Procedimento Comum Cível 0801387-03.2017.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801387-03.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801387-03.2017.8.15.0301. AUTOR: MARILENE PACATONIO REU: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA, AGENOR OLIVEIRA SILVA, EVERALDO OLIVEIRA SILVA, MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA ARAÚJO, TAISY OLIVEIRA SILVA, TÚLIO TOLEDO OLIVEIRA SILVA, TAMIRES CAMILA OLIVEIRA SILVA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por MARILENE PACATONIO em face de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA, qualificada como a única herdeira conhecida de PEDRO EUGICO DA SILVA ao tempo da propositura (ID 9002548). Após determinação de comprovação do óbito e manifestação da autora (ID 13476037), foi juntada a respectiva certidão (ID 15351879 e ID 15351880). A autora concordou com a inclusão dos herdeiros informados (ID 25008599), o que foi deferido pelo juízo, determinando-se a retificação do polo passivo, a tramitação em segredo de justiça e a citação dos novos réus para audiência conciliatória (ID 30056223), ato devidamente certificado pela serventia (ID 30314799). Os expedientes citatórios foram expedidos, logrando-se êxito na citação e intimação pessoal de parte dos herdeiros, quais sejam: Everaldo Oliveira Silva (ID 44488088), Agenor Oliveira Silva (ID 44537897), Túlio Toledo Oliveira Silva (ID 44538079), Maria de Fátima Oliveira Silva (ID 44538572) e Taisy Oliveira Silva (ID 44805172). Contudo, restaram infrutíferas as tentativas de localização de Maria das Graças Oliveira Silva Ramos, Maria José Oliveira Silva Araújo e Tamires Camila Oliveira Silva, prejudicando a realização da audiência conciliatória virtual no dia 22/06/2021 (ID 44843779). Diante do não cumprimento de ordens correcionais e visando o impulso do feito (ID 62111399), intimou-se a autora (ID 62289059), que peticionou requerendo a intimação dos demais herdeiros já citados para que fornecessem os endereços corretos das irmãs não localizadas (ID 62491132). O pedido foi acolhido (ID 70037016), determinando-se a intimação dos réus qualificados. Os réus Maria de Fátima Oliveira Silva (ID 71262005), Agenor Oliveira Silva (ID 71280570), Taisy Oliveira Silva (ID 71544579), Tulio Toledo Oliveira Silva (ID 71821786) e Everaldo Oliveira Silva (ID 72591966) foram regularmente intimados para fornecer tais dados fáticos. Contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação de sua parte, conforme atesta a certidão de decurso de prazo (ID 76193685). Em seguida, expediu-se mandado de citação para Maria José Oliveira Silva Araújo e Tamires Camila Oliveira Silva (ID 82211866 e ID 82211872), bem como Carta Precatória para a comarca de Florianópolis-SC visando a citação de Maria das Graças Oliveira Silva Ramos (ID 82239353). A ré Maria José Oliveira Silva Araújo foi devidamente citada em Pombal-PB (ID 82557138) e apresentou contestação por meio da Defensoria Pública (ID 83559190 e ID 83559197). Arguiu, preliminarmente, que a ação não faz constar como promovida a cônjuge sobrevivente e casada do falecido, a senhora Maria de Oliveira Silva, atualmente com 75 anos. No mérito, alegou a inexistência de união estável, sustentando que o falecido era casado e que o relacionamento com a autora possuía caráter meramente eventual (ID 83559197). Juntou declaração de hipossuficiência (ID 83559198), certidão de óbito do de cujus (ID 83560299, página 1) e certidão de casamento de Pedro Eugico da Silva com Maria Paulina de Oliveira celebrado em 30/10/1970 sob o regime de comunhão universal de bens (ID 83560299, página 3). A Carta Precatória foi distribuída ao juízo de Florianópolis-SC (ID 82931491) e, após diligências infrutíferas no endereço do Hotel Costão do Santinho (ID 83882455, ID 89669076 e ID 99267569), foi devolvida sem cumprimento (ID 105036255). A ré Tamires Camila Oliveira Silva também não foi localizada pelo Oficial de Justiça, que certificou que a mesma se encontrava temporariamente na cidade de Pombal-PB (ID 82360610). A serventia judicial certificou que as promovidas Maria das Graças Oliveira Silva Ramos e Tamires Camila Oliveira Silva permanecem sem citação válida (ID 116428825). Diante disso, foi proferido despacho determinando a intimação da promovente para fornecer o endereço atualizado das rés não citadas ou indicar as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda (ID 131351998). A autora manifestou-se por meio de petição (ID 156956700), relatando as dificuldades em obter os endereços das herdeiras Maria das Graças Oliveira Silva Ramos e Tamires Camila Oliveira Silva, sustentando que os demais corréus ocultam as informações. Requereu a intimação de todos os herdeiros promovidos para que se habilitem e apresentem documentos pessoais e comprovantes de residência, bem como o prosseguimento urgente do feito (ID 156956700). Os autos foram conclusos para deliberação (ID 157927698). