, afasta(m)-se a(s) preliminar(es). PRESCRIÇÃO Na hipótese, incide o prazo prescricional contido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, de cinco anos, uma vez que a irresignação do(a) autor(a) diz respeito a falha da prestação de serviços por parte da ré. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se conta a partir do último desconto operado, eis que cada abatimento indevido evidencia nova lesão. Assim, consideram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO Em suma, alega o(a) autor(a) que a instituição financeira demandada, em relação à conta mantida entre as partes, exigiu, sem sua anuência, valores a título de “Cartão Credito Anuidade”, o que teria provocado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.” No caso concreto, extrai-se dos autos que o(a) autor(a) é(era) titular de conta bancária administrada pelo réu, utilizada para percepção de benefício previdenciário. À luz do(s) extrato(s) de movimentação bancária apresentado(s) pelo(a) autor(a) (ID 97438546), resta incontroversa a exigência da(s) tarifa(s) combatida(s), sendo importante frisar que o réu não impugnou a existência da(s) cobrança(s), mas voltou-se a alegar que tal tarifa se refere a cobrança de anuidade de cartão de crédito utilizado pela parte autora. Na hipótese em apreço, o réu não anexou provas da solicitação subjacente (autorização com assinatura do consumidor, contrato também subscrito, v. g.). O suplicado se limitou a argumentar que a cobrança se refere ao serviço de cartão de crédito assumido pelo consumidor, supostamente de maneira voluntária, entretanto, não apresentou nenhum documento que atestasse suas alegações. Não juntou a proposta de adesão ao serviço e o histórico de faturas não indicam a utilização da tarjeta em operações comerciais, mas TÃO SOMENTE as cobranças de manutenção do próprio serviço disponibilizado. Compete ao promovido, como fato extintivo do direito do promovente e na qualidade de fornecedor(a) de serviços, o ônus da prova da contratação da(s) aludida(s) tarifa(s), providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. A prática de cobrar por um serviço que não foi solicitado se mostra eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não programado, já se descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação pelo(a) autor(a) do serviço remunerado mediante “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, ou que demonstrem a ciência do(a) demandante acerca do serviço disponibilizado, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, conforme pleiteado. Da repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição da(s) tarifa(s) em alusão. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira, não se podendo presumi-lo. Logo, embora o juízo, em decisões pretéritas, costumasse atribuir à instituição financeira o ônus da restituição em dobro, melhor analisando o tema, modifico tal entendimento por julgar mais pertinente a devolução de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé, amoldando-se, assim, às interpretações de Turmas Recursais da Paraíba e de Tribunais de Justiça do país, em situações análogas aos dos presentes autos. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do(a) suplicante. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC). Nesse sentido, o(a) autor(a) poderia ter demonstrado, ao distribuir a ação, todos os descontos já incidentes, seja porque constitui seu ônus processual demonstrar o direito vindicado (art. 333, I, CPC) na primeira oportunidade que lhe cabe se pronunciar, seja porque a obtenção de tais informações é de seu fácil alcance. A mera alegação de que houve resistência do réu em fornecer o documento, desacompanhada de indicativo probatório, não é bastante para impor a exibição pela parte contrária ou ao Judiciário, por meio de ferramentas próprias, que só se justificam em situações excepcionais, diga-se de passagem. Portanto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados, desde que comprovados na petição inicial e, eventualmente, as abatidas durante o trâmite da ação. O montante será apurado em cumprimento de sentença, assegurada a dedução de eventuais valores já estornados. Dos danos morais Não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao recente posicionamento das Turmas Recursais da Paraíba, que rejeita a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie, o que também encontra amparo na jurisprudência nacional. Por oportuno, traz-se à colação julgado da 1ª Turma Recursal do Estado da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DO CLIENTE/RECORRIDO AOS SERVIÇOS DE USO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O CLIENTE INFORMADO ACERCA DOS SERVIÇOS TARIFADOS. COBRANÇA QUE SE CONFIRMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE QUE, MESMO QUE ESPORADICAMENTE, FEZ USO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO EM PARTE.” (Processo nº 0801642-26.2022.8.15.0061, 1ª Turma Recursal da Capital, Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 14.06.2023). Destaques acrescentados. Importa ponderar que para a caracterização do dano moral se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante. A conduta atribuída ao banco provocou reflexos tão somente patrimoniais, cuja reparação já foi determinada, sem qualquer repercussão danosa à dignidade do consumidor. