Inválido 0803004-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0803004-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0803004-58.2025.8.15.2001 Promovente: MARCELO JOSE DE SOUZA Promovido:BANCO BRADESCO e CAPITAL CONSIG LTDA Em 10 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeoconferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o advogado do autor Dr. ALEXANDRE GAMA XAVIER, OAB/PB 25212, e ausente a parte autora, MARCELO JOSE DE SOUZA, CPF 318.570.944-68; presentes a parte ré BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, preposta Millena Da Silva Alves, CPF:474.683.778-39; CAPITAL CONSIG LTDA, CNPJ 33.944.536/0001-14, advogado Dr. Ronaldo Barão Leite OAB/SP 511.554. A audiência foi iniciada às 10h33min, considerando o prazo de tolerância, e passando a ser gravada a partir das 10h52min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência foi designada para a tentativa de conciliação, conforme decisão de ID 136738102. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, nesta audiência, e não se obteve êxito. Pelo MM juiz foi dito: “Nenhum dos demandados presentes aderiu aos planos de pagamento apresentados, e não têm propostas de acordo. Pelo juiz foi concedido aos demandados prazo de 15 dias para apresentarem as razões pelas quais não aderem ao plano de pagamento, podendo juntar documentos, nos termos art. 104-B, § 2º do CDC. Ficam os presentes já intimados. Demais intimações necessárias se for o caso. Decorridos o prazo os autos voltarão concluso para julgamento. Cumpra-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0803004-58.2025.8.15.2001 Promovente: MARCELO JOSE DE SOUZA Promovido:BANCO BRADESCO e CAPITAL CONSIG LTDA Em 10 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeoconferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o advogado do autor Dr. ALEXANDRE GAMA XAVIER, OAB/PB 25212, e ausente a parte autora, MARCELO JOSE DE SOUZA, CPF 318.570.944-68; presentes a parte ré BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, preposta Millena Da Silva Alves, CPF:474.683.778-39; CAPITAL CONSIG LTDA, CNPJ 33.944.536/0001-14, advogado Dr. Ronaldo Barão Leite OAB/SP 511.554. A audiência foi iniciada às 10h33min, considerando o prazo de tolerância, e passando a ser gravada a partir das 10h52min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência foi designada para a tentativa de conciliação, conforme decisão de ID 136738102. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, nesta audiência, e não se obteve êxito. Pelo MM juiz foi dito: “Nenhum dos demandados presentes aderiu aos planos de pagamento apresentados, e não têm propostas de acordo. Pelo juiz foi concedido aos demandados prazo de 15 dias para apresentarem as razões pelas quais não aderem ao plano de pagamento, podendo juntar documentos, nos termos art. 104-B, § 2º do CDC. Ficam os presentes já intimados. Demais intimações necessárias se for o caso. Decorridos o prazo os autos voltarão concluso para julgamento. Cumpra-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:06

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

10/06/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803004-58.2025.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (VIRTUAL) De ordem do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de conciliação para o dia 10/06/2026, às 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual. Ficam os causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes. Audiência de Conciliação - Dia10/06/2026, às 10:30 horas Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803004-58.2025.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (VIRTUAL) De ordem do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de conciliação para o dia 10/06/2026, às 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual. Ficam os causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes. Audiência de Conciliação - Dia10/06/2026, às 10:30 horas Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803004-58.2025.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (VIRTUAL) De ordem do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de conciliação para o dia 10/06/2026, às 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual. Ficam os causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes. Audiência de Conciliação - Dia10/06/2026, às 10:30 horas Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 11:58

