Execução de Título Judicial 0800954-55.2014.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Judicial 0800954-55.2014.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 13:29

Publicação

02/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800954-55.2014.8.15.0381. EXEQUENTE: SEVERINO ANTONIO BARBOSA RÉ(U): EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o embargado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 29 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0800954-55.2014.8.15.0381 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Autor(a): SEVERINO ANTONIO BARBOSA Ré(u): BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO (ART. 363, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOR(A):

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:51

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:50

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 21:21

Publicação

20/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Expediente de Intimação Ficam as partes, o exequente SEVERINO ANTONIO BARBOSA e seu patrono, o Bel. EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO (OAB/PB nº 12.191), devidamente INTIMADOS da decisão interlocutória de ID 158989987, para que tomem ciência e cumpram as seguintes determinações: RESTITUIÇÃO DE VALORES: Fica fixado o valor definitivo a ser restituído aos autos no montante de R$ 79.694,67 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente ao excesso levantado indevidamente através do Alvará nº 251/2024, já atualizado até a presente data. PRAZO: O depósito judicial da referida quantia deve ser comprovado no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta intimação. ADVERTÊNCIA E PENALIDADES: Ficam as partes advertidas de que o descumprimento desta ordem no prazo assinalado resultará em: Penhora Online: Imediato bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud nas contas bancárias de ambos (exequente e advogado), de forma solidária, até o limite do valor a ser restituído; Multa por Litigância de Má-fé: Aplicação de multa processual no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, ante a configuração de conduta temerária e alteração da verdade dos fatos.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:16

