Execução de Título Extrajudicial 0805132-17.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805132-17.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 10:41

Publicação

10/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Contudo, a parte autora requereu também a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:45

Emenda à Inicial

04/06/2026, 17:33

Evolução da Classe Processual

03/06/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/06/2026, 13:04

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 13:03

Incompetência

02/06/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:07

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 13:22

Mero expediente

11/03/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios] 0805132-17.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por ELIDA PONTES DE LUCENA contra DEBORA LINO DE OLIVEIRA. É o brevíssimo relatório. Decido. Ao examinar os autos, constata-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar a presente demanda, à luz do disposto no art. 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), que estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital, verbis: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” Na hipótese em exame, a controvérsia instaurada limita-se à relação processual estabelecida entre pessoas físicas. É pacífico que a competência das Varas da Fazenda Pública possui natureza absoluta e define-se ratione personae, a partir da presença de ente público — Estado, Município, autarquias ou fundações públicas — no polo ativo ou passivo da demanda, seja como parte, assistente ou opoente. Assim, inexistindo ente público integrando a relação processual, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, a qual deve ser apreciada por uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, observadas as cautelas e anotações de praxe. Cumpra-se, com urgência. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 05 de março de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

09/03/2026, 00:00