Procedimento Comum Cível 0854141-26.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854141-26.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARINHO DE MELO REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Adicional de Horas Extras] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854141-26.2018.8.15.2001 Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de IRDR, nos moldes do art. 982, I, do CPC-15, determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que tratam sobre a matéria (TEMA 8). Veja-se a parte dispositiva da delimitação do instrumento processual: “Escudado por esses argumentos, ADMITO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, na forma do art. 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica." Diante disso, considerando que não há atualização sobre o julgamento do tema no site do TJPB, nem certidão de trânsito em julgado, permaneçam os presentes autos suspensos, aguardando a decisão final do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:55

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

10/12/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/09/2020, 11:22

Conclusão (para julgamento)

25/06/2020, 10:17

Documento (Outros documentos)

25/06/2020, 10:16

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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