Procedimento Comum Cível 0802215-08.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802215-08.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802215-08.2023.8.15.0521. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A validade de contrato com reserva de margem consignável exige prova inequívoca da autorização do consumidor, a qual deve ser formal, por escrito ou meio eletrônico seguro, vedando-se autorização apenas por telefone ou gravação de voz. 4. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, sobretudo diante da negativa do consumidor, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado nem prova inequívoca de adesão ao cartão consignado, limitando-se a juntar documentos genéricos, o que torna a cobrança ilegítima. (...) A compensação de valores eventualmente creditados ao autor é possível, desde que o banco comprove, em liquidação de sentença, a efetiva disponibilização. 11. A indenização por danos morais foi indeferida, pois o longo lapso temporal entre o início dos descontos (2013) e o ajuizamento da ação (2023), sem comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, afasta a presunção de dano moral. lV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação válida de cartão de crédito consignado quando negada pelo consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação torna ilegítimos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, observando-se a devolução simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ. 4. A responsabilidade decorrente de descontos não amparados em relação contratual é extracontratual, atraindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. 5. A compensação de valores eventualmente creditados ao consumidor é admissível, desde que comprovada pelo banco em liquidação de sentença. 6. A demora excessiva do consumidor em buscar a tutela jurisdicional, sem prova de abalo relevante, afasta a caracterização de dano moral indenizável. (TJPB; AC 0803779-11.2023.8.15.0751; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; DJPB 19/08/2025) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais relativas a empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), vinculado ao contrato nº 002683529, com data de inclusão em 17/02/2018, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529 e da relação jurídica entre as partes, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já subtraídos desde a data da inclusão, e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais: cópia do RG antigo (expedido em 1994, com anotação de "não alfabetizado"); procuração assinada a rogo e datada de outubro de 2023; declaração de hipossuficiência; extrato de empréstimos consignados do INSS; comprovante de residência e comprovante de requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi concedida no Id. 81114573. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 84469353), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida prévia. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a contratação existiu e é plenamente válida, afirmando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido liberado via TED o valor de R$ 1.249,38 em sua conta junto ao Banco Bradesco. Defendeu a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e a inexistência de danos morais a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores. Juntou termo de adesão assinado, cópia de documento de identidade com assinatura (RG 3.736.082), comprovante de TED e faturas. No Id. 93527547, a parte autora apresentou réplica, rebatendo em termos genéricos a contestação apresentada, apontando violação ao dever de informação e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas para produzir provas, a parte demandada informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do processo (Id. 98286017). Considerando a divergência entre os documentos de identidade apresentados (um pelo autor, datado de 1994, com informação de não alfabetizado; outro pelo banco, datado de 2001, com assinatura e filiação paterna divergente), o juízo converteu o julgamento em diligência no Id. 109858082. Foi determinado o comparecimento do autor em cartório com seus documentos atualizados, a expedição de ofício ao Instituto de Polícia Científica para esclarecer a titularidade dos RGs, e ofício ao Banco Bradesco para apresentação de extrato bancário confirmando o recebimento do TED. A parte autora compareceu em cartório, apresentando novo RG expedido em 2024 (Id. 112899837). O Banco Bradesco apresentou os extratos bancários da conta do autor, confirmando o crédito do TED no valor de R$ 1.249,38 em 19/02/2018 (Id. 113346144 e 115044383). O Instituto de Polícia Científica (IPC) apresentou o Laudo de Perícia Papiloscópica nº 01.03.052025.001863 (Id. 112747474), atestando que os RGs apresentados pelo autor (o de 1994 e o de 2024) pertencem a ele, enquanto o RG apresentado pelo banco na contratação (RG 3.736.082) pertence a Inacio Pereira da Silva, e as impressões digitais apostas neste documento não pertencem ao autor. Intimadas sobre os novos documentos (Id. 126772858), a parte ré apresentou manifestação no Id. 127613290, sustentando que o laudo apenas esclarece questões cadastrais e não afasta a validade da contratação nem o recebimento dos valores. A parte autora não se manifestou. