Cumprimento de sentença 0000076-78.2012.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 102.016,03

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

FRANCILEIDE RIBEIRO DE LIMA NOBREGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JERICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAMIAO GUIMARAES LEITE

OAB/PB 13293·CPF·Representa: Autor

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO

OAB/PB 4350·CPF·Representa: Réu

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR

OAB/PB 21444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 08/12/2023

20/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Juntada de Petição de comunicações

23/11/2023, 15:17

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000076-78.2012.8.15.0141. EXEQUENTE: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCILEIDE RIBEIRO DE LIMA NOBREGA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

07/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 21:28

Conclusos para despacho

01/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:27

Juntada de ofício

17/08/2023, 17:25

Juntada de Alvará

15/06/2023, 08:16

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 08/12/2023

20/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Juntada de Petição de comunicações

23/11/2023, 15:17

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•30/05/2019, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 10:18

08/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000076-78.2012.8.15.0141. EXEQUENTE: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCILEIDE RIBEIRO DE LIMA NOBREGA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

07/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 21:28

Conclusos para despacho

01/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:27

Juntada de ofício

17/08/2023, 17:25

Juntada de Alvará

15/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:44

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2022, 09:25

Determinada diligência

06/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:10

Conclusos para despacho

05/10/2022, 18:42

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

17/04/2022, 15:32

Juntada de Certidão

17/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 13/04/2022 23:59:59.

14/04/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:42

Juntada de Ofício

23/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:57

Conclusos para despacho

04/08/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 11:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/06/2021, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:24

Juntada de Ofício

19/11/2020, 13:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/11/2020, 11:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2020, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 03:00

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:36

Juntada de ato ordinatório

10/07/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:36

Juntada de ato ordinatório

30/05/2019, 10:19

Juntada de ato ordinatório

30/05/2019, 10:18

Processo migrado para o PJe

30/05/2019, 08:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 05/2019 18:05 TJEMA11

27/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2019 NF 73/19

27/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

27/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2019

16/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2019 P000238190141 12:13:36 TERCEIR

16/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2019 P000238190141 10:38:21 TERCEIR

15/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 51/19

05/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2019

03/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 08/2018 NF

15/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2018 NF 101/1

13/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018

09/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2017 DO ADVOGADO

14/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/07/2017 004350RN

04/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017 INTIME-SE

11/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016

13/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P001457160141 11:15:52 FRANCIL

13/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2016 P001457160141 11:33:17 FRANCIL

01/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 62/16

12/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07112012

25/10/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12092012 CONTRA-RAZOES

12/09/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20092012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082012 NF 136: 12

27/08/2012, 00:00

Mov. [439] - RECURSO EFEITO SUSP RECEBIDO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 20092012

24/08/2012, 00:00

Mov. [580] - RECURSO INTERPOSTO 21082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070820122MUNICIPIO DE

07/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07082012 NF 123: 12

07/08/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31072012

01/08/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04072012 NF 101: 12

04/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23052012 NF 79: 12

23/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1533] - REVELIA DECRETADA 17052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 16042012

16/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220121MUNICIPIO DE

09/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09022012 NF 21: 12

09/02/2012, 00:00

Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012

30/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

25/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25012012 CR22

25/01/2012, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 11:13

DESPACHO

•04/08/2021, 16:57

DESPACHO

•04/08/2021, 17:10

COMUNICAÇÕES

•23/08/2021, 09:54

DECISÃO

•18/04/2022, 16:47

DESPACHO

•06/10/2022, 14:10

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 09:25

COMUNICAÇÕES

•24/10/2022, 09:25

DESPACHO

•13/01/2023, 12:44

DESPACHO

•13/01/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 17:27

Todos os documentos(18)

AUTOS DIGITALIZADOS

•30/05/2019, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 11:13

DESPACHO

•04/08/2021, 16:57

DESPACHO

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COMUNICAÇÕES

•23/08/2021, 09:54

DECISÃO

•18/04/2022, 16:47

DESPACHO

•06/10/2022, 14:10

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 09:25

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DESPACHO

•13/01/2023, 12:44

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ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 17:27

SENTENÇA

•06/11/2023, 21:28

SENTENÇA

•06/11/2023, 21:28