Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808768-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808768-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 16:26

Arquivamento

12/06/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808768-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de sua tramitação neste Juízo, conforme tema 1029 do STJ. Assim, REVOGO a Decisão proferida no ID 108050490. Em tempo, quanto a devolução dos valores recebidos, deixo de aplicar tendo em vista que os mesmos foram recebidos de boa-fé, consoante entendimento firmado pela Suprema Corte Brasileira. Confira-se: “a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público é desnecessária” (STF - RE: 1501481 RO, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). Portanto, Oficie-se ao Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para cessar imediatamente o pagamento da gratificação (gradação de 10% (dez por cento) entre as entrâncias) da parte autora, outrora deferido. Intimem-se. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:23

Documento (Ofício)

16/03/2026, 20:17

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO CARLOS DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808768-25.2025.8.15.2001 [Obrigação Acessória] Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança, que tramitou sob o rito respectivo da ação mandamental. Assim, em que pese a Decisão pronunciada nestes autos, este Juízo busca alinhar-se aos entendimentos jurisprudenciais da Nossa E. Corte e de Instâncias Superiores. Nesse sentido, e embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito do mandado de segurança. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

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