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase de saneamento e organização, pendendo de regularização da relação jurídica processual e da instrução probatória. Passa-se ao exame das questões processuais e preliminares pendentes. 2.1. Da Necessidade de Citação das Herdeiras Pendentes e do Pleito de Intimação Geral A parte autora requereu a intimação dos demais herdeiros, que já figuram no polo passivo da lide, para que tragam aos autos seus respectivos documentos de identificação pessoal e comprovantes de residência, sob pena de revelia (ID 156956700). Ocorre que, no que tange aos herdeiros que já foram devidamente citados e integrados à relação jurídica processual, estes possuem o ônus e a faculdade processual de apresentar defesa e produzir provas. O não comparecimento ou a ausência de contestação por parte de corréus devidamente citados importa na aplicação dos efeitos da revelia, observados os limites legais do litisconsórcio passivo, especificamente a regra contida no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, não há guarida legal para compelir coercitivamente as partes rés a juntarem documentos de uso pessoal ou comprovantes de residência com a finalidade exclusiva de subsidiar a pretensão da autora ou sob pena de aplicação de revelia diferenciada, uma vez que a revelia decorre estritamente da ausência de contestação no prazo legal, conforme dicção do artigo 344 do Código de Processo Civil. Lado outro, subsiste o fato de que as promovidas Maria das Graças Oliveira Silva Ramos e Tamires Camila Oliveira Silva ainda não foram validamente citadas (ID 116428825). Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, todos os herdeiros do de cujus figuram como litisconsortes passivos necessários unitários, visto que a eficácia da sentença que reconhece a entidade familiar atinge diretamente a esfera patrimonial e sucessória de cada um dos descendentes do falecido. Dessa forma, a perfectibilização da relação processual, com a citação de todos os herdeiros indicados, é pressuposto de validade indispensável para o desenvolvimento regular do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da frustração das tentativas de citação pessoal nos endereços fornecidos pelas partes, impõe-se a realização de pesquisas nos sistemas de informação conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e TRE) como providência preliminar e indispensável antes de qualquer outra medida de caráter excepcional. 2.2. Da Preliminar de Integração da Cônjuge Sobrevivente ao Polo Passivo Em sede de contestação (ID 83559197), a ré Maria José Oliveira Silva Araújo suscitou preliminar de ausência de pressuposto processual pela não inclusão da cônjuge sobrevivente do falecido, a senhora Maria de Oliveira Silva (também referida na certidão de casamento como Maria Paulina de Oliveira), no polo passivo da ação. Para corroborar suas alegações, a contestante anexou aos autos a Certidão de Casamento (ID 83560299, página 3), demonstrando de forma inequívoca que o de cujus Pedro Eugico da Silva contraiu matrimônio com Maria Paulina de Oliveira em 30/10/1970, sob o regime da comunhão universal de bens. Consta ainda na Certidão de Óbito do falecido a informação explícita de que este "era casado com Maria de Oliveira Silva" (ID 15351880). Em ações que visam o reconhecimento de união estável post mortem, quando o falecido possuía vínculo matrimonial ativo e não dissolvido legalmente à época do suposto relacionamento, a cônjuge sobrevivente ostenta legitimidade passiva ad causam indiscutível. A referida inclusão justifica-se por duplo fundamento jurídico. Primeiramente, sob a perspectiva do direito de família, o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil obsta o reconhecimento da união estável se houver impedimento para o casamento, ressalvada a hipótese de separação de fato ou de direito. No caso em tela, a autora