Procedimento Comum Cível 0805699-36.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805699-36.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805699-36.2025.8.15.0141. Polo ativo: MARLENE GONZAGA DA SILVA COSTA Polo passivo: BANCO PAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 98/2024 DE 01/07/2024 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Certifico haver expedido, nesta data, haja vista a interposição de recurso de apelação tempestiva, INTIMAÇÃO da parte promovida (apelada), para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC.. Catolé do Rocha-PB, 11 de junho de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:31

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:30

Publicação

01/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805699-36.2025.8.15.0141. AUTOR: MARLENE GONZAGA DA SILVA COSTA REU: BANCO PAN Apelante: Lúcia Alves d os Santos Advogado: José Venâncio d e Paula Neto - OAB/PB 6.137 Apelado: Banco Pan S/A. Advogado s: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TRILHA DIGITAL, “ SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TOKEN SMS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: JACKSON RODRIGO DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496-A, JAYNE SANTOS GUSMAO - PB32006 -A APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS E USO DO CARTÃO. PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação e a legitimidade da negativação realizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da contratação firmada por meio eletrônico, com autenticação facial e utilização de cartão de crédito, bem como a existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratação foi regularmente formalizada mediante envio de documentos, biometria facial, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito pelo autor. 4. O histórico de transações e pagamentos ao longo de período prolongado demonstra a regularidade da relação contratual, afastando a alegação de fraude ou inexistência de vínculo. 5. Evidenciado o uso consciente do cartão, a negativação posterior constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a negativação legítima, fundada em débito comprovado, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida quando comprovada por biometria facial e documentos complementares que atestem a identidade do contratante. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando decorrente de débito legítimo, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por negativação indevida c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE GONZAGA DA SILVA COSTA em desfavor de BANCO PAN. A parte autora alega, em síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. A inscrição refere-se a um débito no valor de R$ 11.699,90, referente ao contrato 753654753-7-000, cuja regularidade questiona ante a ausência de repasses pela fonte pagadora e a inobservância da forma física para contratação por idoso. Pediu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para retirada da restrição, no mérito, a confirmação da tutela e condenação por danos morais. Com a inicial, acostou documentos. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares, no mérito, sustentou a inocorrência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais decorrentes da conduta, afirmando que os valores cobrados são legítimos. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na exordial. Impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, as partes aduziram não possuir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1 - DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. IV – DO MÉRITO IV.1 – DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, In verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. IV.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 – DA NEGATIVAÇÃO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, a parte autora assevera que a negativação levada a cabo pela parte requerida em seu detrimento é indevida, haja vista que a ausência de repasses das parcelas do empréstimo consignado é falha da fonte pagadora e da instituição financeira, não possuindo responsabilidade pelo inadimplemento, bem como pela nulidade do contrato ante a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Dessa forma, considerando que a autora impugna a regularidade da cobrança e a validade do pacto, constitui ônus da parte demandada a prova da origem do débito. É certo que deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. O banco colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (conforme ID 131927436), bem como a detalhada trilha de formalização digital pelo sistema zFlow (conforme ID 131927436). Referida documentação comprova que a contratação não ocorreu à revelia da consumidora. A trilha de auditoria digital registra todas as etapas da pactuação eletrônica, contemplando os dados de conexão (endereço IP), a geolocalização precisa do momento da transação e, de modo determinante, a captura de biometria facial (selfie) da própria autora. Corroborando a higidez do ato volitivo, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito mediante a juntada do comprovante de transferência bancária via TED (conforme ID 131927433). O documento atesta o repasse dos valores diretamente para a conta de titularidade da demandante. A fruição do numerário pela parte autora, sem qualquer tentativa de devolução administrativa do montante depositado, é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada em legislação estadual que exige assinatura física, cumpre tecer considerações imprescindíveis. A norma estadual invocada, de viés nitidamente voltado à proteção e ao direito de informação do consumidor, não detém o condão de instituir requisito essencial de validade para contratos bancários. O arcabouço constitucional brasileiro, em seu art. 22, inciso I, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, seara que engloba os requisitos de validade, formação e eficácia dos negócios jurídicos. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, V, da Constituição Federal) autoriza o estabelecimento de diretrizes procedimentais e deveres de informação, contudo, não lhes confere o poder de inovar no regramento das condições de validade contratual — matéria reservada ao legislador federal. A eventual inobservância de norma estadual consumerista restringe-se, portanto, à seara do ilícito administrativo, sujeitando o infrator às sanções correlatas, não importando, ipso facto, na nulidade de avença que observou os requisitos do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a competência privativa da União para ditar normas sobre direito civil e requisitos de validade contratual: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 742679 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba também reconhece a plena validade da contratação eletrônica revestida de tais elementos de segurança probatória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-63.