Execução de Título Extrajudicial 0806279-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806279-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806279-64.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura: "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios". Trata-se de uma dispensa restrita às execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Considerando o documento apresentado a título de comprovação de trabalho (id 155048975), este Juízo consultou os autos junto ao TJRN e constatou-se o regular andamento do feito. Verifica-se, portanto, que o crédito objeto da presente execução decorre efetivamente de honorários advocatícios. Sendo assim, dispenso a parte exequente do adiantamento do pagamento de custas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Observo, apenas, que a dispensa do adiantamento de custas não engloba eventuais diligências necessárias. Passo à análise do título extrajudicial. A execução de título extrajudicial exige que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tratando-se de contrato de honorários vinculado a um ajuste bilateral, a sua exigibilidade fica condicionada à comprovação de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação assumida. Analisando os autos, observam-se inconsistências nos valores cobrados e na forma de cálculo apresentada. A parte exequente incluiu no memorial de cálculo uma cobrança de verba honorária de 20% por conta própria. Contudo, os honorários advocatícios na execução são fixados exclusivamente pelo juiz, conforme determina o artigo 827 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fica o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, retificando o memorial de cálculo, excluindo a verba honorária de 20% incluída por conta própria, visto que os honorários de execução são fixados pelo juiz, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. A ausência de cumprimento das determinações acima resultará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

deferimento

02/06/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:50

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806279-64.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura a prerrogativa de: "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios". Trata-se de uma dispensa legal estritamente direcionada e restrita às execuções de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Notadamente, observo que a documentação acostada aos autos (contrato de prestação de serviços no id. 154344844) não comprova o efetivo patrocínio da causa ou a efetiva prestação do serviço (elaboração de conteúdo intelectual para petição inicial e abertura do processo com objetivo de retirar restrições de prejuízo indicadas no REGISTRATO/BACEN/SCR), gerando dúvida sobre a origem fática do crédito ser efetivamente decorrente de honorários. Assim, a aplicação da legislação infraconstitucional para a isenção de custas não é direta e imediata. Para fins materiais, o contrato de honorários e o demonstrativo atualizado do débito apresentados na inicial são suficientes para o processamento da execução. Contudo, para que se aplique o benefício específico da Lei nº 15.109/2025, é necessário a presença de outros elementos que permitam aferir, de plano, que a obrigação decorre efetivamente da prestação concreta de honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em até 15 dias, assim como dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, devendo apresentar provas idôneas (a exemplo de comprovantes de protocolo, peças processuais elaboradas ou andamentos judiciais do processo contratado) de que o crédito exequendo tem origem efetiva em prestação de serviços e honorários advocatícios. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 15:27

Emenda à Inicial

05/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 13:49

Documentos

•03/06/2026, 02:00