Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A
EXECUTADO: ELIS REGINA LIMA COLICCHIO 05781322493, ELIS REGINA LIMA COLICCHIO DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862496-83.2022.8.15.2001
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de ELIS REGINA LIMA COLICCHIO 05781322493, objetivando o recebimento de crédito oriundo de prêmios de seguro de assistência médico-hospitalar inadimplidos, conforme narrado na exordial (ID 67096565). Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que, após a citação, a parte executada compareceu aos autos (ID 76005636) reconhecendo o débito e pleiteando o parcelamento do saldo remanescente nos moldes da moratória legal prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (ID 76005642). Ato contínuo, a executada procedeu ao depósito das parcelas subsequentes, conforme comprovantes de IDs 77438263, 79113523, 80447482, 82246991 e 83315194. Ocorre que, por um equívoco procedimental, foi prolatada sentença terminativa (ID 82834588), a qual homologou suposta "transação" e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Contra tal decisão, a exequente opôs Embargos de Declaração (ID 83309410), sustentando a ocorrência de contradição, uma vez que o instituto manejado pela executada foi a moratória do art. 916 do CPC, e não uma transação voluntária, o que ensejaria a suspensão do feito e não a sua extinção prematura. Não obstante o imbróglio gerado pela sentença de extinção, o juízo determinou a expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos depositados. Foram, então, expedidos dois instrumentos: o Alvará Judicial nº 752/2024 (ID 94046728), em favor da BRADESCO SAÚDE S/A, no valor de R$ 6.893,77, e o Alvará Judicial nº 753/2024 (ID 94046739), em favor do patrono da exequente, no valor de R$ 765,98. Em que pese a certidão de ID 102505069 dar conta de que o alvará da seguradora exequente já teria sido pago, a parte credora veio aos autos por meio das petições de ID 105664624 e ID 125272738 "chamar o feito à ordem", alegando que apenas os honorários advocatícios (ID 94046739) foram efetivamente transferidos pelo Banco do Brasil. Sustenta a exequente que o comprovante de resgate colacionado pela serventia (ID 102505083) refere-se exclusivamente ao pagamento dos honorários (Alvará 753/2024), não havendo qualquer prova de quitação do valor principal destinado à companhia (Alvará 752/2024). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Retorne os autos ao arquivo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120811065768700000063370283 00 - INICIAL - EXECUCAO - BRADESCO SAUDE-987 Outros Documentos 22120811065857100000063370285 01 - PROCURAÇÃO Procuração 22120811065881400000063370286 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22120811065916200000063370287 03 - ATOS CONSTITUTIVOS Outros Documentos 22120811065941000000063370288 04 - Condições Gerais Outros Documentos 22120811065957400000063370291 05 - Proposta Outros Documentos 22120811065990400000063370292 06 - Apólice Outros Documentos 22120811070062500000063370293 07 - Boleto Outros Documentos 22120811070077100000063370294 08 - Boleto 2 Outros Documentos 22120811070089700000063370295 09 - CÁLCULO Outros Documentos 22120811070113400000063370297 10 - Contrato Social Outros Documentos 22120811070132600000063370298 Petição Petição 22121417162591300000063585187 PETIÇÃO - CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO Outros Documentos 22121417162671100000063585190 COMPROVANTE - CUSTAS INICIAIS Outros Documentos 22121417162692700000063585191 COMPROVANTE - CUSTAS CITAÇÃO Outros Documentos 22121417162776000000063585194 Despacho Despacho 22122009010662100000063398454 Carta Carta 23021311453554600000065177231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060208352808500000069945010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060208375558700000069945828 Carta Carta 23060208413113900000069945840 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062110493568800000070718218 ar elis regina, 0862496-83.2022 Aviso de Recebimento 23062110493625000000070718221 Petição Petição 23070414493373000000071233485 calculo atualizado Outros Documentos 23070414493462900000071233492 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23071215005927700000071596463 PROCURAÇÃO Procuração 23071215005953500000071596465 Informação Informação 23071215111683700000071597293 RG e CPF Documento de Identificação 23071215111727000000071597295 ELIS REGINA CERTIFICADO DO MEI Documento de Identificação 23071215111792900000071597296 10 - Contrato Social Documento de Identificação 23071215111871400000071597297 comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071215111916400000071597299 Informações Prestadas Informações Prestadas 23081111025890600000072921298 Pagametno da 2 parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23081111025931500000072922026 Petição Petição 23081815250356600000073344836 CÁLCULO - PROC. 0862496-83.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 23081815250428900000073344837 Petição Petição 23082315254046000000073556450 PETIÇÃO CUSTAS 2 ALVARÁS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082315254105000000073556455 COMPROVANTE CUSTAS 2 ALVARÁS Outros Documentos 23082315254178000000073556456 Informações Prestadas Informações Prestadas 23091314040655200000074479480 Boleto 3ª parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091314040688000000074479482 3 parcela-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091314040791400000074479483 Despacho Despacho 23092715370146300000075128743 Despacho Despacho 23092715370146300000075128743 Petição Petição 23100611010185400000075602335 Informações Prestadas Informações Prestadas 23100916382092200000075711041 BOLETO 4 parcela Documento de Comprovação 23100916382131300000075711062 pagamento 4 parcela Documento de Comprovação 23100916382204600000075711064 Petição Petição 23111317270248700000077254624 Informações Prestadas Informações Prestadas 23111612212015800000077378528 boleto 5 parcela Informações Prestadas 23111612212049600000077378535 parcela 05-1 Informações Prestadas 23111612212142300000077378536 Petição Petição 23112714462977600000077854666 Sentença Sentença 23112918330420500000077924657 Sentença Sentença 23112918330420500000077924657 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23120710342859200000078364623 Informações Prestadas Informações Prestadas 23120711283783300000078370518 boleto 6 parcela Outros Documentos 23120711283852000000078370521 pagamento de 6 parcela Documento de Comprovação 23120711283966900000078370523 Decisão Decisão 23121110182854100000078122995 Petição Petição 24032811521402900000082654227 Decisão Decisão 24070821205993800000087603798 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24072010441812300000088201826 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24072010444179700000088201834 Certidão Certidão 24072212235036700000088306089 Pagar alvará 0862496-83.2022.8.15.2001 E-mail 24072212235073500000088306091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212251710700000088306100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212251710700000088306100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212271986800000088306111 Petição Petição 24090316483905600000093749591 E-mail de João Barbosa Assessoria jurídica Advogados Associados - Pagar alvará BRADESCO SAÚDE- 08624 Documento de Identificação 24090316483974500000093749592 Despacho Despacho 24102222123290800000096296926 Certidão Certidão 24102310514064900000096355043 extrato de conta DJO, processo 0862496-83.2022.8.15.2001 Outros Documentos 24102310514094200000096355057 Petição Petição 24121910323918800000099276154 Decisão Decisão 25011713065064200000098368725 Petição Petição 25101516482824700000117545624 Certidão Certidão 26020213251910900000127749375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 23092715370146300000075128743, Despacho: 22122009010662100000063398454, Outros Documentos: 22120811070062500000063370293, Petição Inicial: 22120811065768700000063370283, Outros Documentos: 22120811065857100000063370285, Procuração: 22120811065881400000063370286, Substabelecimento: 22120811065916200000063370287, Outros Documentos: 22120811065941000000063370288, Outros Documentos: 22120811065957400000063370291, Outros Documentos: 22120811065990400000063370292]