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença d o juízo d a 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente com assinatura eletrônica, foto ( selfie ), trilha digital, geolocalização, IP e ID de sessão, bem como a efetiva disponibilização do valor à autora. A apelante sustenta inexistência de contratação por ausência de assinatura manual, descontextualização do relatório de assinatura e falta de certificação digital ICP-Brasil, além de requerer prova pericial digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica é válida sem certificado ICP-Brasil; (ii) estabelecer se o conjunto probatório ( selfie, trilha digital, geolocalização, IP, token SMS e comprovante de crédito) comprova autoria e integridade do ajuste; (iii) verificar se há nulidade contratual com consequente inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação digital mediante Cédula de Crédito Bancário acompanhada de selfie da contratante, trilha digital com registro de datas e horas, geolocalização, IP do dispositivo, validação por token SMS, aceite das condições e comprovante de transferência do valor à autora. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite outros meios idôneos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes, de modo que a certificação ICP-Brasil não constitui requisito de validade do contrato eletrônico. 5. A autora não se desincumbe do ônus de provar vício de consentimento, sobretudo diante da efetiva disponibilização do crédito e do pagamento de 37 parcelas antes do ajuizamento da ação, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A demora para questionar descontos em benefício previdenciário afasta a verossimilhança da tese de fraude, corroborando a regularidade do negócio. 7. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando o acervo já é suficiente (CPC, art. 371); no caso, a robusta documentação digital torna desnecessária a perícia técnica requerida. 8. Ausente ilicitude, não há falar em inexistência de débito, repetição em dobro ou danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgament o: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida sem certificado ICP-Brasil quando comprovadas a autoria e a integridade por meios idôneos. 2. A trilha digital com selfie, geolocalização, IP, token SMS, aceite eletrônico e comprovante de crédito constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 3. Não configurados ilícito ou vício de consentimento, inexiste dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.03.2017; STJ, Tema 1059. (0800692-63.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e os descontos implementados no benefício previdenciário da autora consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual. No tocante à legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, a análise deve recair sobre a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do empréstimo consignado. A tese central da requerente sustenta que, tratando-se de modalidade com desconto em folha, a falha no repasse dos valores seria risco exclusivo da instituição financeira e do ente pagador, o que tornaria a cobrança indevida e a negativação ilícita. Contudo, tal entendimento não encontra amparo nas cláusulas contratuais livremente pactuadas nem na jurisprudência pátria. A Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, em sua Cláusula 7, estabelece de forma clara e expressa que o devedor tem ciência de que, se por qualquer motivo o valor da Parcela não for descontado dos seus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverá pagá-lo diretamente ao credor, seja por meio de boleto bancário ou outras formas disponibilizadas. Referida previsão contratual atribui à consumidora a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento, preservando a natureza do mútuo, que pressupõe a restituição do capital emprestado independentemente do sucesso do mecanismo operacional de consignação. A inadimplência da autora restou cabalmente demonstrada pelo demonstrativo de operações colacionado aos autos. O documento revela que, após os pagamentos iniciais efetuados em 2022, houve a interrupção da quitação das parcelas, resultando em um saldo devedor acumulado que ensejou o registro da operação com o status de "prejuízo". A requerente, mesmo ciente da ausência dos descontos integrais em seu contracheque e da permanência do crédito em seu patrimônio, não buscou regularizar a dívida pelas vias alternativas previstas no contrato. Nesse cenário, a inscrição do nome da devedora em bancos de dados de inadimplentes constitui exercício regular de um direito reconhecido do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Havendo dívida líquida, certa e exigível, e não tendo ocorrido o pagamento integral, a instituição financeira possui a prerrogativa legal de utilizar os mecanismos de proteção ao crédito para resguardar seus interesses e informar o mercado sobre o risco de crédito do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a negativação fundada em débito comprovado não gera dever de indenizar: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 0 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Processo nº: 0804527-45.2024.8.15.0351 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0804527-45.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/12/2025) A ausência de ato ilícito por parte do banco réu afasta, por completo, os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 927 do Código Civil. Para que houvesse o dever de indenizar por danos morais, seria necessária a prova de uma conduta antijurídica e de um nexo causal com o dano alegado. No presente feito, a conduta da instituição financeira foi pautada na legalidade e no cumprimento das normas contratuais e regulamentares. Ainda que a autora alegue ter sofrido angústia e transtornos pela restrição de seu crédito, tais sentimentos decorrem diretamente de sua própria inadimplência e da falta de diligência em cumprir as obrigações assumidas. O mero aborrecimento decorrente de uma cobrança legítima e de uma negativação regular não caracteriza dano moral indenizável, mas sim consequência natural do descumprimento contratual. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação digital, a efetiva disponibilização do numerário e a subsequente inadimplência, a manutenção da inscrição restritiva é medida imperativa, restando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral formulada nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, as custas e honorários advocatícios serão suportados pela promovente, estes nos últimos no percentual de 10% a incidir sobre o valor da causa, ficando a exequibilidade sobrestada pela concessão da gratuidade processual concedida a parte autora, de acordo com o art. 98, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:17

