Procedimento Comum Cível 0858130-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858130-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Mero expediente

07/04/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858130-30.2024.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Antecipação de Garantia movida por CLARO S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a garantia antecipada de débitos fiscais referentes a ICMS, multa e juros, consubstanciados no Auto de Infração nº 93300008.09.00001333/2020-45 (Processo Administrativo nº 1453632020-2) e na CDA nº 0200046202423498. A autora apresentou Seguro Garantia sob a apólice nº 12024000107750034266 (ID 99817803). Por meio da decisão de ID 100492168, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e ordenar que o ente público se abstivesse de realizar o protesto do título. Na mesma oportunidade, contudo, ressalvou-se expressamente que a caução oferecida não possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para os fins do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN). Recentemente, a empresa peticionou noticiando o descumprimento da ordem judicial, uma vez que o débito foi encaminhado para protesto extrajudicial perante o Cartório Toscano de Brito — Protocolo nº 20260200480145 (ID 153953005). Requer, assim, a determinação de baixa imediata do ato cartorário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria atinente à possibilidade de a oferta de seguro garantia obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN encontra-se atualmente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.263. A Primeira Seção do STJ, ao afetar a matéria, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Senhor Ministro Relator". Nesse ponto, é crucial destacar que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça possui alcance delimitado. O presente processo tramita em primeira instância e não se enquadra nas condições estabelecidas pelo STJ para a suspensão obrigatória. Portanto, a afetação da matéria não impede que este Juízo de primeiro grau prossiga com a análise e julgamento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que a suspensão se restringe aos casos em fase recursal específica ou já na instância superior. Assim, o feito tem aptidão para ser julgado. Conforme já estabelecido na decisão que apreciou a liminar, a garantia da dívida por meio de seguro garantia, embora produza os mesmos efeitos da penhora para fins de viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa, não tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: "1. O seguro-garantia ofertado para caucionar débito fiscal, embora idôneo para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das hipóteses legais. 2. A permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos, medidas consideradas constitucionais e que não configuram sanção política." (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08156387520258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) Com base nesses precedentes e na legislação aplicável, o protesto da Certidão de Dívida Ativa é um ato legítimo da Fazenda Pública, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.135. Tal medida serve para conferir publicidade à inadimplência do devedor e não configura sanção política. Enquanto o crédito não tiver sua exigibilidade suspensa por uma das hipóteses taxativas do artigo 151 do CTN, a Fazenda Pública mantém sua prerrogativa de utilizar os meios legais disponíveis para sua cobrança e divulgação da mora, incluindo o protesto. É fundamental distinguir os institutos. A aceitação do seguro garantia visa assegurar que o débito será quitado ao final do processo, permitindo que a empresa mantenha sua regularidade fiscal estrita (obtenção de certidão). No entanto, essa garantia não retira a liquidez e a certeza do crédito, nem impede que o Estado utilize instrumentos extrajudiciais de cobrança. A obrigação principal, consubstanciada na CDA, continua sendo devida e plenamente exigível. A ausência de depósito integral em dinheiro é o ponto crucial. Diferentemente do depósito, o seguro garantia não suspende a exigibilidade, o que torna válido o protesto extrajudicial. A manutenção do protesto, portanto, é reflexo direto da exigibilidade do débito que ainda não foi paralisada por nenhuma causa legal. Dessa forma, os atos de cobrança extrajudicial são legítimos e não devem ser obstados por este Juízo. Diante do exposto, REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida no ID 100492168, apenas na parte que impedia o protesto do débito, e INDEFIRO o pedido de cancelamento/baixa do protesto formulado pela autora no ID 153953005. Mantenho a decisão quanto à aceitação do seguro garantia para fins exclusivos de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858130-30.2024.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Antecipação de Garantia movida por CLARO S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a garantia antecipada de débitos fiscais referentes a ICMS, multa e juros, consubstanciados no Auto de Infração nº 93300008.09.00001333/2020-45 (Processo Administrativo nº 1453632020-2) e na CDA nº 0200046202423498. A autora apresentou Seguro Garantia sob a apólice nº 12024000107750034266 (ID 99817803). Por meio da decisão de ID 100492168, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e ordenar que o ente público se abstivesse de realizar o protesto do título. Na mesma oportunidade, contudo, ressalvou-se expressamente que a caução oferecida não possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para os fins do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN). Recentemente, a empresa peticionou noticiando o descumprimento da ordem judicial, uma vez que o débito foi encaminhado para protesto extrajudicial perante o Cartório Toscano de Brito — Protocolo nº 20260200480145 (ID 153953005). Requer, assim, a determinação de baixa imediata do ato cartorário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria atinente à possibilidade de a oferta de seguro garantia obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN encontra-se atualmente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.263. A Primeira Seção do STJ, ao afetar a matéria, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Senhor Ministro Relator". Nesse ponto, é crucial destacar que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça possui alcance delimitado. O presente processo tramita em primeira instância e não se enquadra nas condições estabelecidas pelo STJ para a suspensão obrigatória. Portanto, a afetação da matéria não impede que este Juízo de primeiro grau prossiga com a análise e julgamento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que a suspensão se restringe aos casos em fase recursal específica ou já na instância superior. Assim, o feito tem aptidão para ser julgado. Conforme já estabelecido na decisão que apreciou a liminar, a garantia da dívida por meio de seguro garantia, embora produza os mesmos efeitos da penhora para fins de viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa, não tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: "1. O seguro-garantia ofertado para caucionar débito fiscal, embora idôneo para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das hipóteses legais. 2. A permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos, medidas consideradas constitucionais e que não configuram sanção política." (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08156387520258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) Com base nesses precedentes e na legislação aplicável, o protesto da Certidão de Dívida Ativa é um ato legítimo da Fazenda Pública, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.135. Tal medida serve para conferir publicidade à inadimplência do devedor e não configura sanção política. Enquanto o crédito não tiver sua exigibilidade suspensa por uma das hipóteses taxativas do artigo 151 do CTN, a Fazenda Pública mantém sua prerrogativa de utilizar os meios legais disponíveis para sua cobrança e divulgação da mora, incluindo o protesto. É fundamental distinguir os institutos. A aceitação do seguro garantia visa assegurar que o débito será quitado ao final do processo, permitindo que a empresa mantenha sua regularidade fiscal estrita (obtenção de certidão). No entanto, essa garantia não retira a liquidez e a certeza do crédito, nem impede que o Estado utilize instrumentos extrajudiciais de cobrança. A obrigação principal, consubstanciada na CDA, continua sendo devida e plenamente exigível. A ausência de depósito integral em dinheiro é o ponto crucial. Diferentemente do depósito, o seguro garantia não suspende a exigibilidade, o que torna válido o protesto extrajudicial. A manutenção do protesto, portanto, é reflexo direto da exigibilidade do débito que ainda não foi paralisada por nenhuma causa legal. Dessa forma, os atos de cobrança extrajudicial são legítimos e não devem ser obstados por este Juízo. Diante do exposto, REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida no ID 100492168, apenas na parte que impedia o protesto do débito, e INDEFIRO o pedido de cancelamento/baixa do protesto formulado pela autora no ID 153953005. Mantenho a decisão quanto à aceitação do seguro garantia para fins exclusivos de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00