Procedimento Comum Cível 0846079-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846079-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846079-50.2025.8.15.2001 Vistos, etc. RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA propôs a presente AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A autora narra que nunca firmou qualquer contrato com a ré e tampouco autorizou o parcelamento automático denominado “Parcelado Fácil”, sendo surpreendida com a propositura de ação de cobrança (processo nº 0852350-12.2024.8.15.2001), no valor de R$ 98.985,04, proposta pela instituição bancária perante a 10ª Vara Cível da Capital, versando sobre os mesmos contratos. Requer, portanto, a declaração de nulidade da relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência da ação de cobrança n° 0852350-12.2024.8.15.2001, movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Capital, versando sobre os mesmos cartões de crédito e a mesma relação jurídica que a autora alega inexistir na presente demanda (Elo Nanquim - Nº 06516529997199874; Visa Signature - Nº 04066559984382414 e Visa Infinite - Nº 04066699942126659). Conforme dispõe o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de causa de pedir comum entre demandas, ainda que os pedidos sejam diversos, desde que haja risco de decisões conflitantes. No presente caso, a procedência da ação de nulidade poderá inviabilizar a pretensão deduzida na ação de cobrança, o que evidencia a prejudicialidade entre os feitos. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a alegação de litispendência e determinou o desapensamento dos feitos. 2. Ausência de litispendência. Apesar de possuírem a mesma relação jurídica base como objeto de discussão (contrato de locação), as partes estão em polos invertidos e realizam pedidos diversos em cada um dos feitos. 3. Existência de conexão entre as demandas. A principal razão da existência deste mecanismo processual, que permite a reunião de feitos em andamento, é um julgamento conjunto para que não haja decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Nos termos do art. 55, 'caput' e parágrafo primeiro do CPC, a conexão é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto no caso dos processos já sentenciados. 5. Recorrida que confirma a existência de conexão por prejudicialidade em suas contrarrazões. Art. 55, § 3º do CPC. Necessidade de reunião dos processos. Precedentes do STJ e do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00394839520248190000 202400257447, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/07/2024) Com base nessas razões, reconheço a conexão entre os processos mencionados acima, determinando a remessa dos presentes autos à 10ª Vara Cível da Capital, juízo prevento, nos termos dos arts. 55, §3º, 58 e 59 do CPC. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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