Procedimento Comum Cível 0814036-17.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814036-17.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLLYANNA BEZERRA DE SANTANA FERREIRA REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814036-17.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO em que são partes as acima epigrafadas, todas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a parte autora que houve a negativa, por parte da empresa de plano de saúde, do fornecimento das medicações para o tratamento oncológico que foi diagnosticada. Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada, ID 72834039. Devidamente citado, o promovido contestou tempestivamente (ID 76399738), alegando, no mérito, que conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, não há qualquer comprovação da suspensão ou cancelamento contratual. É evidente, à luz dos documentos acostados aos autos, que a Autora não apenas tinha pleno conhecimento dos períodos de carência a serem observados, como também declarou ter recebido cópia do contrato firmado. Ademais, as informações relativas aos prazos de carência encontram-se expressamente indicadas no verso da carteirinha do plano de saúde — documento este que, de forma estratégica, deixou de ser apresentado pela Autora. Dessa forma, após a assinatura do contrato, incumbia à Autora o cumprimento do prazo de carência de 180 dias para o tratamento requerido, o qual somente se encerraria em 20/09/2023. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Decisão do TJPB negando o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela para o tratamento para a promovente, ID 83221989. Gratuidade deferida para a autora, ID 87601612. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de documentos que comprovem o cancelamento do contrato ou a negativa do tratamento. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Gratuidade processual deferida à autora O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, é caso de conhecimento direto do pedido, com julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, já que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. De início, observa-se que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Nesse sentido é a Súmula 469 do STJ: Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, tratando-se de relação de consumo, a matéria não se restringe tão somente a Lei 9.656/98. Incide, pois, na espécie, o art. 47 do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Pois bem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em decorrência da negativa de cobertura contratual relacionada ao fornecimento das medicações necessárias para o tratamento de saúde da autora. Com efeito, restou provado nos autos que a autora é acometida de neoplasia maligna na mama, CID C50 consoante se verifica do laudo médico hospedado no ID 72554275, havendo indicação pelo médico assistente oncologista, de tratamento conforme requisição: REQUISIÇÃO n 202300758372 90197232 – Taxotere 20mg. Sol injetável Fa X 0,5 ml. + dil. X 1,5ml. (Dosagem total no ciclo 60.00) 90197240 – Taxotere 80mg Sol. Inj. Fa. X 2ml + dil. X 6ml. (Dosagem total no cilco 61.00) 90203235 – Pevacarbo – 150mg. Sol. Injetável, frasco ampola 15ml. Solução injetável frasco ampola 15ml. (Dosagem total no cilco 150.00) 90203143 – Pevacarbo 450mg. (10mg/ml.) sol. Inj. FA VD X 45ml. (Dosagem total no ciclo 325.00) 90250435 – Emende 150mg. PO LIOF Inj. IV CT FA VD INC X 10ML.( Dosagem total no ciclo 15000) 90254619 – Onicit 0.05 MG/Ml. Sol. Inj. Ct Fa Vd Inc X 5ml (Dosagem total no ciclo 0.25) 90294432 – Perjeta 420mg. Sol. Dil. Infus. Iv CT Fa vd trans. X 14ml. 90355199 – Herceptin 600mg. Sol. Inj. SC. Ct Fa V Verifica-se que a parte promovida se recusou a autorizar o tratamento em comento, sob a alegação de que a autora não havia cumprido o tempo de carência. Nesse ínterim, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. No caso em tela, cabe esclarecer que é obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independentemente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656 /98, ainda que o paciente haja declarado a existência de doença preexistente. A cláusula que estabelece o prazo de carência em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, mesmo quando se tratar de doença preexistente informada, não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de urgência ou emergência. Conforme preceitua a ei 9.656/98 nos artigos 12 e 35-C sobre prazos de carência e situações de urgência/emergência, há prazos definidos, vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (..) