Procedimento Comum Cível 0813658-70.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Requisição de Informações

20/05/2026, 20:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:31

Emenda à Inicial

27/02/2026, 12:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 19:48

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 19:48

Documentos

•09/03/2026, 00:00