Execução de Título Extrajudicial 0804277-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804277-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804277-72.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: DELTA SIGMA ENGENHARIA LTDA, SHYMENE FERREIRA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial com base em dívida relativa à prestação de serviços de concretagem, representada por notas fiscais e boletos emitidos por empresa terceira (Albeniz Serviços de Concretagem Ltda), que cedeu o crédito à exequente Albeniz Participações e Investimentos Ltda. Em exceção de pré-executividade, as executadas defenderam que o título é inexigível, uma vez que não há prova da contratação do referido serviço, não há demonstração da relação jurídica com a Delta Sigma Engenharia Ltda, e a emissão de nota fiscal, desacompanhada de comprovante de entrega, aceite ou contrato, não gera título executivo válido. Requereu a extinção da presente ação. Em impugnação, a parte exequente apresentou a confissão de dívida assinada pelos executados (ID nº 116678960). Intimada a manifestar contraditório, a parte executada não reconheceu as assinaturas apostadas em termo de confissão de dívida, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. E, diante da suspeita de falsificação do documento representativo da dívida, o indeferimento da prova pericial implicaria cerceamento de defesa. Não é juridicamente correto atribuir ao impugnante o ônus de provar a falsidade do documento e privá-lo dos meios para a realização dessa prova. Isso é especialmente verdadeiro quando o documento é mais conclusivo para apontar a existência da dívida e, ainda assim, não chegou a ser apresentado em exordial, mas em sede de impugnação à exceção de pré-executividade. Acontece que o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível não se coaduna com a produção de prova complexa. A realização de prova complexa não é compatível com os princípios norteadores da Lei n. 9.099/1995, o que implicaria na incompetência dos Juizados Especiais. E a complexidade da causa deve ser aferida justamente a partir do objeto da prova, e não do direito material afirmado (FONAJE, Enunciado 54). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CHEQUE E ASSINATURA FALSIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTIÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1 – Execução de Título Extrajudicial com lastro em cheque devolvido pela alínea 21.2 – Embargos do devedor alegando que houve o furto da folha de cheque e que a assinatura foi falsificada.3 – Boletim de Ocorrência formulado dez (10) dias após a emissão do cheque.4 – A assinatura aposta no cheque não pode ser considerada como uma falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica.5 – Complexidade da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais.6 – Extinção do processo.7 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001859- 87.2014.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 02.07.2021) Diante destas circunstâncias, presumo que o presente caso é de flagrante incompetência superveniente deste juizado para apreciar e julgar o feito. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre as constatações supra dentro de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 10 do CPC/15. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - Considerando que os executados estão com advogado habilitado nos autos, determino as suas intimações para pagamento do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora online.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - Considerando que os executados estão com advogado habilitado nos autos, determino as suas intimações para pagamento do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora online.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Incompetência

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)

legal