Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832546-63.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832546-63.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0832546-63.2021.8.15.2001 Vistos. A empresa Nordeste Serviços Médicos Ltda., na condição de terceira interessada, apresentou petição postulando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a sentença teria estendido tal verba em seu favor (id. 122666403). Todavia, a análise detida dos autos evidencia que a sentença foi absolutamente clara ao deferir apenas a restituição dos valores comprovadamente despendidos com a prestação de serviços médicos ao beneficiário, com base nas notas fiscais e relatórios juntados aos autos. No mesmo decisum, fixou-se verba honorária sucumbencial exclusivamente em favor do patrono da parte autora, posteriormente majorada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não há, portanto, qualquer comando judicial que reconheça direito autônomo da empresa terceira interessada à percepção de honorários sucumbenciais. Ao revés, a sentença delimitou com precisão os dois pontos controvertidos: (i) restituição de valores comprovadamente pagos, deferida à empresa; e (ii) condenação em honorários sucumbenciais, restrita ao advogado da parte autora. Cumpre destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar, são de titularidade exclusiva do advogado que representa a parte vencedora e constituem direito autônomo do causídico em face do seu cliente (art. 23 da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia). Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, não sujeita à disposição das partes, dependendo sempre de previsão expressa em título judicial. Na hipótese, a pretensão deduzida pela empresa carece de amparo jurídico, porquanto: (i) inexiste título judicial expresso que reconheça honorários em favor do terceiro interessado; (ii) a sentença delimitou de forma inequívoca os beneficiários da verba honorária; e (iii) o cumprimento de sentença não pode servir de via para ampliação do alcance da condenação originária, sob pena de violação ao princípio da adstrição ao título executivo judicial (art. 509, §4º, do CPC). Assim, não há espaço para interpretação extensiva ou analógica capaz de atribuir à empresa crédito que não lhe foi reconhecido no julgado exequendo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO, DE OFÍCIO, o pedido formulado pela empresa Nordeste Serviços Médicos Ltda., por absoluta ausência de título judicial que assegure a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes para ciência. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decisão de Saneamento e Organização

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Decurso de Prazo

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