Decisão de Saneamento e Organização

13/05/2026, 13:23

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO ANTONIO BARBOSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]# 0800954-55.2014.8.15.0381 VISTOS E ETC. Trata-se de fase de liquidação de sentença individual decorrente de título judicial coletivo, em que se processa o acertamento de contas referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989). O feito encontra-se em estágio avançado, tendo sobrevindo a decisão de ID 155052584, que rejeitou os Embargos de Declaração de ambas as partes, manteve a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial no montante de R$ 66.848,28 e reiterou a ordem de restituição de valores levantados indevidamente. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 156773092), devidamente comunicado a este juízo por meio da petição de ID 156773081, na qual a instituição financeira requer o exercício do juízo de retratação, sustentando a necessidade de reforma dos parâmetros de cálculo, notadamente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à exclusão de reflexos de planos econômicos subsequentes. Simultaneamente, observa-se a resistência da parte exequente, por meio de seu patrono, em cumprir a determinação de estorno do indébito. O causídico, em sede de aclaratórios e manifestações anteriores, sustenta que o levantamento integral da conta judicial — que atingiu a cifra líquida de R$ 200.376,86 conforme extratos e informações bancárias de ID 92299109 e ID 136499993 — decorreu de erro exclusivo da serventia e que os valores já teriam sido repassados ao constituinte, apresentando recibo particular de repasse no ID 115388070. É o relatório do essencial. Decido. 1. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 1º, DO CPC) Em atenção à comunicação de interposição do Agravo de Instrumento, cumpre analisar a possibilidade de reforma da decisão combatida. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da instituição financeira agravante, entendo que a decisão de ID 155052584, integrada pela decisão homologatória de ID 113701740, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A homologação dos cálculos amparou-se em minucioso trabalho da Contadoria Judicial (ID 105098825 e ID 105098828), órgão auxiliar deste juízo dotado de fé pública e imparcialidade técnica. Os parâmetros adotados guardam estrita fidelidade ao título judicial da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 e às balizas fixadas por este juízo na decisão interlocutória de parâmetros de ID 85947440, a qual já havia estabilizado as questões relativas aos juros moratórios e ao índice de janeiro/1989. A insurgência do banco quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos índices de correção monetária visa, em última análise, rediscutir matéria preclusa e contrariar a orientação firmada em sede de recursos repetitivos que balizaram a decisão de parâmetros. Portanto, não vislumbro razões para a reforma pretendida em sede de retratação, mantendo-se a higidez da decisão agravada. 2. DO DEVER DE LEALDADE E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à obrigação de restituição do excedente levantado, a situação fática delineada nestes autos revela contornos de extrema gravidade processual. Conforme certificado pela serventia no ID 125691849, a expedição do Alvará Judicial nº 251/2024 (ID 88477376) conteve erro material crasso ao autorizar o levantamento de R$ 129.689,68 (valor nominal do depósito de 2016), quando a decisão de ID 85947440 havia limitado o levantamento estritamente ao valor incontroverso de R$ 2.152,42. O patrono do exequente, ciente da decisão de parâmetros que fixou o teto para levantamento imediato, procedeu ao resgate total da conta judicial, apropriando-se de R$ 200.376,86 (valor atualizado com rendimentos). Mais grave ainda é a constatação de que, após o efetivo saque, o advogado peticionou nos autos (ID 91685251) informando que o alvará "ainda não havia sido pago" e requerendo medidas coercitivas contra o banco, conduta que, prima facie, configura alteração da verdade dos fatos e violação direta aos deveres previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil. A alegação de que a decisão não transitou em julgado não autoriza a retenção de numerário obtido por erro material do sistema judiciário. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, impõe o imediato retorno ao status quo ante. O erro administrativo do Judiciário não transmuda indébito em direito subjetivo. 3. DAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS COERCITIVAS Ante a inércia da parte exequente em comprovar o estorno do valor excedente — calculado pela diferença entre o montante resgatado (R$ 200.376,86) e o débito homologado (R$ 66.848,28), resultando em um excesso de R$ 133.528,58 —, e considerando que ainda não houve comunicação de concessão de efeito suspensivo pelo Relator do Agravo de Instrumento, determino: I. JUIZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO: Mantenho a decisão agravada de ID 155052584 por seus próprios fundamentos, pelos motivos acima expostos. II. EXIBIÇÃO DE PROVA BANCÁRIA: Intime-se o Patrono Dr. EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO (OAB/PB 12.191) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência e majoração de multa por má-fé, colacione aos autos o comprovante bancário idôneo (TED, PIX ou extrato de transferência) que ateste o efetivo repasse do numerário ao Sr. Severino Antonio Barbosa, conforme alegado no recibo de ID 115388070. Ressalte-se que a mera declaração particular é insuficiente para afastar a responsabilidade direta do advogado beneficiário do alvará perante este juízo. III. ADVERTÊNCIA DE BLOQUEIO: Fica a parte exequente e seu patrono cientes de que, decorrido o prazo supra sem a comprovação do estorno integral do indébito ou sem a prova bancária do repasse (que justificaria o redirecionamento da constrição), será determinada a imediata penhora de ativos financeiros via sistema SisbaJud nas contas de ambos, de forma solidária, para garantia da reversibilidade do dano sofrido pela instituição financeira e preservação da dignidade da justiça. IV. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR: Independentemente do desfecho patrimonial, e considerando a certidão de ID 125691849, determino à Secretaria a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PB, instruído com cópia integral da decisão de ID 155052584, da certidão de ID 125691849, da petição de ID 91685251 e do comprovante de resgate de ID 136499993 (e demais documentos relevantes), para a apuração de eventual infração disciplinar cometida pelo causídico no exercício do mandato. V. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL: Informe-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0806622-63.2026.8.15.0000 o teor desta decisão e a manutenção do ato agravado. Cumpra-se URGENTE. