Execução Fiscal 0862565-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0862565-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 21:05

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:50

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Publicação

10/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862565-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. (ID 89044107) em face da execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, instrumentalizados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020004220233107 (ID 81826085). Em suas razões, a excipiente sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito tributário, asseverando que os fatos geradores remontam aos períodos de outubro de 2014, fevereiro de 2015 e março de 2015, ao passo que a inscrição em dívida ativa somente se perfectibilizou em 18/09/2023. Subsidiariamente, argui a prescrição da pretensão executória, defendendo que, entre a data do vencimento dos tributos e o despacho que ordenou a citação, transcorreu prazo superior ao quinquênio legal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna pela exibição do processo administrativo fiscal integral e a condenação do ente público em honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou impugnação (ID 90530186), refutando as teses de extinção do crédito. Argumenta que o lançamento de ofício foi realizado por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00002038/2019-72, lavrado em 04/07/2019 (ID 81826086), dentro do prazo decadencial. Afirma, ainda, que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 18/09/2023, após o encerramento do processo administrativo, não havendo que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada em novembro de 2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para permitir que o executado submeta ao juízo matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que digam respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas do título executivo, desde que tais alegações não demandem dilação probatória. No caso sub examine, as matérias suscitadas referem-se à decadência e à prescrição, as quais possuem natureza de ordem pública e podem ser verificadas mediante o simples confronto entre os marcos temporais constantes da Certidão de Dívida Ativa (ID 81826085) e da Ficha Cadastral da Dívida Ativa — FDA (ID 81826086). Portanto, o incidente é perfeitamente cabível. 2.2. Da Inocorrência da Decadência A decadência, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se de tributo cujo lançamento ocorre de ofício ou em que não houve o pagamento antecipado pelo contribuinte (afastando a regra do art. 150, §4º, do CTN), o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, CTN). Compulsando os autos, verifica-se que os fatos geradores descritos na CDA nº 020004220233107 (ID 81826085) ocorreram em outubro de 2014, fevereiro de 2015 e março de 2015. Aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN: 1. Para o fato gerador de 10/2014, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2015, findando em 31/12/2019. 2. Para os fatos geradores de 02/2015 e 03/2015, o prazo iniciou-se em 01/01/2016, findando em 31/12/2020. Conforme consta expressamente da Ficha Cadastral da Dívida Ativa — FDA (ID 81826086) e da própria CDA (ID 81826085), o lançamento foi efetuado por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00002038/2019-72, lavrado em 04/07/2019. Percebe-se, com solar clareza, que o ato administrativo de lançamento (constituição do crédito) ocorreu antes do exaurimento de qualquer dos prazos decadenciais supra calculados. Uma vez lavrado o auto de infração e notificado o contribuinte dentro do quinquênio legal, interrompe-se o fluxo decadencial, inaugurando-se a fase de discussão administrativa, onde a exigibilidade do crédito permanece suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, rejeito a tese de decadência. 2.3. Da Inocorrência da Prescrição No que tange à prescrição da pretensão executória, estabelece o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Diferentemente do que sustenta a excipiente, o prazo prescricional não se inicia na data do fato gerador nem na data da lavratura do auto de infração quando há impugnação administrativa. Enquanto pendente de julgamento o processo administrativo fiscal, o crédito não está definitivamente constituído, pois sua exigibilidade está suspensa, impedindo o fluxo do prazo prescricional. A constituição definitiva ocorre apenas com a notificação do contribuinte acerca da decisão final na esfera administrativa. No presente caso, a CDA (ID 81826085) e a FDA (ID 81826086) indicam que o Processo Administrativo nº 1009882019-2 culminou na inscrição em dívida ativa apenas em 18/09/2023. É este o marco que baliza a constituição definitiva para fins de deflagração do prazo prescricional executivo, ante a ausência de prova em contrário produzida pela excipiente. A presente execução fiscal foi distribuída em 08/11/2023 (ID 81826084), e o despacho que ordenou a citação — marco interruptivo da prescrição, ex vi do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação da LC 118/2005) — foi proferido em 21/11/2023 (ID 82455609). Entre a constituição definitiva (setembro de 2023) e o despacho ordinatório da citação (novembro de 2023), transcorreram apenas dois meses, evidenciando que a pretensão fazendária foi exercida em tempo plenamente hábil, restando manifestamente improcedente a alegação de prescrição. 2.4. Do Pedido de Juntada do Processo Administrativo e Cerceamento de Defesa A excipiente requer a juntada do processo administrativo integral como condição para o prosseguimento do feito. Todavia, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. Os requisitos formais do título executivo estão devidamente preenchidos no documento de ID 81826085, constando o número do processo administrativo, o fundamento legal da dívida, a forma de calcular os juros e a correção monetária, bem como a data da inscrição. A ausência de cópia do processo administrativo nos autos da execução fiscal não gera nulidade, uma vez que tais documentos são mantidos na repartição competente e podem ser consultados diretamente pelo interessado, sendo ônus da parte executada trazer aos autos os elementos que entender necessários para comprovar eventual vício que não esteja estampado na própria CDA. A análise técnica dos marcos interruptivos foi possível mediante os documentos já colacionados, sendo despicienda a dilação pretendida para o deslinde das questões de ordem pública ora tratadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. (ID 89044107), ante a não ocorrência da decadência e da prescrição dos créditos tributários em cobrança. Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade é incidente processual que não extingue a execução em sua totalidade, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Dê-se prosseguimento ao feito executivo. Considerando que a citação já foi efetivada (ID 88281623) e que o prazo para pagamento ou garantia do juízo transcorreu in albis após a manifestação da executada nos autos, intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o impulsionamento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo a utilização dos sistemas conveniados de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e correlatos), conforme já postulado na exordial (ID 81826084). Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:17

