Procedimento Comum Cível 0802525-97.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802525-97.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802525-97.2024.8.15.0191 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA GILDA DOS SANTOS em desfavor de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, visando a declaração de inexistência de vínculo associativo e do débito consequente, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 99868640), foi determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido pela parte autora (ID 100945446). Deferido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova, foi determinada a citação da parte ré (ID 101180120). Contestação apresentada (ID 103792505), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil, o que afastaria a devolução em dobro. Defendeu a ausência de má-fé, requisito essencial para a repetição dobrada, e a inexistência de danos morais indenizáveis, por configurar mero aborrecimento, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado pela Autora. A parte autora apresentou réplica (ID 108097363). Intimadas para especificação de provas (ID 108124463), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108185062), enquanto a promovida permaneceu inerte, conforme certificado (ID 112285325). É o relatório. Decido. REJEITO a impugnação ao valor da causa. A parte ré limita-se a alegar que o montante é excessivo, sem, contudo, apresentar uma base de cálculo alternativa ou demonstrar objetivamente a incorreção do valor atribuído, que corresponde à soma dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. A discussão sobre a procedência ou o quantum da indenização por danos morais é matéria de mérito e não afeta, nesta fase, o valor atribuído à causa para fins processuais. Do Mérito A controvérsia central reside na validade dos descontos realizados pela AAPB no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB", e nas consequências jurídicas de sua eventual invalidade, o que demanda inicialmente a análise da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A ré, em sua defesa, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos. Contudo, o entendimento consolidado nos tribunais pátrios é de que, nas relações em que entidades, mesmo que associativas ou sem fins lucrativos, oferecem serviços (como representação, consultoria, ou planos de benefícios) e realizam cobranças diretas em benefícios previdenciários, configura-se a vulnerabilidade do beneficiário, aplicando-se, por equiparação, o regramento protetivo do consumidor. Dessa forma, reconheço a relação como consumerista por equiparação, o que implica, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já deferida na decisão de ID 101180120. A inversão do ônus probatório se justifica plenamente pela verossimilhança das alegações da parte Autora, que nega veementemente qualquer vínculo contratual, e por sua hipossuficiência técnica em produzir prova negativa (de que não se filiou). Cabia à Ré, que detém melhores condições técnicas e documentais, comprovar a regularidade da filiação, a existência de termo de adesão assinado pela Autora ou a gravação de voz que contenha a autorização inequívoca para o desconto. No caso, analisando a Contestação e os documentos que a instruíram (IDs 103792508 e seguintes), verifica-se que a ré se limitou a anexar seus atos constitutivos, procuração e carta de preposto, mas não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar o vínculo associativo ou a autorização de desconto. Não foi anexado termo de adesão assinado pela autora, nem gravação de áudio que pudesse evidenciar o consentimento para a filiação e os descontos. A ausência da prova da contratação por parte da ré implica o não cumprimento de seu ônus processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação defensiva de regularidade do convênio com o INSS ou de que a associação não visa lucros não ilide a obrigação legal de provar a origem e a legalidade do desconto realizado no benefício da parte autora. Dessa forma, diante da negativa de vínculo pela beneficiária e da completa ausência de prova documental ou material por parte da Associação para demonstrar o consentimento válido, a conclusão inarredável é a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora. Comprovada a cobrança indevida, a Autora pleiteou a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do dispositivo requer a análise da existência de má-fé ou, ao menos, a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No cenário em que uma associação realiza descontos automáticos e reiterados em benefício previdenciário, sem que exista prova de termo de adesão ou autorização expressa da parte beneficiária, e sem apresentar justificativa plausível que demonstre o erro escusável, a conduta extrapola o mero erro administrativo. A má-fé é evidenciada pela falta de diligência e pela reiteração da conduta. Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, uma vez que a ré, aproveitando-se de um sistema de desconto em folha que lhe foi franqueado, descurou do dever de verificar a legitimidade da filiação. No que concerne ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas, embora indevidas, não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora, correspondendo a um percentual mínimo de seu benefício; (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos extraordinários causados em virtude da supressão dos valores, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a privação de bens essenciais; e (iii) a situação se amolda a um mero aborrecimento, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual julgo descaber a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma violação a direitos da personalidade, não sendo o desconto indevido, por si só, suficiente para caracterizá-lo, especialmente quando não acarreta consequências mais graves. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A condenação por danos morais exige demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, pois os descontos indevidos, embora ilegítimos, não demonstram gravidade suficiente para ensejar abalo moral indenizável, sendo considerados meros aborrecimentos da vida cotidiana. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ-PB afasta o dever de indenizar por danos morais quando ausentes elementos que agravem a situação da parte, como negativação indevida ou comprometimento relevante da subsistência. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08300463920238150001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ: 29/07/2025). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito entre JOSEFA GILDA DOS SANTOS e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, referente aos descontos consignados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB" no benefício previdenciário da Autora; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, que totalizam R$ 606,56 (seiscentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo à parte autora o pagamento dos 30% restantes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Oficie-se ao INSS, para que cancele os descontos. Prazo de 15 dias. 3. Se houver a interposição de recurso de apelação: 3.1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 3.2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3.3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). 4. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação: 4.1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu. 4.2. Ao final, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, 18 de dezembro de 2025.

09/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Publicação

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