Cumprimento de sentença 0802435-24.2024.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802435-24.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO BRAZ TORRES REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802435-24.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora. Via de consequência, estabeleço o prazo de 15 dias para cumprimento da diligência determinada. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

deferimento

03/06/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 18:19

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 07:46

Publicação

30/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:39

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte interessada para complementar dados de acordo com a certidão id 158407210, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:42

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:40

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO BRAZ TORRES REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DECISÃO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB, devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores, opôs a presente impugnação ao cumprimento da sentença promovida por ANTÔNIO BRAZ TORRES. Alega, em síntese, que nos cálculos apresentados pelo exequente não considerou os descontos/deduções previdenciários que devem obrigatoriamente incidir sobre a remuneração do servidor, o qual, tem alíquota de 14% sobre o salário contribuição, já que contribuía para o Regime Próprio da Previdência. Manifestação da parte autora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 136688236). Decido. O cerne da questão é a exigência, ou não, da necessária inserção dos descontos legais no cálculo apresentado pela parte promovente, notadamente, no que diz respeito às deduções previdenciárias. Ora, a memória de cálculo diz respeito ao valor do débito com os seus acréscimos pela demora do pagamento, conforme estabelecido na sentença proferida nos autos. Eventuais deduções legalmente estabelecidas, tais como contribuição previdenciária, imposto de renda ou outra verba tributária só é cabível no momento do efetivo pagamento, ocasião que coincide com o fato gerador do tributo. Até porque a referida contribuição previdenciária, conforme o caso, incide sobre o valor atualizado, mas não incide sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória e não remuneratória. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802435-24.2024.8.15.0051 Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento da sentença e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO BRAZ TORRES REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802435-24.2024.8.15.0051 Vistos, etc. 2. Considerando o trânsito em julgado de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e o requerimento da parte autora da execução do julgado, acompanhado da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se apresentada a petição inicial de execução, a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 3.1. Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social[1], este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62). Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 3.2. Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 3.3. Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução. Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.4. Considerando, ainda, que a execução dos honorários advocatícios contratuais (se anexado o instrumento de contrato até antes da expedição do RPV do débito principal, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94) e/ou sucumbenciais é autônoma, verificando-se que o valor somado[2] se insere no limite do RPV local, expeça-se-o em favor do advogado, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. Se superior, proceda-se conforme os itens 4 e 5 acima. 3.5. Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. [1]O teto da Previdência Social para 2016 é de R$ R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, D.O.U.: 11.01.2016). [2]O STF, interpretando os arts. 23 e 24, §1º do EOAB, em sede de repercussão geral (RE 564132), definiu que o método de efetivação dos honorários, sucumbenciais e/ou contratuais, é definido autonomamente, em relação ao valor do crédito principal e, ainda, que aqueles devem ser conjuntamente considerados, isto é, somados, para efeito de expedição de RPV ou de precatório.

27/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte interessada para complementar dados de acordo com a certidão id 158407210, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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