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO ANTONIO BARBOSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] 0800954-55.2014.8.15.0381 Vistos etc. Trata-se de análise simultânea de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 115022786) e por SEVERINO ANTONIO BARBOSA (ID 115388069) em face da decisão interlocutória de ID 113701740, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constatou a ocorrência de excesso de execução, revogou alvará judicial expedido com erro material e determinou a restituição de valores levantados indevidamente pelo patrono do exequente. O Banco do Brasil, em suas razões, sustenta a existência de omissão quanto à natureza jurídica do ato judicial embargado, questionando se o pronunciamento configura sentença ou decisão interlocutória, dada a carga decisória sobre o mérito da liquidação. Discorre, ainda, sobre a sistemática da ação de exigir contas e a necessidade de adequação procedimental. Por sua vez, o exequente Severino Antonio Barbosa alega omissão e contradição no julgado, aduzindo que: (i) os cálculos da Contadoria Judicial carecem de memorial descritivo detalhado sobre os métodos de conversão de moeda e base jurídica; (ii) houve afronta ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois os juros de mora deveriam fluir mesmo após o depósito judicial para garantia do juízo; e (iii) a determinação de devolução imediata de valores ignora que o erro na expedição do alvará foi exclusivo da serventia e que os montantes já foram repassados ao cliente, idoso e em situação de vulnerabilidade. É o breve relatório. Decido. Os recursos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, contudo, não assiste razão a nenhum dos embargantes, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade, conforme a fundamentação técnica que segue. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. – DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO Insurge-se a instituição financeira executada quanto à natureza jurídica do pronunciamento de ID 113701740. Sem embargo das alegações tecidas, é de se reconhecer que não padece a decisão de qualquer obscuridade ou omissão quanto à sua classificação processual. No sistema do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre sentença e decisão interlocutória é regida pelo critério finalístico, conforme o art. 203, §§ 1º e 2º. Considerando que o ato judicial em questão homologou cálculos de liquidação e determinou diligências voltadas à restituição de indébito, sem, contudo, extinguir a fase executiva ou o processo — que remanesce pendente de satisfação final e acertamento de contas —, sua natureza jurídica é, inequivocamente, de decisão interlocutória. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cristalino ao prever o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas na liquidação ou cumprimento de sentença. Ademais, a referência à "ação de exigir contas" é impertinente ao caso, visto que o feito tramita sob o rito do cumprimento de sentença individual de ação civil pública, matéria já estabilizada em decisão de parâmetros (ID 85947440). Portanto, a dúvida suscitada pelo banco não encontra amparo na sistemática processual vigente, sendo o recurso de Agravo de Instrumento a via adequada para eventual insurgência meritória. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE – DO TEMA 677 DO STJ E JUROS DE MORA A tese central do exequente repousa na suposta omissão quanto à aplicação da revisão do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos juros de mora previstos no título. Ocorre que, na análise técnica da lide, tal tese não possui o condão de reformar a decisão homologatória, ocorrendo o que a doutrina denomina de distinguishing (distinção) em face das particularidades fáticas destes autos. Conforme certificado nos autos (ID 125691849) e corroborado pelas informações do Banco do Brasil (ID 136499993), o patrono do exequente procedeu ao levantamento da totalidade dos valores depositados, incluindo todos os rendimentos e acréscimos bancários acumulados desde 2016, perfazendo o montante de R$ 200.376,86. Ora, o fundamento do Tema 677 é impedir que o devedor se beneficie da demora processual pagando apenas os juros bancários da conta judicial quando o título prevê juros de mora superiores. Todavia, no caso presente, o credor já se imitiu na posse da integralidade do capital, tendo inclusive sacado valores que superam em muito o próprio débito homologado (R$ 66.848,28). Manter a fluência de juros de mora de 1% ao mês sobre um saldo que já foi efetivamente resgatado pela parte credora configuraria inaceitável bis in idem financeiro e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A mora do devedor pressupõe a retenção do capital; uma vez que o numerário saiu da esfera de controle do banco e foi disponibilizado (ainda que por erro administrativo) ao exequente, cessa o fundamento fático da tese de manutenção da mora. Além disso, os parâmetros de liquidação foram fixados na decisão de ID 85947440, a qual operou preclusão pro judicato quanto à metodologia de cálculo, não tendo sido objeto de recurso oportuno quanto à fluência dos juros pós-depósito. 3. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E FÉ PÚBLICA DA CONTADORIA No que tange à insurgência contra a metodologia da Contadoria Judicial, o embargante limita-se a críticas genéricas sobre o uso de sistemas informatizados (POUPNET). É cediço que a Contadoria é órgão de auxílio do juízo, dotado de imparcialidade e expertise técnica. O memorial de ID 105098828, embora sintético, é claro ao aplicar os índices fixados pelo título judicial e pelas decisões interlocutórias de parâmetros, observando a citação na fase de conhecimento da ACP como termo inicial dos juros moratórios e a correção pelos índices oficiais. A divergência entre os cálculos das partes e do auxiliar do juízo é ínsita à natureza da liquidação de expurgos inflacionários, não servindo, por si só, de prova de erro. O exequente não logrou apontar, de forma analítica, qual índice de conversão monetária estaria equivocado ou qual parcela do Plano Verão teria sido omitida. A presunção de correção dos cálculos oficiais deve prevalecer, sendo desnecessária a realização de perícia contábil externa, que apenas oneraria o processo e retardaria a solução de um feito que já tramita há mais de uma década. 