Procedimento Comum Cível 0813508-89.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813508-89.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. G. B. Advogados do(a) AUTOR: JUSSARA DALVA LEAL DE CASTRO - GO69200, RAFAEL LOPEZ FARIAS - RJ160233 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO ANTES DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813508-89.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. No curso do feito, e antes da oferta de contestação pela parte adversa, a parte autora requereu a desistência. Eis um breve relato. Decido. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. No caso dos autos, ainda, vale lembrar que a parte promovida não ofereceu contestação, sendo, assim, desnecessária sua intervenção no feito, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Ademais, conforme precedentes do STJ, a natureza do pedido de desistência antes de efetivada a citação e de adimplidas as custas iniciais reflete na consequência jurídica de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) de modo que não há incidência de custas processuais (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 2003877 SP 2022/0148464-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários pelos fundamentos acima. Intime-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 08:33

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:32

Desistência

27/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: DESPACHO Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de titularidade de ambos seus genitores e/ou respresentantes legais dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:24

Emenda à Inicial

27/02/2026, 12:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 15:31

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 15:31

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)