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 15:40

Improcedência

06/05/2026, 14:05

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:04

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:47

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805699-36.2025.8.15.0141. AUTOR: MARLENE GONZAGA DA SILVA COSTA REU: BANCO PAN Apelante: Lúcia Alves d os Santos Advogado: José Venâncio d e Paula Neto - OAB/PB 6.137 Apelado: Banco Pan S/A. Advogado s: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TRILHA DIGITAL, “ SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TOKEN SMS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: JACKSON RODRIGO DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496-A, JAYNE SANTOS GUSMAO - PB32006 -A APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS E USO DO CARTÃO. PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação e a legitimidade da negativação realizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da contratação firmada por meio eletrônico, com autenticação facial e utilização de cartão de crédito, bem como a existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a contratação foi regularmente formalizada mediante envio de documentos, biometria facial, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito pelo autor. 4. O histórico de transações e pagamentos ao longo de período prolongado demonstra a regularidade da relação contratual, afastando a alegação de fraude ou inexistência de vínculo. 5. Evidenciado o uso consciente do cartão, a negativação posterior constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a negativação legítima, fundada em débito comprovado, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida quando comprovada por biometria facial e documentos complementares que atestem a identidade do contratante. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando decorrente de débito legítimo, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por negativação indevida c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE GONZAGA DA SILVA COSTA em desfavor de BANCO PAN. A parte autora alega, em síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. A inscrição refere-se a um débito no valor de R$ 11.699,90, referente ao contrato 753654753-7-000, cuja regularidade questiona ante a ausência de repasses pela fonte pagadora e a inobservância da forma física para contratação por idoso. Pediu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para retirada da restrição, no mérito, a confirmação da tutela e condenação por danos morais. Com a inicial, acostou documentos. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares, no mérito, sustentou a inocorrência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais decorrentes da conduta, afirmando que os valores cobrados são legítimos. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na exordial. Impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, as partes aduziram não possuir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1 - DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. IV – DO MÉRITO IV.1 – DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, In verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. IV.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 – DA NEGATIVAÇÃO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, a parte autora assevera que a negativação levada a cabo pela parte requerida em seu detrimento é indevida, haja vista que a ausência de repasses das parcelas do empréstimo consignado é falha da fonte pagadora e da instituição financeira, não possuindo responsabilidade pelo inadimplemento, bem como pela nulidade do contrato ante a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Dessa forma, considerando que a autora impugna a regularidade da cobrança e a validade do pacto, constitui ônus da parte demandada a prova da origem do débito. É certo que deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. O banco colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (conforme ID 131927436), bem como a detalhada trilha de formalização digital pelo sistema zFlow (conforme ID 131927436). Referida documentação comprova que a contratação não ocorreu à revelia da consumidora. A trilha de auditoria digital registra todas as etapas da pactuação eletrônica, contemplando os dados de conexão (endereço IP), a geolocalização precisa do momento da transação e, de modo determinante, a captura de biometria facial (selfie) da própria autora. Corroborando a higidez do ato volitivo, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito mediante a juntada do comprovante de transferência bancária via TED (conforme ID 131927433). O documento atesta o repasse dos valores diretamente para a conta de titularidade da demandante. A fruição do numerário pela parte autora, sem qualquer tentativa de devolução administrativa do montante depositado, é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada em legislação estadual que exige assinatura física, cumpre tecer considerações imprescindíveis. A norma estadual invocada, de viés nitidamente voltado à proteção e ao direito de informação do consumidor, não detém o condão de instituir requisito essencial de validade para contratos bancários. O arcabouço constitucional brasileiro, em seu art. 22, inciso I, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, seara que engloba os requisitos de validade, formação e eficácia dos negócios jurídicos. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, V, da Constituição Federal) autoriza o estabelecimento de diretrizes procedimentais e deveres de informação, contudo, não lhes confere o poder de inovar no regramento das condições de validade contratual — matéria reservada ao legislador federal. A eventual inobservância de norma estadual consumerista restringe-se, portanto, à seara do ilícito administrativo, sujeitando o infrator às sanções correlatas, não importando, ipso facto, na nulidade de avença que observou os requisitos do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a competência privativa da União para ditar normas sobre direito civil e requisitos de validade contratual: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 742679 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba também reconhece a plena validade da contratação eletrônica revestida de tais elementos de segurança probatória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-63.