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” Disto decorre que o prazo de carência poderá ser afastado nas hipóteses do art.35-C. Neste contexto, cumpre salientar que o câncer é uma doença que se espalha no organismo rapidamente, deste modo, a urgência em seu tratamento é intrínseco, objetivando a contenção da doença e o reestabelecimento da saúde da beneficiária do plano de saúde, neste contexto não há como considerar "ínfimo" o atraso no fornecimento do fármaco, porquanto cada dia mostra-se valioso no tratamento. Soma-se, ainda, ao fato que, ao contrário do informado pela parte promovida, há sim uma guia com a informação que o tratamento foi negado, conforme documento no ID 72554275. Além disso, a jurisprudência reiteradamente tem decidido que, havendo indicação médica, cabe à operadora de plano de saúde, no mínimo, observá-la, sendo irrelevante que os procedimentos não constem em rol editado pela ANS, uma vez que o que importa é a recomendação técnica para tanto. Neste compasso, verifica-se que a suplicada, contratada para zelar pela saúde física da autora, agiu de forma diametralmente oposta ao avençado, eis que criou empecilhos para negar autorização de tratamento necessário à saúde da promovente Desnecessário lembrar que mesmo não incidindo as leis consumeristas, sob a égide do Código Civil o cenário não se altera, pois há também regra que prevê interpretação mais favorável ao aderente em eventuais contratos de adesão (art. 423, CC). Tem prevalecido o entendimento de que “[o] plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (...) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (STJ, REsp. nº 668.216/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, D.J. 02.04.2007) Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Destaco os seguintes arestos do STJ sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Estadual e Municipal a realizar tratamento oncológico (cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico) – diagnóstico de "câncer de mama com metástase cervical" – sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito para condenar os requeridos, solidariamente, a providenciar o efetivo tratamento oncológico à parte autora, seja cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico, observadas as condições atuais de câncer de mama com metástase cervical da paciente – necessidade de manutenção da decisão – preservação do direito constitucional à saúde – dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia) urgente e indispensável àqueles que necessitam – inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas – precedentes do TJSP. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade desprovidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10155676920228260071 SP 1015567-69.2022.8.26.0071, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/02/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) Com efeito, revela-se inaceitável a tentativa das operadoras de plano de saúde afastar a cobertura de procedimentos, sendo certo que, consoante entendimento consolidado, cabe ao médico a escolha do tratamento mais adequado a seu paciente. Ademais, há cobertura a tratamento de natureza oncológica ou quimioterápica em geral, inexistindo informação robusta e concreta excluindo ou restringindo o procedimento adotado pelo médico, que necessariamente vem a integrar o global esforço de cura ao paciente. Cabe ressaltar que a enfermidade de câncer reúne, evidentemente, contornos nítidos e objetivos de caso clínico que requer urgência e emergência em seu tratamento, sendo útil a adoção de todos os meios para adequado controle da evolução da moléstia. Verificado, pois, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento levado a efeito pela ré, o direito à reparação por danos morais é medida que se impõe. DANO MORAL Quanto ao dano moral, tenho que a situação atravessada pela autora, longe de constituir um mero dissabor decorrente de um simples e suposto inadimplemento contratual, reflete, na verdade, um acentuado sofrimento decorrente do estado de incerteza quanto à realização do tratamento indicado por seu médico assistente. Ademais, a negativa indevida da operadora implica na secção da própria cobertura do plano de saúde, fato que viola os direitos da personalidade do contratante e gera direito à indenização, uma vez que agrava a situação de aflição daquele que já se encontra em condição de abalo psicológico e com a saúde debilitada, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, como ocorre nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. […] (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Ressalte-se o posicionamento do TJPB: PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Contrato de plano de saúde. Negativa de tratamento. Cobertura da doença. Deferimento da liminar. Irresignação. Desprovimento do recurso. - Tratando-se de segurado do plano de saúde que apresenta quadro descrito na Classificação Internacional de Doenças, CID 10: G40; G80; G82.3; H52.1; H55; H50; P27.1, e diante da ausência de exclusão contratual expressa acerca da cobertura da doença, não é dado a seguradora de saúde escusar-se do tratamento respectivo. (TJPB Agravo de Instrumento 08173590420218150000. Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Data de juntada: 14/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo previsão para cobertura da doença que acometeu o contratante do plano de saúde, não é permitida restrição ao tratamento, medicamento ou procedimento indicado pelo profissional de saúde. (TJPB Agravo de Instrumento 08075112720208150000. Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Data de juntada: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA OFTAMOLÓGICA. RISCO DE PERDA DA VISÃO. PREMÊNCIA DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS ANTECIPADAS PARA APLICAÇÃO DA PRIMEIRA DOSE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, inciso IV, conferiu nulidade de pleno direito à cláusula contratual referente ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o cliente em desvantagem exagerada na relação de consumo. São as chamadas cláusulas abusivas que vêm sendo coibidas pelo Judiciário, em defesa do consumidor, que na maioria das vezes encontra-se em situação desfavorável. - Se a pretensão dos planos médicos é agir de forma complementar ao sistema de saúde nacional, onde para isso, inclusive, cobram um valor considerável de seus segurados, devem também atuar de forma global no trato da matéria, sem exclusão dessa ou daquela enfermidade, assumindo os riscos próprios de sua atividade. -“(...). 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). (...).”. (STJ - AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) - “(...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.(...).”. (STJ - AgInt no AREsp 1524295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) - “(...). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado” (Recurso Especial n. 1.046.355/RJ, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 5/8/2008). Incidência da Súmula nº 83/STJ. Nas premissas da Súmula nº 43, do Superior Tribunal de Justiça, “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. (TJPB; APL 0000341-08.2018.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Gustavo Leite Urquiza; DJPB 06/07/2018; Pág. 12) Grifo nosso - Cabível a indenização moral para reparar os prejuízos suportados pelo consumidor e, principalmente, inibir novas e similares condutas por parte da empresa ofensora. - A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo. - “(...). 2. Na hipótese de tratamento oncológico de urgência/emergência realizado fora da rede credenciada do plano de saúde, procede o pleito de restituição integral do valor despendido pela parte. 3. A indenização por danos morais deve ser confirmada quando corroborado o agravamento da situação de aflição psicológica do segurado. 4. A fixação de danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido, mas também para que o valor não seja irrisório.”. (TJMG; APCV 1398883-89.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 15/05/2019; DJEMG 22/05/2019) (TJPB Apelação Cível 08329725120168152001. Rel. Des. José Ricardo Porto. Data de juntada: 23/11/2020) A conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo o estado emocional da requerente, causando-lhe demasiado sofrimento e sobrestamento da sequência natural do tratamento. Dessa forma, configurado o dano moral, passo à análise do quantum a ser arbitrado, o qual deve ser fixado de maneira razoável, objetivando minimizar as consequências do ato danoso, confortando a aflição sofrida pela autora, assim como incutir no âmago da parte ré a consciência da antijuridicidade de sua conduta e um aviso claro de que deve melhorar a prestação de seus serviços, evitando ser processada pela prática de uma lesão a direito fundamental à saúde do indivíduo. Assim, considerando o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (o pedido de cobertura foi indeferido por duas vezes), entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, é o que melhor reflete uma justa reparação, por atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores, e também por não representar enriquecimento ilícito por parte da autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial para, em consequência, ratificar a tutela antecipada concedida initio litis, tornando definitiva a obrigação nela contida, satisfazendo, com isso, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer ao o tratamento e procedimento nos moldes prescritos pela médica assistente, conforme documentos que instruem a inicial, bem assim para condenar a promovida a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a contar da publicação da sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Ao Chefe de Cartório para elaborar cálculos das custas finais, nos termos dos arts. 391 a 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Após, intime-se a parte promovida para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa, fazendo constar tais advertências na intimação. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo o pagamento integral das custas do processo após o protesto, com comprovação nos autos, o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa ocorrerá nos moldes acima descritos na norma da Corregedoria-Geral (“encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema”), a ser cumprido pelo Cartório independentemente de conclusão ou de novo despacho. Encaminhe-se e oficie-se. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, assinado e datado eletronicamente. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação e recurso adesivo, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação e recurso adesivo, no prazo legal.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Todas as movimentações(163)