Procedimento Comum Cível 0800538-50.2024.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800538-50.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Procedimento n.º: 0800538-50.2024.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Evaldo Rodrigues da Silva Ré (u): Caixa Econômica Federal (CEF) e Outros DESPACHO INTIME-SE o advogado do autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de Direito, haja vista que nos autos de n.0800418-07.2024.8.15.0571 consta a informação da morte do autor, com juntada de certidão de óbito. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:36

Mero expediente

27/02/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:01

Petição (Contraminuta)

01/10/2025, 19:10

Petição (Contraminuta)

01/10/2025, 19:09

Publicação

22/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800538-50.2024.8.15.0571 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação às contestações (ID. 116685166, 116799005, 120169426 e 120576639); 2. PUBLIQUE-SE este Despacho, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:47

Mero expediente

15/09/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVALDO RODRIGUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO AGIBANK S/A, BANCO PINE S/A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, OI S.A., BANCO CREFISA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800538-50.2024.8.15.0571 [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA ao argumento de que contraiu dívidas junto aos promovidos e que, pela renda que aufere, não seria possível pagar sem o comprometimento de sua renda, requerendo, em tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar, a suspensão imediata das cobranças das parcelas dos empréstimos que ultrapassarem o limite de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, conforme estipulado pela Lei nº 14.181/2021, que trata da proteção ao superendividamento; a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC), e em observância ao Enunciado nº 29 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º e seus incisos, do referido artigo de Lei; 2.2 Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Liminar Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada declinado na petição inicial de ID. 112220476, conforme comando do art. 298 do CPC. Ainda que não oportunizado o contraditório, permite o CPC ao julgador, se assim entender, deferir pedido de tutela provisória de urgência liminarmente, conforme expresso permissivo do seu art. 300, § 2º. Para a concessão de qualquer tutela provisória de urgência, necessário que o julgador entenda como presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, a saber, entenda que há probabilidade do direito sustentado pelo promovente e, também, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso tal medida só venha a ser tomada em sentença final, após o devido processo legal atinente ao caso. Extrai-se da inicial que o Autor é aposentado e relata que contraiu diversos empréstimos junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S/A, BANCO AGIBANK S.A., BANCO PINE S/A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ATIVOS S.A., CREFISA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A., e débito junto à OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, totalizando um saldo devedor de R$ 149.689,20. Destacou que o banco, ao receber seus proventos, tem debitado automaticamente os valores referentes às parcelas dos empréstimos, comprometendo a totalidade de sua renda e inviabilizando sua subsistência. Ao final, o Promovente, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata das cobranças das parcelas dos empréstimos que ultrapassarem o limite de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, conforme estipulado pela Lei nº 14.181/2021, que trata da proteção ao superendividamento; a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação. A Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu relevantes aprimoramentos na disciplina do crédito ao consumidor, estabelecendo diretrizes claras voltadas à prevenção e ao tratamento do superendividamento, com base no princípio do crédito responsável. Trata-se de um dos mais significativos marcos legislativos no que tange à promoção da cidadania e à tutela da dignidade da pessoa humana. A finalidade precípua da norma reside na proteção das condições mínimas de subsistência do consumidor superendividado — aquele que, de boa-fé, se vê impossibilitado de adimplir suas obrigações financeiras sem o comprometimento do necessário à sua sobrevivência digna. Destaca-se, ainda, o procedimento previsto nos artigos 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, os quais delineiam o rito aplicável ao pedido de repactuação de dívidas. Referido procedimento culmina na designação de audiência conciliatória com todos os credores, a ser conduzida por magistrado ou conciliador, ocasião em que será apresentado plano de pagamento com duração máxima de cinco anos. Importa salientar, contudo, que tal mecanismo legal não se presta à cobertura de dívidas oriundas de conduta dolosa por parte do consumidor, notadamente aquelas contraídas com má-fé ou manifesta ausência de intenção de quitação. Nesses casos, resta afastada a aplicação dos institutos de reestruturação previstos na novel legislação. De acordo com os artigos 104-A e 104-B do CDC, há um procedimento específico para o tratamento do superendividamento, estruturado em duas etapas distintas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) A PRIMEIRA FASE refere-se à tentativa de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a qual deve contar com a presença de todos os credores cujos créditos estejam abrangidos nos termos do artigo 54-A do mesmo diploma legal. Nessa etapa, incumbe ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento, cujo prazo não poderá exceder cinco anos, observando-se, obrigatoriamente, a preservação do mínimo existencial, bem como a manutenção das garantias e das formas de pagamento originalmente pactuadas. Não logrando êxito a tentativa conciliatória, passa-se à SEGUNDA FASE do procedimento, consubstanciada na revisão e reestruturação judicial dos contratos, com a repactuação das dívidas remanescentes por meio de um plano judicial de caráter compulsório. Nesse contexto, proceder-se-á à citação dos credores que não tiverem aderido ao acordo conciliatório eventualmente celebrado, conforme disciplina o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, entendo ser imprescindível, como condição antecedente, a adoção do procedimento de reestruturação da dívida, com vistas à autocomposição entre as partes. Sendo assim, na hipótese de o consumidor pretender o deferimento de tutela de urgência, nos moldes do que dispõe o Código de Processo Civil, deverá fazê-lo por meio da via ordinária, mediante propositura de ação revisional adequada, não sendo cabível o manejo do procedimento especial voltado à reestruturação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 para essa finalidade específica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AS ETAPAS DETERMINADAS PELOS ARTS 104-A, 104-B E 104-C. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Em consonância com a legislação sobre superendividamento, foi estabelecido um procedimento judicial específico, composto por duas etapas distintas. A primeira etapa trata da conciliação no contexto do superendividamento, delineada pelos artigos 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolvendo a participação do consumidor e de todos os seus credores cujas dívidas estejam listadas no artigo 54-A do mesmo código. Durante essa audiência, o superendividado apresentará uma proposta de plano de pagamento, com um prazo máximo de 5 anos. Esse plano tem como objetivo garantir o mínimo necessário para a subsistência, conforme estipulado pela regulamentação aplicável, e manter as garantias e modalidades de pagamento originalmente acordadas. Na eventualidade de insucesso no processo conciliatório, instaura-se a segunda fase referente ao superendividamento. Nesta etapa, o foco recai sobre a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. É iniciado o procedimento com a citação de todos os credores que não tenham aceitado eventual acordo celebrado na fase conciliatória, conforme preconizado pelo Artigo 104-B do CDC. (TJPB - 0803553-91.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024) Portanto, neste estágio processual precoce, ou seja, antes da realização da audiência de conciliação e da apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não é cabível o deferimento de tutela provisória para limitar os descontos. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º e seus incisos do art. 98 do CPC; INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, INVERTO o ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 24 de julho de 2025, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings, nos seguintes horários: 10h - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BMG SA, BANCO PAN, 10h30 - BANCO AGIBANK S/A, BANCO PINE S/A, BANCO CREFISA 11h - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ATIVOS S.A., 11h30 - OI S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria, ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da ACIJ designada, devendo constar na Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve esta acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; v)as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, por mandado, da audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

27/05/2025, 00:00