Procedimento Comum Cível 0829506-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829506-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829506-34.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.C.P.C., representada por seu genitor D. N. M. C., em face de BRADESCO SAÚDE S.A., partes devidamente qualificadas, vêm pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, menor, é beneficiária do plano de saúde promovido, tendo nascido em 18/06/2024, no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, onde recebeu cuidados intensivos e permaneceu sob vigilância clínica até a data da alta, ocorrida em 25 de maio de 2024. Expõe que “a criança foi prematura tardia, e que, em razão do seu estado de saúde e histórico neonatal, foi indicada a aplicação da vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE), como medida preventiva essencial para proteção contra infecção respiratória por VSR”, a autora nasceu com 34 semanas gestacionais e com baixo peso, além de: rnpt/tardio/aig/baixo peso; desconforto respiratório precoce; hipoglicemia; hipotermia leve; icterícia neonatal tardia - prematuridade + falta de eliminação de meconio - mãe rn; regurgitação; sindrome de abstinência - tremores + rigidez + irritabilidade, conforme documento acostado ao ID 113426289. Alega que as solicitações médicas para cobertura vacinal foram em 16/04/2025, no entanto, houve negativa quanto ao custeio, apresentando como alternativa o pagamento da referida vacina, para posterior reembolso. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que o plano de saúde promovido forneça a aplicação das vacinas BEYFORTUS (NIRSEVIMABE). É breve o relato. De proêmio, defiro a gratuidade de justiça. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Analisando os autos, verifica-se a ausência de negativa formal pelo plano de saúde promovido, sendo este, documento indispensável para a apreciação da tutela de urgência requerida. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para juntar a negativa formal do Bradesco Saúde S/A, quanto ao fornecimento da vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Contraminuta)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

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