4. DA RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO E DEVER DE RESTITUIÇÃO Por fim, quanto ao dever de restituição e à alegada inexistência de má-fé, é imperioso reforçar que o erro material da secretaria na expedição do alvará (ID 88477376) não gera direito subjetivo à apropriação de valores indevidos. A decisão de ID 85947440 foi explícita ao autorizar o levantamento apenas do valor incontroverso de R$ 2.152,42. O fato de o patrono ter efetuado o saque de R$ 200.376,86 e, ciente do equívoco, ter peticionado posteriormente informando que o alvará "ainda não havia sido pago" (ID 106834000) e requerendo medidas de urgência, demonstra, no mínimo, uma falha grave no dever de cooperação e lealdade processual (art. 6º e art. 77 do CPC). A alegação de que os valores foram repassados ao cliente ou utilizados para reformas residenciais é matéria res inter alios (entre advogado e cliente) e não produz efeitos liberatórios perante o juízo ou o executado. A obrigação de restituir o indébito é objetiva. A natureza alimentar dos honorários ou a condição de idoso do exequente não autorizam a retenção de valores que a própria liquidação oficial demonstrou ser excessivos em mais de R$ 130.000,00. O Poder Judiciário não pode chancelar o locupletamento ilícito decorrente de erro administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a natureza de decisão interlocutória do ato embargado; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Severino Antonio Barbosa, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria e a ordem de restituição dos valores excedentes; MANTENHO integralmente a decisão de ID 113701740, inclusive quanto às advertências de sanções processuais em caso de descumprimento da ordem de devolução. Preclusa esta decisão, e não havendo a comprovação do estorno dos valores indevidamente levantados no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800954-55.2014.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 1998.01.1.16798-9, em que se discute o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. Conforme determinado na decisão de ID 85947440, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de memorial descritivo do cálculo exequendo, observando os parâmetros estabelecidos naquela decisão. A contadoria judicial apresentou seus cálculos (ID 105098826), chegando ao montante de R$ 66.848,28 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios de 10%. O exequente apresentou impugnação aos cálculos da contadoria (fls. ID 106309588), pugnando pela realização de perícia contábil, alegando divergências nos parâmetros utilizados. O executado, por sua vez, apresentou manifestação (ID 106842823) contestando os cálculos e os parâmetros adotados. Pois bem. 1. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL A impugnação do exequente não demonstra, de forma objetiva e específica, quais seriam os erros nos cálculos da contadoria. A mera alegação de que "foram feitos através de um programa desenvolvido pelos Núcleos de Contadoria" não constitui fundamento válido para invalidar os cálculos oficiais. A contadoria judicial é órgão técnico especializado, dotado de fé pública, e seus cálculos gozam de presunção de veracidade. Para afastá-los, seria necessária demonstração clara e inequívoca de erros específicos, o que não ocorreu no caso. 2. DOS PARÂMETROS UTILIZADOS Os cálculos da contadoria observaram rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de ID 85947440, quais sejam: a) Juros de Mora: Aplicação de 0,5% ao mês de junho/1993 até janeiro/2003 Aplicação de 1% ao mês de fevereiro/2003 até o depósito Marco inicial: citação na ação civil pública (conforme Tema 723 do STJ) b) Juros Remuneratórios: Aplicação única no mês de fevereiro/1989, conforme determinado na decisão anterior Não há previsão na sentença coletiva para aplicação contínua c) Correção Monetária: Aplicação do índice de 42,72% para janeiro/1989 Correção pelos índices da poupança a partir do efetivo prejuízo d) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito executado 3. DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO As alegações do executado quanto à necessidade de liquidação prévia e impossibilidade de conversão do procedimento não merecem acolhimento, tendo em vista que esta questão já foi decidida na decisão de ID 85947440, que determinou o prosseguimento como liquidação de sentença. Quanto aos expurgos dos planos posteriores (Collor I e II), verifica-se que os cálculos da contadoria não os incluíram indevidamente, aplicando apenas a correção monetária pelos índices oficiais da poupança. 4. DA COMPENSAÇÃO Constata-se que foi realizado depósito judicial no valor de R$ 129.689,68 em 24/05/2016, sendo o débito apurado em R$ 66.848,28, resultando em valor pago a maior de R$ 62.841,40. 5. DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES Registre-se que, conforme determinado na decisão de ID 85947440, em razão de a ré ter admitido a dívida incontroversa no valor de R$ 2.152,42 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em obediência aos princípios da celeridade e efetividade processual, foi determinado o levantamento pela autora por meio de alvará, devendo tal valor ser debitado da conta judicial de ID 4014385. Ocorre que, por erro material, foi expedido o alvará judicial nº 251/2024 (ID 88477376) em 09/04/2024, autorizando o levantamento da totalidade do valor depositado judicialmente, ou seja, R$ 129.689,68 (cento e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), quando deveria ter sido expedido apenas para o valor incontroverso (de R$ 2.152,42). Verifica-se ainda que, conforme petição de ID 106834000, o advogado do exequente EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO informa que o referido alvará "não foi pago ainda" e requer providências para seu cumprimento, demonstrando ciência da existência do alvará e tentativa de obter o levantamento do valor integral, mesmo sabendo que tal quantia excede em muito aquilo que foi efetivamente determinado por este juízo. Tal conduta revela-se incompatível com os deveres de lealdade processual e boa-fé que devem nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, configurando tentativa de abuso do direito processual e enriquecimento sem causa, uma vez que o valor correto a ser levantado deveria ser apenas R$ 2.152,42, e não a integralidade do depósito judicial. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 105098826), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 85947440. REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente e as alegações do executado quanto aos parâmetros de cálculo. 01 - DETERMINO a REVOGAÇÃO do alvará judicial nº 251/2024 (ID 88477376), expedido erroneamente em 09/04/2024, por ter sido emitido em valor superior ao efetivamente determinado por este juízo; 02 - A INTIMAÇÃO do advogado EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO (OAB/PB nº 12.191) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de qualquer tentativa de levantamento dos valores objeto do alvará revogado e, caso já tenha procedido ao levantamento, proceda à imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, incluindo seus rendimentos (juros e correção monetária), sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, incluindo as decorrentes de litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79 e 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de comunicação ao órgão competente da OAB/PB para apuração de eventual infração disciplinar. Após a devolução dos valores, venham-me os autos conclusos para fins de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00