Documentos

Termo de Audiência

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0803004-58.2025.8.15.2001 Promovente: MARCELO JOSE DE SOUZA Promovido:BANCO BRADESCO e CAPITAL CONSIG LTDA Em 10 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeoconferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o advogado do autor Dr. ALEXANDRE GAMA XAVIER, OAB/PB 25212, e ausente a parte autora, MARCELO JOSE DE SOUZA, CPF 318.570.944-68; presentes a parte ré BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, preposta Millena Da Silva Alves, CPF:474.683.778-39; CAPITAL CONSIG LTDA, CNPJ 33.944.536/0001-14, advogado Dr. Ronaldo Barão Leite OAB/SP 511.554. A audiência foi iniciada às 10h33min, considerando o prazo de tolerância, e passando a ser gravada a partir das 10h52min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência foi designada para a tentativa de conciliação, conforme decisão de ID 136738102. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, nesta audiência, e não se obteve êxito. Pelo MM juiz foi dito: “Nenhum dos demandados presentes aderiu aos planos de pagamento apresentados, e não têm propostas de acordo. Pelo juiz foi concedido aos demandados prazo de 15 dias para apresentarem as razões pelas quais não aderem ao plano de pagamento, podendo juntar documentos, nos termos art. 104-B, § 2º do CDC. Ficam os presentes já intimados. Demais intimações necessárias se for o caso. Decorridos o prazo os autos voltarão concluso para julgamento. Cumpra-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0803004-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 109322023). Considerando que a presente demanda tem por objeto a repactuação de dívidas com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, e estando o feito devidamente instruído com a relação de credores e plano de pagamento proposto pelo autor, CHAMO O FEITO À ORDEM para designar audiência conciliatória, sem prejuízo dos atos já produzidos. A audiência tem por finalidade oportunizar a tentativa de repactuação consensual das dívidas, conforme previsto no art. 104-A, caput e §§ 1º e 2º, do CDC, devendo contar com a participação de todos os credores indicados, sob pena de, ausente qualquer deles injustificadamente, ser considerado aceito o plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos do § 2º do referido dispositivo. Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA a ser realizada por este juízo, de forma virtual, no dia 10/06/2026, às 10:30h, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, inclusive com poderes para transigir, ou, na hipótese de instituições financeiras, com preposto com poderes para negociação e composição, sob as penas da lei. Intimem-se as partes, inclusive por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, advertindo que o não comparecimento injustificado de qualquer dos credores implicará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803004-58.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803004-58.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0803004-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) ajuizada por MARCELO JOSE DE DOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Aduziu a parte demandante, em síntese, ter contratado diversos empréstimos que, juntos, oneram sobremaneira o seu orçamento, dificultando, inclusive, a subsistência. Além disso, o desconto em folha de pagamento, de empréstimo consignado, não pode ser superior a 30%. Assim, requer, em sede de antecipação de tutela, a readequação dos descontos havidos em seu contracheque, para não passarem de 35% dos vencimentos mensais líquidos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela concedida. Pleiteia, ainda, sejam os demandados intimados a apresentarem todos os contratos firmados entre eles e o autor. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas que tramita pelo procedimento especial do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2022 (Lei do Superendividamento), é descabida, por ausência de previsão legal, a concessão liminar de tutela provisória em favor do autor/devedor a respeito da exigibilidade das dívidas que compõem o conteúdo da demanda, incumbindo ao juiz, ao receber a petição inicial, apenas designar audiência conciliatória, com a presença de todos os réus/credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento, nos exatos termos do dispositivo legal que rege o aludido procedimento, conforme posição consolidada na jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)” Dessa forma, independentemente da veracidade da alegação do autor de que as dívidas por ele contraídas com os réus estariam comprometendo o seu mínimo existencial, há óbice à concessão, nesta fase inicial do procedimento, da medida por ele pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida na inicial. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora/suscitante para apresentar, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0803004-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívida ajuizada por MARCELO JOSE DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Intimado para se pronunciar sobre a certidão automática do NUMOPEDE (Id 106592082), o autor informou que protocolou a mesma ação anteriormente, mas, em razão de erros nos documentos apresentados naquele processo, optou por pedir a desistência da ação para, após, protocolar a mesma ação com os documentos corrigidos. Segundo dispõe o art. 286 do CPC: Serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ainda que haja aumento ou diminuição da causa de pedir ou pedido, o que a nova ação seja proposta em litisconsórcio, não se afastará a prevenção. Trata-se de regra de competência que visa preservar o princípio do juiz natural. Na hipótese, verifico que o processo de n. 0878197-16.2024.8.15.2001, que tramitou na 14ª vara Cível, tem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente causa, situação relatada e reconhecida pelo próprio autor. Constato ainda que aquela ação foi distribuída em 16 de dezembro de 2024, anteriomente a esta, que foi distribuída em 22 de janeiro de 2025. Outrossim, o processo ajuizado na 14ª Vara Cível foi extinto sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pelo autor, tornando aquele juízo prevento de acordo com a regra do art. 286, II, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPB: A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA APÓS EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE natureza ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme análise do art. 286, II, do Código de Processo Civil, ajuizada nova ação com pedido idêntico àquele que tenha sido objeto de ação extinta sem resolução do mérito, ainda que alterado o polo passivo com a inclusão de outros réus, a demanda será distribuída por dependência, ou seja, ao juízo que a ação foi processada originariamente. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08071471620248150000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 24/06/2024). Diante do exposto, declino da competência e declaro a prevenção da 14ª Vara Cível para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos àquele juízo para a devida tramitação. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

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