Exceção de pré-executividade

06/03/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 16:17

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862565-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. (ID 89044107) em face da execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, instrumentalizados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020004220233107 (ID 81826085). Em suas razões, a excipiente sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito tributário, asseverando que os fatos geradores remontam aos períodos de outubro de 2014, fevereiro de 2015 e março de 2015, ao passo que a inscrição em dívida ativa somente se perfectibilizou em 18/09/2023. Subsidiariamente, argui a prescrição da pretensão executória, defendendo que, entre a data do vencimento dos tributos e o despacho que ordenou a citação, transcorreu prazo superior ao quinquênio legal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna pela exibição do processo administrativo fiscal integral e a condenação do ente público em honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou impugnação (ID 90530186), refutando as teses de extinção do crédito. Argumenta que o lançamento de ofício foi realizado por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00002038/2019-72, lavrado em 04/07/2019 (ID 81826086), dentro do prazo decadencial. Afirma, ainda, que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 18/09/2023, após o encerramento do processo administrativo, não havendo que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada em novembro de 2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para permitir que o executado submeta ao juízo matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que digam respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas do título executivo, desde que tais alegações não demandem dilação probatória. No caso sub examine, as matérias suscitadas referem-se à decadência e à prescrição, as quais possuem natureza de ordem pública e podem ser verificadas mediante o simples confronto entre os marcos temporais constantes da Certidão de Dívida Ativa (ID 81826085) e da Ficha Cadastral da Dívida Ativa — FDA (ID 81826086). Portanto, o incidente é perfeitamente cabível. 2.2. Da Inocorrência da Decadência A decadência, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se de tributo cujo lançamento ocorre de ofício ou em que não houve o pagamento antecipado pelo contribuinte (afastando a regra do art. 150, §4º, do CTN), o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, CTN). Compulsando os autos, verifica-se que os fatos geradores descritos na CDA nº 020004220233107 (ID 81826085) ocorreram em outubro de 2014, fevereiro de 2015 e março de 2015. Aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN: 1. Para o fato gerador de 10/2014, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2015, findando em 31/12/2019. 2. Para os fatos geradores de 02/2015 e 03/2015, o prazo iniciou-se em 01/01/2016, findando em 31/12/2020. Conforme consta expressamente da Ficha Cadastral da Dívida Ativa — FDA (ID 81826086) e da própria CDA (ID 81826085), o lançamento foi efetuado por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00002038/2019-72, lavrado em 04/07/2019. Percebe-se, com solar clareza, que o ato administrativo de lançamento (constituição do crédito) ocorreu antes do exaurimento de qualquer dos prazos decadenciais supra calculados. Uma vez lavrado o auto de infração e notificado o contribuinte dentro do quinquênio legal, interrompe-se o fluxo decadencial, inaugurando-se a fase de discussão administrativa, onde a exigibilidade do crédito permanece suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, rejeito a tese de decadência. 2.3. Da Inocorrência da Prescrição No que tange à prescrição da pretensão executória, estabelece o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Diferentemente do que sustenta a excipiente, o prazo prescricional não se inicia na data do fato gerador nem na data da lavratura do auto de infração quando há impugnação administrativa. Enquanto pendente de julgamento o processo administrativo fiscal, o crédito não está definitivamente constituído, pois sua exigibilidade está suspensa, impedindo o fluxo do prazo prescricional. A constituição definitiva ocorre apenas com a notificação do contribuinte acerca da decisão final na esfera administrativa. No presente caso, a CDA (ID 81826085) e a FDA (ID 81826086) indicam que o Processo Administrativo nº 1009882019-2 culminou na inscrição em dívida ativa apenas em 18/09/2023. É este o marco que baliza a constituição definitiva para fins de deflagração do prazo prescricional executivo, ante a ausência de prova em contrário produzida pela excipiente. A presente execução fiscal foi distribuída em 08/11/2023 (ID 81826084), e o despacho que ordenou a citação — marco interruptivo da prescrição, ex vi do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação da LC 118/2005) — foi proferido em 21/11/2023 (ID 82455609). Entre a constituição definitiva (setembro de 2023) e o despacho ordinatório da citação (novembro de 2023), transcorreram apenas dois meses, evidenciando que a pretensão fazendária foi exercida em tempo plenamente hábil, restando manifestamente improcedente a alegação de prescrição. 2.4. Do Pedido de Juntada do Processo Administrativo e Cerceamento de Defesa A excipiente requer a juntada do processo administrativo integral como condição para o prosseguimento do feito. Todavia, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. Os requisitos formais do título executivo estão devidamente preenchidos no documento de ID 81826085, constando o número do processo administrativo, o fundamento legal da dívida, a forma de calcular os juros e a correção monetária, bem como a data da inscrição. A ausência de cópia do processo administrativo nos autos da execução fiscal não gera nulidade, uma vez que tais documentos são mantidos na repartição competente e podem ser consultados diretamente pelo interessado, sendo ônus da parte executada trazer aos autos os elementos que entender necessários para comprovar eventual vício que não esteja estampado na própria CDA. A análise técnica dos marcos interruptivos foi possível mediante os documentos já colacionados, sendo despicienda a dilação pretendida para o deslinde das questões de ordem pública ora tratadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. (ID 89044107), ante a não ocorrência da decadência e da prescrição dos créditos tributários em cobrança. Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade é incidente processual que não extingue a execução em sua totalidade, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Dê-se prosseguimento ao feito executivo. Considerando que a citação já foi efetivada (ID 88281623) e que o prazo para pagamento ou garantia do juízo transcorreu in albis após a manifestação da executada nos autos, intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o impulsionamento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo a utilização dos sistemas conveniados de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e correlatos), conforme já postulado na exordial (ID 81826084). Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00