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença d o juízo d a 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente com assinatura eletrônica, foto ( selfie ), trilha digital, geolocalização, IP e ID de sessão, bem como a efetiva disponibilização do valor à autora. A apelante sustenta inexistência de contratação por ausência de assinatura manual, descontextualização do relatório de assinatura e falta de certificação digital ICP-Brasil, além de requerer prova pericial digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica é válida sem certificado ICP-Brasil; (ii) estabelecer se o conjunto probatório ( selfie, trilha digital, geolocalização, IP, token SMS e comprovante de crédito) comprova autoria e integridade do ajuste; (iii) verificar se há nulidade contratual com consequente inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação digital mediante Cédula de Crédito Bancário acompanhada de selfie da contratante, trilha digital com registro de datas e horas, geolocalização, IP do dispositivo, validação por token SMS, aceite das condições e comprovante de transferência do valor à autora. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite outros meios idôneos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes, de modo que a certificação ICP-Brasil não constitui requisito de validade do contrato eletrônico. 5. A autora não se desincumbe do ônus de provar vício de consentimento, sobretudo diante da efetiva disponibilização do crédito e do pagamento de 37 parcelas antes do ajuizamento da ação, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A demora para questionar descontos em benefício previdenciário afasta a verossimilhança da tese de fraude, corroborando a regularidade do negócio. 7. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando o acervo já é suficiente (CPC, art. 371); no caso, a robusta documentação digital torna desnecessária a perícia técnica requerida. 8. Ausente ilicitude, não há falar em inexistência de débito, repetição em dobro ou danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgament o: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida sem certificado ICP-Brasil quando comprovadas a autoria e a integridade por meios idôneos. 2. A trilha digital com selfie, geolocalização, IP, token SMS, aceite eletrônico e comprovante de crédito constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 3. Não configurados ilícito ou vício de consentimento, inexiste dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.03.2017; STJ, Tema 1059. (0800692-63.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e os descontos implementados no benefício previdenciário da autora consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual. No tocante à legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, a análise deve recair sobre a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do empréstimo consignado. A tese central da requerente sustenta que, tratando-se de modalidade com desconto em folha, a falha no repasse dos valores seria risco exclusivo da instituição financeira e do ente pagador, o que tornaria a cobrança indevida e a negativação ilícita. Contudo, tal entendimento não encontra amparo nas cláusulas contratuais livremente pactuadas nem na jurisprudência pátria. A Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, em sua Cláusula 7, estabelece de forma clara e expressa que o devedor tem ciência de que, se por qualquer motivo o valor da Parcela não for descontado dos seus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverá pagá-lo diretamente ao credor, seja por meio de boleto bancário ou outras formas disponibilizadas. Referida previsão contratual atribui à consumidora a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento, preservando a natureza do mútuo, que pressupõe a restituição do capital emprestado independentemente do sucesso do mecanismo operacional de consignação. A inadimplência da autora restou cabalmente demonstrada pelo demonstrativo de operações colacionado aos autos. O documento revela que, após os pagamentos iniciais efetuados em 2022, houve a interrupção da quitação das parcelas, resultando em um saldo devedor acumulado que ensejou o registro da operação com o status de "prejuízo". A requerente, mesmo ciente da ausência dos descontos integrais em seu contracheque e da permanência do crédito em seu patrimônio, não buscou regularizar a dívida pelas vias alternativas previstas no contrato. Nesse cenário, a inscrição do nome da devedora em bancos de dados de inadimplentes constitui exercício regular de um direito reconhecido do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Havendo dívida líquida, certa e exigível, e não tendo ocorrido o pagamento integral, a instituição financeira possui a prerrogativa legal de utilizar os mecanismos de proteção ao crédito para resguardar seus interesses e informar o mercado sobre o risco de crédito do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a negativação fundada em débito comprovado não gera dever de indenizar: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 0 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Processo nº: 0804527-45.2024.8.15.0351 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0804527-45.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/12/2025) A ausência de ato ilícito por parte do banco réu afasta, por completo, os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 927 do Código Civil. Para que houvesse o dever de indenizar por danos morais, seria necessária a prova de uma conduta antijurídica e de um nexo causal com o dano alegado. No presente feito, a conduta da instituição financeira foi pautada na legalidade e no cumprimento das normas contratuais e regulamentares. Ainda que a autora alegue ter sofrido angústia e transtornos pela restrição de seu crédito, tais sentimentos decorrem diretamente de sua própria inadimplência e da falta de diligência em cumprir as obrigações assumidas. O mero aborrecimento decorrente de uma cobrança legítima e de uma negativação regular não caracteriza dano moral indenizável, mas sim consequência natural do descumprimento contratual. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação digital, a efetiva disponibilização do numerário e a subsequente inadimplência, a manutenção da inscrição restritiva é medida imperativa, restando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral formulada nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, as custas e honorários advocatícios serão suportados pela promovente, estes nos últimos no percentual de 10% a incidir sobre o valor da causa, ficando a exequibilidade sobrestada pela concessão da gratuidade processual concedida a parte autora, de acordo com o art. 98, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00