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para, considerando a ilegalidade da cobrança(s) realizada(s) a título de “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, DETERMINAR ao demandado que cesse a(s) exigência(s) aludida(s). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil/2015, determino que o réu proceda a cessação da exação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. (A intimação pessoal é indispensável para caracterização da inércia- Súm 410 STJ); Ainda, para CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar de forma simples ao(à) promovente a quantia comprovadamente adimplida sob a denominação de “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, desde que as deduções estejam comprovadas na petição inicial, assegurada as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o(s) réu(s) e 30% (trinta por cento) para o(a) autor(a). Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) autor(a), na forma legal (art. 513, §1º do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”) Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Araruna-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Diante do decidido pelo eg. TJPB, dou regular prosseguimento ao feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência. Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, destinada à percepção benefício previdenciário do INSS, alusivos à tarifa(s) cuja contratação não assentiu. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos relacionados à(s) tarifa(s) guerreada(s) na inicial. DECIDO. O(A) autor(a) busca a determinação para a suspensão dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que não contratou a(s) operação(ões) especificada(s) com o(a) demandado(a). Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso concreto, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. Consigno que a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé. Especificamente na hipótese, não há nenhum indicativo que corrobore as alegações da parte autora de que a dedução se trata de ato ilícito/fraude, o que poderá ser revisto com a adequada instrução do feito. Assim, as alegações do(a) demandante, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da(s) operação(ões) de crédito(s) guerreada(s). Logo, não há a “probabilidade do direito invocado” nem “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, que alicerçam o pedido de tutela de urgência, razão pela qual rejeito o pleito provisório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Deverá manifestar ainda se há interesse na realização de acordo, especificando as condições. Araruna/PB, data e assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de causa sob patrocínio do(s) advogado(s) MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB. Em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO O PARECER, subscrito por Dr. Carlos Neves da Franca Neto, Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo III, que passa a integrar esta decisão, e, considerando que, de acordo com o Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, constatou-se que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sob patrocínio dos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 - PB, razão pela qual SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema e proc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a c o n s u l t a p ú b l i c a d o C P F n o s i t e d a R e c e i t a F e d e r a l (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.” Na hipótese, seguindo as orientações sugeridas, constato em consulta ao sistema PJe pelo CPF da parte autora que o(a) advogado(a) do(a) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). Notoriamente, as ações foram distribuídas autonomamente, quando poderiam e deveriam ter sido reunidos todos os pedidos e causas de pedir em apenas uma ação. Tal proceder evidencia nitidamente abuso do direito de ação e colide com os postulados de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, notadamente porque as pretensões são deduzidas sob o pálio da justiça gratuita, o que exime o(a) autor(a) de arcar com os custos da taxa judiciária e dos eventuais ônus sucumbenciais, incentivando a litigiosidade e o uso predatório do Poder Judiciário. Por essa razão, a teor dos arts. 77, I e II c/c art. 139, incisos II e III e art. 321, todos do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, reparar a irregularidade constatada, UNIFICANDO todas as ações perante o juízo prevento (que primeiro conheceu dos pedidos), sob pena de indeferimento da inicial e condenação em litigância de má-fé. Ainda, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino, na forma dos arts. 139, IX e do mesmo art. 321 do CPC, a intimação da parte autora, pelo mesmo advogado, para, no mesmo prazo de 15 dias, completar a inicial, colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Fica advertida a parte de que, acaso não sejam atendidas as determinações acima, o feito será extinto sem resolução do mérito e, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, será indeferido o pleito, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)