Procedimento Comum Cível 0801233-74.2026.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801233-74.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 19:27

Publicação

08/06/2026, 02:16

Publicação

08/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Santa Rita, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Santa Rita, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:24

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:10

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 23:45

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801233-74.2026.8.15.0331 DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada por Lucindra Elias Pereira Silva em face de Nu Pagamentos S.A. (Nubank). A autora afirma ser cliente da instituição financeira ré e relata que, no dia 21 de novembro de 2025, foi surpreendida por uma transferência indevida via PIX no valor de R$ 8.599,30. Conforme a narrativa inicial, a transação foi realizada utilizando o limite de seu cartão de crédito, de forma parcelada, em favor de uma terceira pessoa desconhecida. Informa que buscou solucionar o problema administrativamente junto ao banco e perante o PROCON de Santa Rita. Ressalta que, em audiência realizada no órgão de defesa do consumidor, o representante da instituição financeira teria reconhecido a existência da fraude, embora tenha alegado a impossibilidade de estorno dos valores. Relata ainda que, em decorrência do evento e do não pagamento da quantia fraudulenta, seu cartão de crédito foi bloqueado. Sustenta que tal medida impede o exercício de sua vida financeira regular e o custeio de necessidades básicas. Por tais razões, requereu, em sede liminar, que o réu seja compelido a efetuar o desbloqueio imediato do seu cartão de crédito. O processo veio concluso para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à probabilidade do direito, observo que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que conferem verossimilhança às suas alegações. O comprovante de transferência ID 136769423 demonstra a saída de valores para conta de terceiro, enquanto os documentos de ID 136769424 comprovam o parcelamento do montante no cartão de crédito da requerente. A ata de audiência do PROCON, constante no ID 136769422, reforça a tese autoral. Naquele ato, a empresa ré admitiu que adotou providências após ser comunicada da suspeita de fraude e reiterou a ocorrência do evento danoso, embora tenha alegado falta de meios técnicos para a recuperação do numerário. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva. Tal entendimento é consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições respondem pelos danos gerados por fortuito interno. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente na medida em que a autora está privada de utilizar seu principal instrumento de crédito e pagamento. O bloqueio do cartão, decorrente de uma dívida que a consumidora contesta com fundamentos relevantes, compromete sua subsistência e gera transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A manutenção do bloqueio impõe à consumidora um ônus desproporcional enquanto se discute a legitimidade do débito. O desbloqueio, por outro lado, não representa risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, o banco poderá retomar os procedimentos de cobrança e restrição. Portanto, entendo estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada, visando garantir a continuidade da vida financeira da autora durante o trâmite processual. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a empresa NU PAGAMENTOS S.A. proceda ao desbloqueio do cartão de crédito da autora LUCINDRA ELIAS PEREIRA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para o caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. Cite-e o réu. Intime-se. Santa Rita/PB, 19 de fevereiro de 2026. Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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