Procedimento Comum Cível 0801753-03.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801753-03.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VASCONCELOS em face do FACTA FINANCEIRA, objetivando, a devolução de descontos indevidos. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório. A Autora requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários, documentos previdenciários, documentos pessoais, bem como procuração devidamente outorgada. Contudo, deixou a parte de acostar comprovante de residência, o que inviabiliza a análise da fixação da competência territorial, conforme entediamento do STJ: “[...] De outro lado, vê-se que a determinação de juntada de comprovante de endereço visa à análise da competência territorial. No ponto, cumpre registrar o disposto no enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: (fl. 45) Assim, a incompetência territorial não poderia ser analisada, de ofício e mediante determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço pelo Juízo a quo, sendo imprescindível a manifestação da parte interessada.” (STJ - AREsp: 1678213 PR 2020/0059067-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 321 do CPC, DETERMINO a Autora, que apresente Emenda à Inicial, promovendo a juntada do comprovante de residência atualizado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:36

Emenda à Inicial

31/12/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 15:46

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 15:45

Documentos

•09/03/2026, 00:00