expressamente afirmou na exordial que o falecido era casado, porém alegou que este se encontrava "separado de fato já há algum tempo" (ID 9002548). Uma vez que a separação de fato é ponto controvertido que condiciona a própria validade jurídica da alegada união estável, a esposa formal possui interesse direto na discussão de tal circunstância fática. Em segundo lugar, sob a ótica sucessória e previdenciária, o reconhecimento de união estável pós-morte interfere diretamente na quota-parte do patrimônio comum e nos direitos previdenciários de eventual pensão por morte assegurada à cônjuge sobrevivente, a qual inclusive é indicada pela própria autora como beneficiária indireta de direitos decorrentes da morte de Pedro Eugico da Silva (ID 9002548). Nesse compasso, a cônjuge sobrevivente qualifica-se como litisconsorte passiva necessária, nos exatos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, que preceitua: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes." A ausência de citação de litisconsorte necessário enseja a nulidade da relação processual a partir do momento em que deveria ter sido integrada, conforme inteligência do artigo 115, inciso I, do diploma processual civil. Por conseguinte, faz-se imperiosa a determinação de inclusão de Maria de Oliveira Silva (ou Maria Paulina de Oliveira) no polo passivo da lide, devendo a parte autora promover a sua qualificação detalhada e requerer a respectiva citação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas normas processuais vigentes: a) ACOLHO a preliminar suscitada na contestação (ID 83559197) e DETERMINO a inclusão de MARIA DE OLIVEIRA SILVA (também qualificada como Maria Paulina de Oliveira) no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária; b) INTIME-SE a parte autora, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, emende a petição inicial para qualificar a litisconsorte Maria de Oliveira Silva e indicar seu endereço atualizado para fins de citação, ou requerer o que entender de direito; c) INDEFIRO o pedido de intimação genérica dos réus para fins de exibição forçada de documentos e comprovantes de residência formulado no ID 156956700, haja vista a ausência de amparo legal para tal medida coercitiva nesta fase processual; d) Com o escopo de viabilizar a citação das corrés ainda não localizadas, DETERMINO que a serventia judicial realize a busca de endereços atualizados de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA RAMOS e TAMIRES CAMILA OLIVEIRA SILVA por meio de consulta aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL; e) Havendo novos endereços localizados nos sistemas indicados, expeçam-se os competentes mandados ou cartas precatórias de citação das rés pendentes, bem como da litisconsorte a ser incluída pela parte autora; f) Transcorrido o prazo sem manifestação da autora ou frustradas as novas tentativas de localização após as pesquisas nos sistemas, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Expedientes necessários. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 01:50

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 01:49

Petição (Contraminuta)

04/04/2026, 13:35

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801387-03.2017.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Autor(a): MARILENE PACATONIO Ré(u): MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA e outros (8) DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data, as rés Maria das Graças Oliveira Silva Ramos e Tamires Camila Oliveira Silva não foram citadas, conforme certifica a serventia judicial nos IDs 82360610 e 105036255. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, informe endereço atualizado das partes rés não citadas, viabilizando a regular citação. Na hipótese de desconhecimento do paradeiro, deverá a parte autora manifestar-se expressamente acerca do prosseguimento ou não do feito em relação às referidas rés, indicando as providências que entender cabíveis. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 500,00

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:57

Determinação de Diligência

14/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:29

Decurso de Prazo

27/03/2025, 05:54

Documento (Carta precatória)

09/12/2024, 08:51

Documentos

EXPEDIENTE

•25/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Carta precatória)

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