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 002683529 e, consequentemente, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Sem maiores delongas, após as diligências realizadas, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. A autora, em sua exordial, ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de reserva de margem para cartão de crédito (RMC) nº 002683529, no valor limite do cartão de R$ 1.262,00, valor reservado de R$ 46,74, data de inclusão em 17/02/2018, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Por sua vez, em sua contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido liberado via TED o valor de R$ 1.249,38 em sua conta junto ao Banco Bradesco. Juntou cópia do contrato, comprovação do TED e faturas. A análise detida dos autos revela que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação. Constam nos autos dois RGs distintos, ambos em nome do autor, sendo um mais antigo, expedido em 1994, juntado pelo advogado com a petição inicial, em que consta que o autor é analfabeto, e filho de Otaviano Crispim de Oliveira; e um mais recente, expedido em 2001, juntado pelo banco réu, no qual consta a assinatura do autor (idêntica à assinatura no contrato apresentado pelo banco), e filiação paterna Crispim Antônio de Oliveira. No mais, a data de nascimento e nome da mãe são idênticos. No documento apresentado pelo banco, consta o número do CPF do autor, mesmo CPF que acompanha a petição inicial. Para sanar a divergência fática quanto aos documentos de identidade, este juízo determinou que fosse oficiado ao Instituto de Polícia Científica - Departamento de Identificação. Em resposta, o IPC encaminhou laudo de perícia papiloscópica (laudo pericial nº 01.03.052025.001863 no Id. 112747474), que foi conclusivo e irrefutável. A perícia constatou que o autor possui dois registros gerais válidos: o RG nº 2.092.148, emitido em 1994 (juntado na inicial), e o RG nº 043.546.584-88, emitido em 2024, ambos atestando sua condição de pessoa não alfabetizada. Por outro lado, a perícia concluiu taxativamente que o documento de identidade apresentado pelo banco réu como prova da contratação (RG 3.736.082) pertence a uma terceira pessoa, denominada Inacio Pereira da Silva, e que a impressão digital constante no documento utilizado na contratação não pertence ao autor. Assim, a instrução probatória demonstrou de forma inequívoca que a parte autora é analfabeta, não apôs assinatura no instrumento contratual, e o documento que embasou a operação é materialmente falso em relação à sua pessoa. Diante disso, resta fartamente comprovada a fraude na contratação perpetrada por terceiro, evidenciando falha na prestação do serviço bancário que falhou em seu dever de cautela e segurança ao não conferir adequadamente a autenticidade dos documentos apresentados no momento da celebração do negócio. Declarada a ocorrência de fraude, impõe-se o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado em questão e, por corolário lógico, a ilegalidade das cobranças dele derivadas. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária. Acrescenta-se a isso o fato de que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, não restando configurada a má-fé deliberada do banco na cobrança, requisito essencial para a devolução dobrada, embora responda objetivamente pela falha na segurança do serviço. Sobre o tema de empréstimos na modalidade "cartão de crédito consignado", eis o seguinte precedente recente: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SÚMULA 63 DO TJGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES: ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 57668441720238090018, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2024) Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. Registro, ainda, que, no caso dos autos, é devida a compensação dos valores, considerando que a parte demandada comprovou ter depositado o valor do empréstimo na conta bancária da parte autora (R$ 1.249,38, efetivado via TED na conta nº 509539-5, agência 2007 do Banco Bradesco, em fevereiro de 2018), conforme se verifica da análise conjunta dos documentos juntados pela parte ré (Id. 84469370) e pelos ofícios de informação apresentados pelo próprio banco recebedor a pedido do juízo (Id. 113346144), no qual consta o recebimento de um TED com indicação do remetente "BANCO MERCANTIL DO B", exatamente no valor de R$ 1.249,38, em 19/02/2018. Intimado acerca da juntada desses documentos que evidenciaram o crédito em sua conta, o autor nada alegou a respeito, não havendo demonstração de que tenha promovido a devolução do numerário recebido à instituição financeira. A retenção deste valor pelo autor implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, a parte autora e o réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, as obrigações devem extinguir-se até onde se compensarem, sobretudo por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, devendo ser determinada a compensação. Com efeito, a compensação dos valores é corolário lógico, operando-se naturalmente, sem que acarrete julgamento ‘extra petita’, visto que a parte promovida comprovou a transferência para a conta da parte autora em relação ao contrato questionado na petição inicial, e formulou expresso pedido quanto a isso. Assim, deve ser facultado à parte promovida a possibilidade de compensar os valores da condenação aqui imposta. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 5 anos entre o início dos descontos em fevereiro de 2018 e o ajuizamento da ação em outubro de 2023), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial efetiva para estancar o dano logo no início, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Além disso, o autor efetivamente beneficiou-se do valor depositado em sua conta corrente, o que enfraquece ainda mais a alegação de abalo moral extremo. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) Diante do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529; e DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, caso ainda persistam; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de parcelas/faturas do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529; c) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação do contrato nº 002683529, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença), ficando autorizada a compensação com valores comprovadamente pagos pelo banco à parte autora a título de tal empréstimo. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação; d) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA EM GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:28

