Procedimento Comum Cível 0806337-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806337-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806337-81.2026.8.15.2001. AUTOR: REGINALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR REU: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE, ATIVA SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. REGINALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face de CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE e outros, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, o(a) promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:48

Cancelamento da distribuição

18/06/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 20:35

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806337-81.2026.8.15.2001. AUTOR: REGINALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR REU: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE, ATIVA SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE MORAES BASTOS - PE46945 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 15515279, cujo teor segue: " Verifica-se pendente o pagamento das custas iniciais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:59

Mero expediente

09/03/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:03

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE MORAES BASTOS - PE46945 REU: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE, ATIVA SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806337-81.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, em verdade, possui domicílio Lucena/PB, conforme comprovante residência do ID 132189506, enquanto que o primeiro promovido possui domicílio em Lucena/PB, sendo que somente a administradora do condomínio tem sede em João Pessoa/PB. Nessa senda, inexiste nos autos qualquer dado fático que justifique juridicamente a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o promovido principal, CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE, possui sede no município de Lucena/PB. Ademais, a narrativa fática da exordial deixa claro que o suposto ato ilícito (falha na segurança/furto/dano) e os danos dele decorrente ocorreram nas dependências do referido condomínio, situado naquela mesma Cidade. Dito isto, importante analisar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a competência territorial para as ações de reparação de dano, estabelece regra específica no seu art. 53, inciso IV, alínea "a": Art. 53. É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; O Município de Lucena/PB integra a Comarca de Cabedelo que possui jurisdição própria e não se confunde com a Comarca de João Pessoa. A tramitação do feito no local onde o fato ocorreu e onde a primeira promovida está sediada atende, primordialmente, ao interesse público da boa administração da justiça, facilitando sobremaneira a produção de provas (eventual inspeção judicial, oitiva de testemunhas locais e funcionários do condomínio) e o exercício do contraditório. Assim, inequivocamente, o caso em tela cuida-se de escolha aleatória do Juízo, contrária às regras processuais de fixação de competência e ao princípio do Juiz Natural. Dito isso, revela-se imperiosa a remessa dos autos ao Juízo competente, cuja postura encontra guarida na jurisprudência das mais diversas Cortes brasileiras, consoante se verá a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar o juízo competente para processar e julgar ação em que se discute o benefício PASEP quando o agravante reside em outra comarca, bem como agência do Banco do Brasil localiza-se fora do Distrito Federal. 2. A escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso e, neste sentido, a única exceção que permite a escolha aleatória do foro trata-se da hipótese em que autor e réu residem fora do Brasil (art. 46, § 3º, CPC). 3. O ajuizamento da demanda no Distrito Federal caracteriza manifesto abuso do direito de ação, uma vez que nada no caso se relaciona ao Juízo eleito. 4. Lado outro, o processamento da ação no local da agência ou sucursal em que foi firmado o contrato facilitará a defesa e a obtenção de provas, em atendimento à ampla defesa, contraditório e celeridade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0700513-18.2024.8.07.0000 1858576, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que a propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 2. O art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879/2024, considera abusiva a propositura de ação em foro sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. A escolha aleatória de foro justifica a declinação da competência pelo juiz de ofício. 3. A competência para julgamento e processamento da ação de reparação civil decorrente do pagamento incorreto dos valores do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) é do foro do local onde se encontra a agência ou sucursal quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 4. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito. Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07187015920248070000 1891152, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NATUREZA ABSOLUTA - DECLINÍO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - OPÇÃO DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Infere-se, a partir da jurisprudência do STJ, que, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial tem natureza absoluta, o que autoriza que seja declinada de ofício pelo julgador. O Código de Defesa do Consumidor admite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços seja proposta no domicílio do consumidor (art. 101, inciso I). Permite-se, além disso, que o consumidor deduza a sua pretensão no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação a ser debatida ou, mesmo, naquele eventualmente eleito no próprio contrato. Não se cogita, porém, a existência da opção de escolha aleatória de foro, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. (TJ-MG - AI: 16679571220238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Relação de Consumo. Escolha de foro aleatório pela autora. Comarca que não corresponde ao domicílio de nenhuma das partes. Hipótese que autoriza a declinação, de ofício, pelo magistrado. Precedentes. Decisão mantida. Possibilidade, contudo, de encaminhamento ao foro de domicílio da autora. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303559-52.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) Por derradeiro, impende asseverar que, a teor da dicção do §5° do art. 63 do Código de Processo Civil em vigor, incluído pela Lei n. 14.879 de 2024, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do feito para uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, a quem competente dar prosseguimento à ação. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)

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