Monitória 0805593-17.2025.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0805593-17.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: NGR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L.T.D.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805593-17.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tendo em vista os documentos e petição colacionados no ID: 123358680, DEFIRO o pedido de haiblitação da requerida. Ao cartório para que proceda com a habilitação do casusídico que representa a empresa promovida (Dr. PABLO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/ES 32.020). DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do art. 701 do C.P.C., verificando-se, a princípio, a evidência do direito do autor, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo (contrato de emprésitmo firmado entre as partes), buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo (ID: 121836174), DETERMINO a intimação da promovida para pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para uma das seguintes providências: I - pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; II - oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do C.P.C. Se alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento nesta instância. CIENTIFIQUE o promovido de que se não adotar nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do C.P.C. Fica consignado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (C.P.C., art. 701, § 1º c. c. art. 916). Oferecido embargos, INTIME a parte autora para respondê-los, em 15 (quinze) dias - art. 702, § 5º do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 17 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Oferecido embargos, INTIME a parte autora para respondê-los, em 15 (quinze) dias - art. 702, § 5º do C.P.C.

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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