Procedência em Parte

06/03/2026, 11:28

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 12:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:38

Publicação

19/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802215-08.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os novos documentos, no prazo de 15 dias. Após, conclusão para julgamento. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802215-08.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os novos documentos, no prazo de 15 dias. Após, conclusão para julgamento. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802215-08.2023.8.15.0521. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A validade de contrato com reserva de margem consignável exige prova inequívoca da autorização do consumidor, a qual deve ser formal, por escrito ou meio eletrônico seguro, vedando-se autorização apenas por telefone ou gravação de voz. 4. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, sobretudo diante da negativa do consumidor, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado nem prova inequívoca de adesão ao cartão consignado, limitando-se a juntar documentos genéricos, o que torna a cobrança ilegítima. (...) A compensação de valores eventualmente creditados ao autor é possível, desde que o banco comprove, em liquidação de sentença, a efetiva disponibilização. 11. A indenização por danos morais foi indeferida, pois o longo lapso temporal entre o início dos descontos (2013) e o ajuizamento da ação (2023), sem comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, afasta a presunção de dano moral. lV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação válida de cartão de crédito consignado quando negada pelo consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação torna ilegítimos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, observando-se a devolução simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ. 4. A responsabilidade decorrente de descontos não amparados em relação contratual é extracontratual, atraindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. 5. A compensação de valores eventualmente creditados ao consumidor é admissível, desde que comprovada pelo banco em liquidação de sentença. 6. A demora excessiva do consumidor em buscar a tutela jurisdicional, sem prova de abalo relevante, afasta a caracterização de dano moral indenizável. (TJPB; AC 0803779-11.2023.8.15.0751; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; DJPB 19/08/2025) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais relativas a empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), vinculado ao contrato nº 002683529, com data de inclusão em 17/02/2018, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529 e da relação jurídica entre as partes, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já subtraídos desde a data da inclusão, e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais: cópia do RG antigo (expedido em 1994, com anotação de "não alfabetizado"); procuração assinada a rogo e datada de outubro de 2023; declaração de hipossuficiência; extrato de empréstimos consignados do INSS; comprovante de residência e comprovante de requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi concedida no Id. 81114573. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 84469353), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida prévia. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a contratação existiu e é plenamente válida, afirmando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido liberado via TED o valor de R$ 1.249,38 em sua conta junto ao Banco Bradesco. Defendeu a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e a inexistência de danos morais a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores. Juntou termo de adesão assinado, cópia de documento de identidade com assinatura (RG 3.736.082), comprovante de TED e faturas. No Id. 93527547, a parte autora apresentou réplica, rebatendo em termos genéricos a contestação apresentada, apontando violação ao dever de informação e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas para produzir provas, a parte demandada informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do processo (Id. 98286017). Considerando a divergência entre os documentos de identidade apresentados (um pelo autor, datado de 1994, com informação de não alfabetizado; outro pelo banco, datado de 2001, com assinatura e filiação paterna divergente), o juízo converteu o julgamento em diligência no Id. 109858082. Foi determinado o comparecimento do autor em cartório com seus documentos atualizados, a expedição de ofício ao Instituto de Polícia Científica para esclarecer a titularidade dos RGs, e ofício ao Banco Bradesco para apresentação de extrato bancário confirmando o recebimento do TED. A parte autora compareceu em cartório, apresentando novo RG expedido em 2024 (Id. 112899837). O Banco Bradesco apresentou os extratos bancários da conta do autor, confirmando o crédito do TED no valor de R$ 1.249,38 em 19/02/2018 (Id. 113346144 e 115044383). O Instituto de Polícia Científica (IPC) apresentou o Laudo de Perícia Papiloscópica nº 01.03.052025.001863 (Id. 112747474), atestando que os RGs apresentados pelo autor (o de 1994 e o de 2024) pertencem a ele, enquanto o RG apresentado pelo banco na contratação (RG 3.736.082) pertence a Inacio Pereira da Silva, e as impressões digitais apostas neste documento não pertencem ao autor. Intimadas sobre os novos documentos (Id. 126772858), a parte ré apresentou manifestação no Id. 127613290, sustentando que o laudo apenas esclarece questões cadastrais e não afasta a validade da contratação nem o recebimento dos valores. A parte autora não se manifestou. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 002683529 e, consequentemente, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Sem maiores delongas, após as diligências realizadas, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. A autora, em sua exordial, ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de reserva de margem para cartão de crédito (RMC) nº 002683529, no valor limite do cartão de R$ 1.262,00, valor reservado de R$ 46,74, data de inclusão em 17/02/2018, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Por sua vez, em sua contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido liberado via TED o valor de R$ 1.249,38 em sua conta junto ao Banco Bradesco. Juntou cópia do contrato, comprovação do TED e faturas. A análise detida dos autos revela que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação. Constam nos autos dois RGs distintos, ambos em nome do autor, sendo um mais antigo, expedido em 1994, juntado pelo advogado com a petição inicial, em que consta que o autor é analfabeto, e filho de Otaviano Crispim de Oliveira; e um mais recente, expedido em 2001, juntado pelo banco réu, no qual consta a assinatura do autor (idêntica à assinatura no contrato apresentado pelo banco), e filiação paterna Crispim Antônio de Oliveira. No mais, a data de nascimento e nome da mãe são idênticos. No documento apresentado pelo banco, consta o número do CPF do autor, mesmo CPF que acompanha a petição inicial. Para sanar a divergência fática quanto aos documentos de identidade, este juízo determinou que fosse oficiado ao Instituto de Polícia Científica - Departamento de Identificação. Em resposta, o IPC encaminhou laudo de perícia papiloscópica (laudo pericial nº 01.03.052025.001863 no Id. 112747474), que foi conclusivo e irrefutável. A perícia constatou que o autor possui dois registros gerais válidos: o RG nº 2.092.148, emitido em 1994 (juntado na inicial), e o RG nº 043.546.584-88, emitido em 2024, ambos atestando sua condição de pessoa não alfabetizada. Por outro lado, a perícia concluiu taxativamente que o documento de identidade apresentado pelo banco réu como prova da contratação (RG 3.736.082) pertence a uma terceira pessoa, denominada Inacio Pereira da Silva, e que a impressão digital constante no documento utilizado na contratação não pertence ao autor. Assim, a instrução probatória demonstrou de forma inequívoca que a parte autora é analfabeta, não apôs assinatura no instrumento contratual, e o documento que embasou a operação é materialmente falso em relação à sua pessoa. Diante disso, resta fartamente comprovada a fraude na contratação perpetrada por terceiro, evidenciando falha na prestação do serviço bancário que falhou em seu dever de cautela e segurança ao não conferir adequadamente a autenticidade dos documentos apresentados no momento da celebração do negócio. Declarada a ocorrência de fraude, impõe-se o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado em questão e, por corolário lógico, a ilegalidade das cobranças dele derivadas. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária. Acrescenta-se a isso o fato de que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, não restando configurada a má-fé deliberada do banco na cobrança, requisito essencial para a devolução dobrada, embora responda objetivamente pela falha na segurança do serviço. Sobre o tema de empréstimos na modalidade "cartão de crédito consignado", eis o seguinte precedente recente: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SÚMULA 63 DO TJGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES: ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 57668441720238090018, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2024) Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. Registro, ainda, que, no caso dos autos, é devida a compensação dos valores, considerando que a parte demandada comprovou ter depositado o valor do empréstimo na conta bancária da parte autora (R$ 1.249,38, efetivado via TED na conta nº 509539-5, agência 2007 do Banco Bradesco, em fevereiro de 2018), conforme se verifica da análise conjunta dos documentos juntados pela parte ré (Id. 84469370) e pelos ofícios de informação apresentados pelo próprio banco recebedor a pedido do juízo (Id. 113346144), no qual consta o recebimento de um TED com indicação do remetente "BANCO MERCANTIL DO B", exatamente no valor de R$ 1.249,38, em 19/02/2018. Intimado acerca da juntada desses documentos que evidenciaram o crédito em sua conta, o autor nada alegou a respeito, não havendo demonstração de que tenha promovido a devolução do numerário recebido à instituição financeira. A retenção deste valor pelo autor implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, a parte autora e o réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, as obrigações devem extinguir-se até onde se compensarem, sobretudo por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, devendo ser determinada a compensação. Com efeito, a compensação dos valores é corolário lógico, operando-se naturalmente, sem que acarrete julgamento ‘extra petita’, visto que a parte promovida comprovou a transferência para a conta da parte autora em relação ao contrato questionado na petição inicial, e formulou expresso pedido quanto a isso. Assim, deve ser facultado à parte promovida a possibilidade de compensar os valores da condenação aqui imposta. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 5 anos entre o início dos descontos em fevereiro de 2018 e o ajuizamento da ação em outubro de 2023), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial efetiva para estancar o dano logo no início, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Além disso, o autor efetivamente beneficiou-se do valor depositado em sua conta corrente, o que enfraquece ainda mais a alegação de abalo moral extremo. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) Diante do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529; e DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, caso ainda persistam; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de parcelas/faturas do contrato de cartão de crédito consignado nº 002683529; c) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação do contrato nº 002683529, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença), ficando autorizada a compensação com valores comprovadamente pagos pelo banco à parte autora a título de tal empréstimo. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação; d) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA EM GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802215-08.2023.8.15.0521. AUTOR: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802215-08.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ELIEL CRISPIM DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 6 de maio de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-se o autor para comparecer em cartório, portando todos os documentos de identificação que possuir (Certidão de nascimento, certidão de casamento, RG (1ª e 2ª via), CNH, CTPS, etc), sobretudo os mais recentes, no prazo de 15 dias. Certifique o cartório se os dados do documento apresentado são os mesmos do documento do ID IDs. 84469367, pág. 4, ou do ID 81100881, juntando cópia nos autos dos documentos apresentados. ". Advogados do(a)

07/05/2025, 00:00

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